TJSP 29/06/2021 -Pág. 438 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 29 de junho de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XIV - Edição 3308
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429, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova cabe àquele que produziu o documento. Vale lembrar que, em sendo
o ônus da prova daquele que produziu o documento, por consequência, a este incumbe o dever de custeio, em especial pelo
fato da autenticidade do documento ter restado afastada pela parte autora, como prevê o art. 411, inciso III, do mesmo diploma
legal suprarreferido. Nesse sentido: AÇÃO INDENIZATÓRIA. Descontos indevidos aposentadoria da agravada. Decisão que
determinou a realização de perícia grafotécnica e carreou à agravante o ônus de recolher os honorários. Acerto. Impugnação
de autenticidade de documento particular. Ônus que deve ser carreado à parte que produziu o documento, nos termos do artigo
429, II, do CPC. Precedentes. Inexistência de elementos aptos a autorizar o pedido de diferimento do pagamento. Recurso não
provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2059629-70.2020.8.26.0000; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara
de Direito Privado; Foro de Araçatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2020; Data de Registro: 14/04/2020) grifo
nosso. 7- Impugnada a estimativa de honorários do perito, intime-se a parte contrária para manifestação em 05 (cinco) dias,
conforme expresso no § 3º, art. 465, do mesmo diploma legal acima mencionado. 8- Faculto às partes a indicação de assistentes
técnicos, apresentação de quesitos e arguição de impedimento/suspeição do perito em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465,
§ 1º, incisos I, II e III do Código de Processo Civil. 9- Depositados os honorários periciais, intime-se o perito para designação
de data e horário para a coleta do material grafotécnico, cientificando diretamente às partes, nos termos do determinado no
art. 474, do mesmo código. 10- Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega o laudo. 11- Após a juntada do laudo pericial,
intimem-se as partes para manifestação em prazo comum de 15 (quinze) dias. 12- Manifestada divergência ou dúvida, intime-se
o perito para esclarecimento em 15 (quinze) dias. Int. - ADV: CRISTIANO PINHEIRO GROSSO (OAB 214784/SP), EDUARDO
CHALFIN (OAB 241287/SP)
Processo 1006379-19.2015.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A
- WRB Forros e Divisórias EIRELI EPP - - Wagner Ruberlei de Barros - - Lucineia Andrade de Barros - Banco Bradesco S/A
- Vistos. 1- Intimem-se as partes acerca da arrematação do bem penhorado, para fins do artigo 903, § 1° do CPC. 2- Após
o decurso do prazo previsto no art. 903, § 2°, proceda a serventia à certificação, tornando os autos conclusos. Int. - ADV:
PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JULIANA FALCI MENDES FERNANDES (OAB 223768/SP), ODAIR
MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 109633/SP)
Processo 1006832-04.2021.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosa Tomoko Sakata
- Banco Ficsa S/A - Vistos. Certifique a serventia quanto a tempestividade da contestação apresentada, após, conclusos. Int. ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), LUCIANO DUARTE GUIMARAES (OAB 394186/SP)
Processo 1007584-73.2021.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Isabella Costa Boraschi - Gol
Linhas Aéreas S.A. - Vistos. 1- Manifeste-se, a parte autora acerca do inteiro teor da contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.
