TJSP 12/11/2021 -Pág. 3441 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 12 de novembro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XV - Edição 3398
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expeça-se o mandado de prisão em desfavor do sentenciado no REGIME FECHADO. Cumprida a ordem de prisão, expeça-se
a guia de execução definitiva, encaminhando-a ao Juízo das execuções competente. No mais, cumpra-se o determinado às fls.
386. Intime-se. Carapicuiba, 10 de novembro de 2021. - ADV: JANETE HANAKO YOKOTA (OAB 63840/SP)
Processo 1511262-16.2019.8.26.0127 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - FABIANO DA SILVA MENDONÇA Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR FABIANO DA SILVA MENDONÇA, qualificado às
fls. 26/27, à pena de 1 (um) mês e 16 (dezesseis) dias de detenção, em regime inicial ABERTO, por infração ao artigo 147 do
Código Penal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o crime perpetrado
foi praticado com grave ameaça à pessoa, sendo tal circunstância impeditiva da obtenção do benefício, conforme dispõe o inciso
I do artigo 44, do Código Penal. Em que pese a presença dos requisitos legais do art. 77 do Código Penal, considerando que o
período de prova é superior ao quantum da pena imposta, sendo prejudicial ao acusado, altero entendimento anterior e deixo de
lhe conceder o sursis. Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade desta decisão, ante a ausência dos requisitos da
prisão preventiva, além do regime fixado. Mantenho as medidas protetivas anteriormente. Com o trânsito em julgado, oficie-se
à Justiça Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III da Constituição da República e ao IIRGD. Expeça-se guia de execução
da pena. Oportunamente, arquivem-se os autos. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas judiciais, ressalvada
eventual hipótese de gratuidade processual. P. I. C. - ADV: VICENTE FAUSTO DA SILVA FILHO (OAB 373170/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0950/2021
Processo 0012376-40.2014.8.26.0127 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins EMERSON PEREIRA DA SILVA - Calha de Remessa ao Ministério Público. - ADV: FABIO DE OLIVEIRA SANT’ANNA (OAB
282090/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO CAROLINA HISPAGNOL MARCHI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PATRICIA TAMBASCO PROENÇA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0944/2021
Processo 0009687-52.2016.8.26.0127 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - CARLOS EDUARDO
HERMAN SALEM CAGGIANO - Vistos. Considerando que foram cumpridas ascondiçõesestabelecidas por efeito da suspensão
condicionaldo processo, nos termos do quanto requerido pelo Ministério Público, JULGO EXTINTA a punibilidade dos fatos
imputados a CARLOS EDUARDO HERMAN SALEM CAGGIANO, com fundamento no artigo 89, parágrafo 5º, da Lei 9.099/95.
Após o trânsito em julgado, feitas as comunicações e anotações pertinentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Ciência ao Ministério Público. Intime-se a Defesa. P.I.C. - ADV: EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP), CARLOS
HENRIQUE SALEM CAGGIANO (OAB 23635/SP)
Processo 1500997-86.2018.8.26.0127 - Inquérito Policial - Uso de documento falso - H.R.R.F. - Vistos. Diante da proposta
de acordo de não persecução penal, nos termos oferecido pelo Ministério Público, designo desde logo audiência para o dia 05
de Maio de 2022, às 15:00 horas, a qual será realizada por meio virtual pela ferramenta “Microsoft Teams”, conforme prevista
nos Comunicados CG nº 284/2020 e 317/2020. Intime-se o(a) indiciado(a), para que compareça na audiência designada
acompanhado(a) de advogado, sendo que na sua ausência será assistido(a) pela Defensoria Pública, devendo informar endereço
eletrônico e contato telefônico, para envio do link de acesso a sala virtual. Caso o indiciado(a) não tenha equipamento eletrônico
ou celular com internet e câmera de vídeo, o Oficial de Justiça deverá intima-lo para que compareça ao Fórum. Cumpra-se. ADV: CRISTIANE RODRIGUES MARTINS MOREIRA (OAB 327833/SP)
Processo 1501926-33.2021.8.26.0542 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes do Sistema Nacional de Armas - ROBSON
AUGUSTO FERREIRA RODRIGUES - Vistos. Diante da proposta de acordo de não persecução penal, nos termos oferecido
pelo Ministério Público, designo desde logo audiência para o dia 05 de Maio de 2022, às 15:40 horas, a qual será realizada
por meio virtual pela ferramenta “Microsoft Teams”, conforme prevista nos Comunicados CG nº 284/2020 e 317/2020. Intime-se
o(a) indiciado(a), para que compareça na audiência designada acompanhado(a) de advogado, sendo que na sua ausência será
assistido(a) pela Defensoria Pública, devendo informar endereço eletrônico e contato telefônico, para envio do link de acesso a
sala virtual. Caso o indiciado(a) não tenha equipamento eletrônico ou celular com internet e câmera de vídeo, o Oficial de Justiça
deverá intima-lo para que compareça ao Fórum. Comunique-se o Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD),
para atendimento ao contido no artigo 393, inciso XI das NSCGJ de São Paulo. Cumpra-se. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), SIMONE RODRIGUES DA SILVA (OAB 403551/SP), CARLOS HENRIQUE DE
MORAES ANDRADE (OAB 408985/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO CAROLINA HISPAGNOL MARCHI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PATRICIA TAMBASCO PROENÇA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0945/2021
Processo 1008792-60.2020.8.26.0248 - Guarda - Conselhos tutelares - J.V.N. - A.L.S.M. - Diga o autor sobre a informação
da psicologa * - ADV: OSMAR FERREIRA BASTO (OAB 363753/SP), PAULO ROBERTO SANTOS DA SILVA (OAB 365541/SP),
JAIRO VIEIRA NASCIMENTO (OAB 370386/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO CAROLINA HISPAGNOL MARCHI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PATRICIA TAMBASCO PROENÇA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0947/2021
Processo 1003088-41.2020.8.26.0127 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Obrigação de Fazer / Não Fazer Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º