TJSP 30/09/2021 -Pág. 2422 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 30 de setembro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3372
2422
CONTRATUAL COMPETÊNCIA TERRITORIAL A COMPETÊNCIA TERRITORIAL POR CONTRATO DE ADESÃO, POR SI SÓ,
NÃO PERMITE INFERIR PELA NULIDADE DA CLÁUSULA, DEVENDO, PARA TANTO, CONCORRER A ABUSIVIDADE OU
A ILEGALIDADE APESAR DA PROTEÇÃO CONTRATUAL DO CONSUMIDOR ESTABELECIDA PELO CDC, O BENEFÍCIO
DO FORO PRIVILEGIADO ESTAMPADO NO ART. 101, I, DO CPC NÃO RESULTA, PER SE, EM NULIDADE ABSOLUTA
DAS CLÁUSULAS DE ELEIÇÃO DE FORO ESTABELECIDAS CONTRATUALMENTE A CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR,
CONSIDERADA ISOLADAMENTE, NÃO GERA PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA A FIM DE REPELIR A APLICAÇÃO DA
CLÁUSULA DE DERROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL QUANDO CONVENCIONADA, AINDA QUE EM CONTRATO
DE ADESÃO A CLÁUSULA QUE ESTIPULA A ELEIÇÃO DE FORO EM CONTRATO DE ADESÃO, NO ENTANTO, PODERÁ SER
CONSIDERADA INVÁLIDA QUANDO DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA OU A DIFICULDADE DE ACESSO DA PARTE
AO PODER JUDICIÁRIO AUTORES QUE RESIDEM NO INTERIOR DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRATO QUE ELEGEU
COMO FORO A COMARCA DE PORTO SEGURO-BA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA NO ACESSO À JUSTIÇA
SENTENÇA REFORMADA RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Luana Cantero Lima
dos Santos (OAB: 425338/SP) - Ana Cristina de Souza Dias Feldhaus (OAB: 17251/GO) - Diego Martins Silva do Amaral (OAB:
29269/GO) - Páteo do Colégio - sala 705
Nº 1027683-21.2019.8.26.0554/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Santo André - Embargte:
Amil Assistência Médica Internacional S/A - Embargdo: Kleber Xavier Rodrigues (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Luis Mario
Galbetti - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PLANO DE SAÚDE NEGATIVA DE TRATAMENTO
ABUSIVO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E VÍCIOS INEXISTENTES EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N.
02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO
BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Rodolpho Marinho de Souza Figueiredo (OAB: 31036/PE) - Rodolpho Marinho de Souza Figueiredo
(OAB: 414983/SP) - Luciana Galvão Vieira de Souza (OAB: 157815/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
Nº 1028336-70.2019.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: P. G. da S. C. Apelado: D. F. C. (Menor) e outro - Magistrado(a) José Rubens Queiroz Gomes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U.
- APELAÇÃO. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE.
PLEITO DE REDUÇÃO QUE MERECE ACOLHIDA, MAS NÃO NO PATAMAR PRETENDIDO. TRATANDO-SE DE PENSÃO
ALIMENTÍCIA DESTINADA A UM ÚNICO FILHO, O PERCENTUAL MAIS ADEQUADO A SE DESCONTAR É O DE 20% DOS
RENDIMENTOS LÍQUIDOS, EM CASO DE EMPREGO FORMAL. ALIMENTOS FIXADOS PARA O CASO DE DESEMPREGO OU
TRABALHO INFORMAL QUE TAMBÉM MERECE ALTERAÇÃO PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. APLICAÇÃO DO BINÔMIO
NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, A FIM DE QUE O MONTANTE FIXADO NÃO SEJA MÍNIMO A PONTO DE COMPROMETER
A EXISTÊNCIA DIGNA DO ALIMENTANDO, MAS TAMBÉM NÃO ONERE O ALIMENTANTE A PONTO DE PREJUDICAR SUA
PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br)
E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marcelo Carvalho
Rizzo (OAB: 135349/SP) - João Rafael Mião (OAB: 427775/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
Nº 1028928-29.2019.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Edmara Gomes Teixeira
(Justiça Gratuita) - Apelada: Patricia Maria Strazzacappa Hernandez - Magistrado(a) Luis Mario Galbetti - Deram provimento
ao recurso. V. U. - APELAÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EXTRAVIO DE DOCUMENTOS ENTREGUE À RÉ
PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA A ENTREGA DOS DOCUMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA RESTOU
INCONTROVERSA, DE MODO QUE CABERIA À RÉ COMPROVAR QUE PROMOVEU A RESTITUIÇÃO DOS DOCUMENTOS À
AUTORA DANO MORAL CONFIGURADO INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 SENTENÇA REFORMADA RECURSO A
QUE SE DÁ PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Dmitri Montanar Franco (OAB: 159117/SP) - Paulo Gil de
Souza Confortin (OAB: 155669/SP) - Edson Luis Colucci Vicentini (OAB: 312830/SP) - Alcir Ferraz Junior (OAB: 339326/SP) Páteo do Colégio - sala 705
Nº 1031459-02.2020.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: S. M. dos S. F. P.
(Justiça Gratuita) - Apelado: E. F. P. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Luis Mario Galbetti - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - DIVÓRCIO PARTILHA DE IMÓVEL COMUM CABIMENTO ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA DA APELANTE,
BEM COMO A INFORMAÇÃO DE QUE OS FILHOS DAS PARTES (MAIORES DE IDADE) RESIDEM NO LOCAL, O QUE NÃO
CONSTITUE ÓBICE À PARTILHA DE IMÓVEL COMUM EVENTUAL CARACTERIZAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA NÃO PODERIA
SER OPOSTA À PARTILHA DO IMÓVEL ENTRE AS PARTES DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE DIREITO REAL DE
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