2- Após, tornem-me conclusos para demais deliberações. Int. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP),
GUILHERME GRASSI DE MATOS (OAB 335791/SP)
Processo 1007671-29.2021.8.26.0032 - Carta Precatória Cível - Atos executórios (nº 5031939-74.2018.8.13.0702 - 10ª Vara
Cível do Foro da Comarca de Uberlândia) - Lima & Pergher Indústria e Comércio e Representaçoes Ltda - Vistos. 1- Melhor
revendo os autos, bem como por verificar que o juízo de origem se trata de vara localizado em outro estado da federação,
cumpra-se a presente, procedendo-se à avaliação e remoção do veículo conforme determinado pelo Juízo deprecante. 2- Nos
termos do art. 232, do Código de Processo Civil, realizada a intimação, informe-se imediatamente, por meio eletrônico, o Juízo
Deprecante. 3- Após, encaminhe-se via e-mail a carta precatória, nos termos do Comunicado CG nº 155/2016. Serve a presente,
por cópia, como mandado e ofício. Int. - ADV: LUIZ CLAUDIO CHAVES MENDONCA (OAB 64312/MG)
Processo 1007960-69.2015.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Itaú - Unibanco S/A
- - Irevolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - Joaquim Everaldo Ferraz de Andrade e outro - Vistos. 1Ciência às partes acerca da decisão proferida nos autos de embargos de terceiros nº 1008971-26.2021.8.26.0032 que determinou
a suspensão das medidas constritivas sobre o imóvel residencial situado no município de Santo Antônio do Aracanguá, situado
à Avenida Monte Carlo, no loteamento denominado “Riviera da Barra” com matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis
de Araçatuba, sob o nº 76.030. 2- Aguarde-se nos termos determinados na decisão de fl. 376. Int. - ADV: ABNER ESTEVAN
FERNANDES (OAB 296347/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), SÉRGIO RICARDO BATISTA DE
ALMEIDA (OAB 167118/SP)
Processo 1007967-51.2021.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Limitação de Juros - Solange Vasconcelos Meira Vistos. 1- Fls. 61/66: Pela derradeira vez e no prazo de 10 (dez) dias, cumpra a autora integralmente o determinado às fls.
53/54, ressaltando-se que não há que se falar em dificuldade de acesso à documentação solicitada, vez tratarem-se documentos
pessoais. (carteira de trabalho física e digital e declaração de imposto de renda). 2- Cumprido o acima determinado, ou decorrido
o prazo in albis, ocasião em que deverá ser certificado nos autos, tornem-me conclusos para demais deliberações. Int. - ADV:
MARCIO ROSA (OAB 261712/SP)
Processo 1008069-73.2021.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Cicero Marques da Costa Vistos. 1- Fl. 34: Cumpra-se o determinado à fl. 31, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, vez que a decisão que determinou
a apresentação dos documentos data de 05/2021. Ressalta-se que os extratos informam tão somente o valor líquido recebido
pelo autor, não sendo possível verificar eventuais descontos em folha. 2- Cumprido o acima determinado, ou decorrido o prazo
in albis, ocasião em que deverá ser certificado pela serventia, tornem-me conclusos para demais deliberações. Int. - ADV:
RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP)
Processo 1008277-28.2019.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Silvio Lopes dos Santos
- Luiz Geraldo Nogueira Fonseca - Sul América Cia Nacional de Seguros S/A - Vistos. 1- Fl. 856: Ante a informação apresentada
pelo Sr. Perito e, em prestígio ao princípio da celeridade processual, nomeio Perito o Dr. Nei Campelo Cabral em substituição ao
Dr. João Carlos D’Elia, independentemente de compromisso, para realização de perícia determinada às fls. 768/771. Cadastrese a nomeação no “Portal dos Auxiliares da Justiça” e intime-se o Sr. Perito para que informe o aceite dos trabalhos, ressaltandose os honorários arbitrados em razão do convênio com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Comunique-se ao perito,
Dr. João Carlos D’Elia, acerca da presente decisão, servindo a presente, por cópia, ofício. 2- Fl. 862: Anotem-se os endereços
eletrônicos fornecidos para a realização da audiência. 3- Fls. 869/870: Trata-se de pedido de redesignação da audiência de
instrução em razão da inexistência de laudo pericial nos autos, alegando o réu, em síntese, que o ato, caso realizado na data
designada, causará prejuízos ao contraditório e devido processo legal, vez que não atenderá à ordem prevista no art. 365, do
Código de Processo Civil. Na mesma oportunidade, trouxe aos autos cópia de cota ministerial apresentada em autos diversos,
na esfera criminal. O pedido do réu não comporta acolhimento. Conforme mencionado pelo próprio réu e delimitado na r. decisão
saneadora, a audiência possui o intuito de esclarecer a dinâmica dos fatos e, portanto, não se confunde com o objeto da
perícia, qual seja, análise de eventual redução da capacidade laborativa do autor e dano estético, logo, não há que se falar em
não observância do princípio do devido contraditório e processo legal. Ademais, em caso de discordância com eventual laudo
apresentado, os esclarecimentos poderão ser apresentados de forma escrita, sem prejuízo de posterior oitiva do Sr. Perito,
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