TJSP 04/11/2021 -Pág. 862 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 4 de novembro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3392
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DO PRODUTO MANTIDA. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS CONVENCIONAIS MANTIDA, COM BASE
NO PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS E BEM
FIXADOS, NÃO COMPORTANDO MODIFICAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS
TERMOS DO ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO, DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. NEGADO
PROVIMENTO AO RECURSO DA REQUERIDA. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de
maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: João Augusto Sousa Muniz (OAB: 203012/SP) - Raphaela Vitória Dias
Taboza (OAB: 369573/SP) - Elisangela Fatima Siquetti (OAB: 343917/SP)
Nº 1000787-66.2021.8.26.0619 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taquaritinga - Recorrente: Banco Santander
(Brasil) S/A - Recorrido: Fábio Carlomagno Molinari - Magistrado(a) Andréa Schiavo - Negaram provimento ao recurso, por V. U.
- RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. SAQUES DE INVESTIMENTOS
EM CRIPTOMOEDAS. BANCO REQUERIDO QUE NÃO DEMONSTROU A REGULARIDADE NAS TRANSAÇÕES FINANCEIRAS
IMPUGNADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela
\”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Denner de Barros E
Mascarenhas Barbosa (OAB: 403594/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Ana Lúcia Carlomagno Molinari
(OAB: 202035/SP)
Nº 1000789-36.2021.8.26.0619 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taquaritinga - Recorrente: Banco Santander
Brasil S/A - Recorrido: Gustavo Adriano Carvalho de Souza - Magistrado(a) Jorge Luís Galvão - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA
PROCEDENTE - NEGATIVAÇÃO POR DÍVIDA DESCONHECIDA DA PARTE AUTORA. IMPUGNAÇÃO À EXISTÊNCIA DE
DÉBITO PELO CORRENTISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE
DÍVIDA EM NOME DO CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
ARBITRAMENTO RAZOÁVEL E ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO, DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE SÃO PAULO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE REQUERIDA. (Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br);
e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote,
o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme
tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Denner de Barros
E Mascarenhas Barbosa (OAB: 403594/SP) - Hubsiller Formici (OAB: 380941/SP)
Nº 1000879-58.2021.8.26.0291 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaboticabal - Recorrente: Faculdade de
Ciências Agrárias e Veterinárias - Unesp/fcav - Recorrido: Maria Cecilia Brazolin Teixeira - Magistrado(a) Gilson Miguel Gomes
da Silva - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. UNESP. QUINQUÊNIO.
SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. PRETENSÃO PARA QUE O ADICIONAL SEJA CALCULADO SOBRE OS VENCIMENTOS
INTEGRAIS, EXCLUÍDAS AS VANTAGENS EVENTUAIS. O ADICIONAL TEMPORAL DEVE SER CALCULADO SOBRE O VALOR
DO VENCIMENTO PADRÃO E DEMAIS VERBAS QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, COM EXCLUSÃO DAS
EVENTUAIS, OCASIONAIS E COM CARÁTER INDENIZATÓRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE NÃO INTEGRA A
BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, SALVO EM RELAÇÃO AO APOSENTADO, PORQUE A
VERBA INTEGRA SEUS VENCIMENTOS DEFINITIVAMENTE. RECURSO IMPROVIDO. JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA
MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida
no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF,
de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Paulo Cesar Ferreira (OAB: 104285/SP) - Roberto Brocanelli
Corona (OAB: 83471/SP) - João Paulo Ribeiro dos Santos (OAB: 374882/SP)
Nº 1000969-52.2021.8.26.0619 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taquaritinga - Recorrente: Banco Ficsa S/A
- Recorrida: Sueli Terezinha de Carvalho da Silva - Magistrado(a) Jorge Luís Galvão - Negaram provimento ao recurso, por V. U.
- RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
- JULGAMENTO ANTECIPADO. NÃO NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE.
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA
CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DE RESPONSABILIDADE DA PARTE
AUTORA. DANOS MORAIS DEVIDOS. ARBITRAMENTO RAZOÁVEL E ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS.
SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO,
DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO
REQUERIDA. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros
objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no
Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº
831/2004 do CSM. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Silvia Terezinha da Silva (OAB: 269674/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º