TJSP 12/11/2020 -Pág. 3258 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 12 de novembro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XIV - Edição 3166
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“não importando a ordem delas nos pólos das ações em análise” (in, Código de Processo Civil Comentado. 10ª. ed. São
Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 301). Nesse sentido, o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: “A
identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o
mesmo efeito jurídico” (STJ - MS 1.163 DF - Ag. Rg., Rel. Min. José de Jesus Filho, julg. 18/12/91). Também nesse sentido, o
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assentou: AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL
litispendência ação julgada extinta art. 485, V. CPC caso em que ajuizada ação anteriormente, envolvendo as mesmas partes
(em polos invertidos) e os mesmos pedidos litispendência bem reconhecida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível
1000463-98.2018.8.26.0581; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São
Manuel -2ª Vara; Data do Julgamento: 14/01/2020; Data de Registro: 14/01/2020) Nessa esteira, a presente ação deve ser
extinta por litispendência, nos termos do artigo 485, V, do CPC, devendo o requerente postular o que lhe é de direito na ação
processada em apenso sob nº 1021183-82.2020. Posto isso, sem necessidade de maior lucubração, reconheço a litispendência
e, por corolário, julgo extinto este processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V, do CPC. Não instaurada a
lide, deixo de fixar os ônus da sucumbência. Defiro, ao requerente, os benefícios da gratuidade judiciária. Após o trânsito em
julgado, arquivem-se os autos. Intime(m)-se. - ADV: RAQUEL ANDRUCIOLI (OAB 212324/SP)
Processo 1030505-53.2020.8.26.0196 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 1000665-46.2020.8.26.0374 - Vara Única
da Comarca de Morro Agudo) - G.F.S.F. - A fim de ser dado cumprimento ao ato deprecado, providencie, a parte requerente/
interessada, a juntada, aos autos, da (I) carta precatória propriamente dita, bem como da (II) indispensável senha de acesso aos
autos originários. - ADV: MARCITONIA MARQUES DA SILVA (OAB 419682/SP)
Processo 1034855-21.2019.8.26.0196 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - MARIA APARECIDA DE SOUZA STANTI
- ELIAS JOSE NETO - Intimação da inventariante para providenciar a regularização do termo de fls. 87. - ADV: DANIELLE DIAS
MOREIRA (OAB 329511/SP)
Processo 1037487-20.2019.8.26.0196 - Inventário - Inventário e Partilha - JULIANA CARDOSO DA SILVA CATELANI - Vistos.
Converto o processamento do presente inventário em arrolamento. Às anotações e correções em razão disso decorrentes.
Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha documentado a fls. 77/83, procedida
nestes autos de arrolamento dos bens deixados pelo falecimento de OSVALDO CATELANI e, em consequência, adjudico aos
herdeiros os valores listados na referida proposta, ressalvados eventuais erros, omissões e direitos de terceiros. Custas na
forma da lei, observando-se que as partes são beneficiárias da gratuidade judiciária. Após o trânsito em julgado, e indicadas
as cópias necessárias, expeça-se formal de partilha e, se o caso, alvará(s), observando-se que as partes são beneficiárias da
gratuidade judiciária. A intimação da Fazenda Pública Estadual se dará nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019 - Processo
nº 2017/237646 - publicado no DJE de 21/08/2019, p. 12 e seguintes. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários ao
advogado nomeado a fls. 8, nos termos do convênio da Defensoria Pública. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os
autos. P. Intimem-se. - ADV: LUAN GOMES (OAB 347019/SP)
Processo 1039426-35.2019.8.26.0196 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - MARCOS ANTONIO BARINI - Informe
a parte interessada, nos termos do artigo 1.273-A das NSCGJ, se tem interesse na expedição do referido documento para para
remessa eletrônica aos Serviços Notarias e de Registro. - ADV: ANDREA ALVES SALVADOR (OAB 142649/SP)
Processo 1039729-49.2019.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - E.D.P. - S.E.M. - A
fim de ser expedido carta precatória (conclusão do estudo social e psicológico) para a Comarca de João Pessoa, informe a
parte interessada o endereço completo na referida Comarca, onde residem os filhos menores, comuns às partes. - ADV: TIAGO
FAGGIONI BACHUR (OAB 172977/SP), FABRÍCIO BARCELOS VIEIRA (OAB 190205/SP), ANTONIO DE PADUA FARIA (OAB
71162/SP), MARINA PEDIGONI MAURO ARAUJO (OAB 325912/SP), MÔNICA ISADORA QUEIROZ LATUF (OAB 365637/SP)
Processo 1040646-68.2019.8.26.0196 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - L.S.O. - T.L.G.M. - Vistos.
Fls. 179/189 e 190: manifestem-se as partes e, após, o representante do Ministério Público. Intime(m)-se. - ADV: ULISSES
HENRIQUE GARCIA PRIOR (OAB 173826/SP), RAFAEL MULÉ BIANCHI (OAB 405571/SP), MARILISA VERZOLA MELETI
(OAB 273642/SP)
Processo 1041046-82.2019.8.26.0196 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - MARIA CECILIA NEVES XAVIER Intimação dos interessados, nos termos da r. decisão de fls. 93, item “2”, para fazerem o agendamento no site do Tribunal de
Justiça -SP (tjsp.jus.br/agendamento), para assinatura e regularização do mencionado termo. - ADV: ANTONIO ROBERTO
SOARES (OAB 206292/SP)
Processo 4004923-44.2013.8.26.0196 - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - MÁRIO LUIZ JUNQUEIRA - GEISA
ROSA BORGES - Vistos. Por cautela, manifeste-se o Sr. Perito, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca das alegações da parte
requerida a fls. 1095/1096. Após, digam os demandantes no prazo comum de 10 (dez) dias e, por fim, tornem conclusos.
Intime(m)-se. - ADV: ADAUTO FERNANDO CASANOVA (OAB 319596/SP), PAULA CRISTINA LIMA (OAB 278122/SP), KATIA
MARIA RANZANI (OAB 132715/SP)
Criminal
1ª Vara Criminal
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO LUCIANO FRANCHI LEMES
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSANA NEVES DE OLIVEIRA LUVIZOTTO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0171/2020
Processo 1500177-11.2020.8.26.0608 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Associação para a Produção e Tráfico e
Condutas Afins - MICHEL CESAR SILVA COSTA - - FELIPE SENA MATOS DE MELO - Fica o defensor intimado a apresentar
memoriais, no prazo legal. - ADV: THALES BALBINO DA SILVA (OAB 446573/SP)
Processo 1500206-61.2020.8.26.0608 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CARLOS DINIZ OLIVEIRA
- Vistos, Intime-se o(a) nobre procurador(a) do(a) réu(ré) CARLOS DINIZ OLIVEIRA , Dr(a) Rogério Sene Pizzo (fls 125) para
que, no prazo legal, apresente resposta, defesa escrita, em favor de seu representado, nos termos da legislação vigente. O(a/s)
nobre(s) causídico(a/s) deverá(ão) ainda, em sede de resposta à acusação, informar nos autos nº de telefone e endereço de
e-mail do(a/s) réu(ré/s) e eventuais testemunhas arroladas, viabilizando assim a intimação e envio de links para acesso à
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º