TJSP 01/12/2020 -Pág. 2987 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 1 de dezembro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3179
2987
Marco Antonio Duarte de Azevedo (OAB: 155915/SP) (Procurador) - Danilo Alves Galindo (OAB: 195511/SP) - Av. Brigadeiro
Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 3001479-79.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado
de São Paulo - Agravada: Alexandre Madruga Fabri - Magistrado(a) Percival Nogueira - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR DISCUSSÃO AFETA AO MOMENTO DE
APLICAÇÃO DO NOVO VALOR PREVISTO NA LEI Nº 17.205/2019 INADMISSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA NOVA LEI AO
CASO CONCRETO PREVISÃO DE APLICABILIDADE IMEDIATA DA LEI QUE NÃO AUTORIZA ATINGIR ATOS JURÍDICOS
PERFEITOS E ACABADOS TRÂNSITO EM JULGADO, APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS, CONCORDÂNCIA FAZENDÁRIA
E DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO COM O CREDITAMENTO, ANTERIORES À VIGÊNCIA DA NOVA LEI EM
NOVEMBRO DE 2019 - IRRETROATIVIDADE DA LEI PARA ATINGIR FATOS PRETÉRITOS QUE AFRONTA A SEGURANÇA
JURÍDICA INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO DECISÃO QUE NÃO QUESTIONOU
A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI, MAS APENAS SUA INCIDÊNCIA AO CASO CONCRETO AFETAÇÃO DA MATÉRIA EM
REPERCUSSÃO GERAL, TEMA 792 DO STF, QUE NÃO CONDUZ À SUSPENSÃO DOS FEITOS EM ANDAMENTO DECISÃO
MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU
NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os
valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o
art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Rafael Dantas Carvalho de Mendonça (OAB: 430521/
SP) - Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 3001485-86.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado
de São Paulo - Agravado: Alessandro Alves Vigliazzi - Magistrado(a) Percival Nogueira - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR DISCUSSÃO AFETA AO MOMENTO DE
APLICAÇÃO DO NOVO VALOR PREVISTO NA LEI Nº 17.205/2019 INADMISSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA NOVA LEI AO
CASO CONCRETO PREVISÃO DE APLICABILIDADE IMEDIATA DA LEI QUE NÃO AUTORIZA ATINGIR ATOS JURÍDICOS
PERFEITOS E ACABADOS TRÂNSITO EM JULGADO, APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS, CONCORDÂNCIA FAZENDÁRIA
E DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO COM O CREDITAMENTO, ANTERIORES À VIGÊNCIA DA NOVA LEI EM
NOVEMBRO DE 2019 - IRRETROATIVIDADE DA LEI PARA ATINGIR FATOS PRETÉRITOS QUE AFRONTA A SEGURANÇA
JURÍDICA INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO DECISÃO QUE NÃO QUESTIONOU
A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI, MAS APENAS SUA INCIDÊNCIA AO CASO CONCRETO AFETAÇÃO DA MATÉRIA EM
REPERCUSSÃO GERAL, TEMA 792 DO STF, QUE NÃO CONDUZ À SUSPENSÃO DOS FEITOS EM ANDAMENTO DECISÃO
MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Rafael Dantas Carvalho de Mendonça
(OAB: 430521/SP) (Procurador) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 205
Nº 3001487-56.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado
de São Paulo - Agravado: Celso Affonso Coelho - Magistrado(a) Percival Nogueira - Negaram provimento ao recurso. V.
U. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR DISCUSSÃO AFETA AO MOMENTO DE
APLICAÇÃO DO NOVO VALOR PREVISTO NA LEI Nº 17.205/2019 INADMISSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA NOVA LEI AO
CASO CONCRETO PREVISÃO DE APLICABILIDADE IMEDIATA DA LEI QUE NÃO AUTORIZA ATINGIR ATOS JURÍDICOS
PERFEITOS E ACABADOS TRÂNSITO EM JULGADO, APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS, CONCORDÂNCIA FAZENDÁRIA
E DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO COM O CREDITAMENTO, ANTERIORES À VIGÊNCIA DA NOVA LEI EM
NOVEMBRO DE 2019 - IRRETROATIVIDADE DA LEI PARA ATINGIR FATOS PRETÉRITOS QUE AFRONTA A SEGURANÇA
JURÍDICA INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO DECISÃO QUE NÃO QUESTIONOU
A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI, MAS APENAS SUA INCIDÊNCIA AO CASO CONCRETO AFETAÇÃO DA MATÉRIA EM
REPERCUSSÃO GERAL, TEMA 792 DO STF, QUE NÃO CONDUZ À SUSPENSÃO DOS FEITOS EM ANDAMENTO DECISÃO
MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU
NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os
valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o
art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Rafael Dantas Carvalho de Mendonça (OAB: 430521/
SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 3003707-27.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Paulínia - Agravante: Estado de São
Paulo - Agravada: Olga Vilela Neves Andrade - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Negaram provimento ao recurso. V. U. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTE. CIRURGIA. PRETENSÃO DA
FAZENDA VOLTADA À EXCLUSÃO OU À REDUÇÃO DO VALOR TOTAL DA MULTA DIÁRIA IMPOSTA PELO MAGISTRADO
SINGULAR. INADIMPLÊNCIA VERIFICADA. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ASTREINTES. MULTA
DIÁRIA FIXADA DE ACORDO COM A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º