TJSP 21/01/2022 -Pág. 7838 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 21 de janeiro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3432
7838
RETIFICAÇÃO
Nº 1007328-58.2016.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia - Apelante: Luzia dos Santos
Valinhos (Justiça Gratuita) - Apelado: Gelo Mania Industria e Comercio Ltda Epp e outro - Magistrado(a) Mário Daccache Negaram provimento ao recurso. V. U. - ACIDENTE DE TRÂNSITO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL NÃO
COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO IMPROCEDÊNCIA INCONFORMISMO MANIFESTADO
PELA AUTORA EM SEDE RECURSAL NÃO ACOLHIMENTO PROVAS COLIGIDAS QUE SÃO AS MESMAS PRODUZIDAS
EM PROCESSO ANTERIORMENTE AJUIZADO PELO MOTORISTA DO VEÍCULO EM QUE ESTAVA COMO PASSAGEIRA,
CUJA AÇÃO FOI IMPROCEDENTE TAMBÉM DINÂMICA DOS FATOS QUE INDICAM CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO
EM QUE A AUTORA ESTAVA SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Elisete Maria Bueno (OAB: 81660/SP) - Evaldo de Almeida (OAB: 119360/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar
Nº 1018487-31.2018.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Maria
de Fatima Mattaruco (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Seguros S/A - Magistrado(a) Mário Daccache - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - SEGURO - INVALIDEZ POR DOENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PROVA
PERICIAL QUE AFASTA O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA E O EXERCÍCIO DO TRABALHO - NÃO OCORRÊNCIA
DE SINISTRO - INVALIDEZ QUE DECORRE DE POLIOMIELITE ADQUIRIDA NA INFÂNCIA - IMPROVIMENTO DO RECURSO
DA AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Thiago Firmani de Oliveira (OAB: 242894/SP) - Adilson Monteiro de
Souza (OAB: 120095/SP) - Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB: 130291/SP) - Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB: 256755/
SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1001801-85.2019.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: Vera Lúcia da Cunha Molinari
(Justiça Gratuita) - Apelado: Peg Já Itu Auto Service Ltda - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - EMENTA: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS TUTELA DE URGÊNCIA OBJETIVANDO A EXIBIÇÃO GRAVAÇÕES
DO SISTEMA INTERNO DE SEGURANÇA DA REQUERIDA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO ORDENAMENTO
JURÍDICO BRASILEIRO QUE NÃO CONTA COM DISPOSITIVO LEGAL QUE OBRIGUE, EXPRESSAMENTE, O FORNECEDOR
OU PRESTADOR DE SERVIÇOS A EXIBIR AS GRAVAÇÕES DE SEU SISTEMA INTERNO DE MONITORAMENTO.
CONTUDO, TEM-SE ADMITIDO, POR INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, A NECESSIDADE
DE MANUTENÇÃO, E EVENTUAL EXIBIÇÃO, MEDIANTE DETERMINAÇÃO JUDICIAL, DOS REGISTROS DE IMAGENS
RELACIONADAS À DEFESA DOS DIREITOS E INTERESSES DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 6º E 43 DO
CDC, PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EM INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA À PORTARIA Nº 3.233/12, ART. 99, III,
DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL AUTORA QUE NÃO COMPROVOU A REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA DOS
ARQUIVOS DE IMAGEM NO PRAZO DE 30 DIAS, OU MESMO QUE TENHA REALIZADO COMPRAS NO ESTABELECIMENTO
COMERCIAL DA REQUERIDA NA DATA APONTADA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos
PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Flavio
Stabel de Oliveira (OAB: 381561/SP) - Natália de Fátima Bonatti Amancio (OAB: 290310/SP) - Ricardo Soares Caiuby (OAB:
156830/SP) - Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB: 138990/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar
Nº 1005983-61.2018.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: Hércules Antonio Morais
- Apelado: Radial Transporte Coletivo Ltda - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Deram provimento em parte ao recurso.
V. U. Declarará voto convergente o 3º juiz. - EMENTA: REPARAÇÃO DE DANOS HAVIDOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO
AÇÃO JULGADA PROCEDENTE APELO DO RÉU EM DEMANDA ANTERIOR, AJUIZADA PELO RÉU/APELANTE, CONTRA A
AUTORA/APELADA, TENDO COMO FUNDAMENTO A MESMA CAUSA DE PEDIR REMOTA DESTA AÇÃO, FOI RECONHECIDA
A CULPA EXCLUSIVA DO APELANTE PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO. BEM POR ISSO A AÇÃO POR ELE AJUIZADA FOI
JULGADA IMPROCEDENTE EM DECISÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. DESTARTE, IMPOSSÍVEL A REDISCUSSÃO
DA EXISTÊNCIA DO ACIDENTE E A CULPA DO RÉU, CUJA DECLARAÇÃO ESTÁ COBERTA PELA COISA JULGADA
INTELIGÊNCIA DO ART. 503 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PEDIDOS CONDENATÓRIOS QUE TÊM COMO PRESSUPOSTO
LÓGICO E IMPLÍCITO O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO REQUERIDO. E NESTE ASPECTO,
É POSSÍVEL IDENTIFICAR A IDENTIDADE DA AÇÃO MANEJADA PELO SUPLICANTE COM ESTA, NOS TERMOS DO ART.
337, § 1º E 4º, DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL PRECONIZADA PELOS ART. 186 E ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL QUE É
PRESSUPOSTO LÓGICO E JURÍDICO DO DEVER DE INDENIZAR DANOS EMERGENTES RÉU QUE NÃO TROUXE AOS
AUTOS DOCUMENTOS QUE INFIRMASSEM AQUELES APRESENTADOS PELA AUTORA, A FIM DE DEMONSTRAR, E.G.,
QUE O ORÇAMENTO APRESENTADO ESTÁ ACIMA DO VALOR DE MERCADO OU QUE OS SERVIÇOS E PEÇAS COTADAS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º