TJSP 08/03/2022 -Pág. 3533 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 8 de março de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3461
3533
Nº 0032105-30.2009.8.26.0482 - Processo Físico - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Prefeitura Municipal
de Presidente Prudente - Apelado: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo Sabesp - Magistrado(a) Bandeira
Lins - readequaram o Acórdão. V.U. - RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA. TEMAS Nº 905, STJ E 810, STF.
READEQUAÇÃO DEVIDA. RETORNO DOS AUTOS À DOUTA PRESIDÊNCIA DE DIREITO PÚBLICO. EMENTA READEQUADA:
APELAÇÃO CÍVEL JUROS MORATÓRIOS CORREÇÃO MONETÁRIA.PRETENSÃO VOLTADA À FIXAÇÃO NOS TERMOS
DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09, E ARTIGO 100,
§12, DA CF, ACRESCENTADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 62/09 JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA
NA FORMA DISPOSTA NO JULGAMENTO DOS TEMAS NºS 905, DO STJ, E 810, DO STF RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Carlos Augusto Nogueira de Almeida (OAB: 112046/SP) (Procurador)
- Jose Roberto Nascimento (OAB: 106151/SP) - Sandro Marcos Godoy (OAB: 126189/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849,
sala 205
Nº 0034887-65.2011.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jeferson Condello de Souza
(E outros(as)) e outros - Apelado: Diretor do Departamento de Despesas de Pessoal do Estado de Sao Paulo (E outros(as)) Apelado: Superintendente da Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de Sao Paulo Cbpm - Apelado: Caixa Beneficente
da Polícia Militar - Cbpm - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Readequaram o v. acórdão quanto aos temas 810 do STF e 905
do STJ, mantendo-se o decidido quanto ao mérito. V.U. - READEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO (ART. 1.040, II, DO CPC/2015)
PROFERIDO POR ESTA COLENDA 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, CONSIDERANDO O JULGAMENTO DO MÉRITO
DO RE Nº 870.947/SE, TEMA Nº 810, STF, DJE DE 20/11/2017, E DO RESP Nº 1.492.221/PR, TEMA Nº 905, STJ, DJE DE
30/10/2019. ACÓRDÃO READEQUADO QUANTO AOS TEMAS 810 STF E 905 STJ, MANTENDO-SE O DECIDIDO QUANTO
AO MÉRITO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Lucio Soares Leite (OAB: 288006/SP) - Tatiana Freire Pinto (OAB:
159666/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 0169421-47.2007.8.26.0000 (994.07.169421-3) - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Arildo Lopes e
(outros) - Apelante: Cleide Borges - Apelante: Cleide Cenedesi - Apelante: Cleusa Alvares Prestes Campesi - Apelante: Damiana
Maria Gasques Bernardeli - Apelante: Dirce Frasneli Simoes - Apelante: Dorothy Apparecida Duarte de Mattos - Apelante: Edely
Ravagnani Artuso - Apelante: Francisco de Assis Campos (Falecido) - Apelante: Horminda Sardinha de Queiroz Florindo Apelante: Iara Cipriano Angelo - Apelante: Jose Marco Aurelio Bastos - Apelante: Katia Martins - Apelante: Kazue Takeuti Inuma
- Apelante: Leny Prudente de Toledo Villela Leite - Apelante: Lorival Antonio Rodrigues Machado - Apelante: Marcia Terezinha
Tramonte Pedro - Apelante: Maria Aparecida Dal Pozzo Cagale - Apelante: Maria Aparecida Santos de Souza - Apelante: Maria
Auxiliadora Satim - Apelante: Maria das Graças Vasconcelos do Amaral - Apelante: Maria de Lourdes Satim - Apelante: Maria
Eni Ribeiro de Mello - Apelante: Maria Luiza Manzo Ielo - Apelante: Maria Macedo Gouvea - Apelante: Mariza da Fonseca Reis
Maciel - Apelante: Sonia Aparecida Oliveira Cano - Apelante: Sonia de Vasconcelos Terra - Apelante: Sueli Ferreira Delgado Apelante: Wilma Lemmi - Apelante: Eneide Francisca Negreli Campos (Herdeiro) - Apelante: Cassio Negrelli Campos (Herdeiro)
- Apelante: Maria de Fatima Negreli Campos Rosolem (Herdeiro) - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Estado
de São Paulo - Magistrado(a) Bandeira Lins - readequaram o Acórdão. V.U. - RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA.
TEMAS Nº 905, STJ E 810, STF. READEQUAÇÃO DEVIDA. RETORNO DOS AUTOS À DOUTA PRESIDÊNCIA DE DIREITO
PÚBLICO. EMENTA READEQUADA: SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE
MAGISTÉRIO (GAM).GRATIFICAÇÃO QUE SE ESTENDE AOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS, POR FORÇA DO
ARTIGO 40, §8º (NA REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98), DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 7º DA
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03 E ARTIGO 2º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/05, DADO O SEU CARÁTER
GERAL APLICAÇÃO DO ENUNCIADO PREDOMINANTE DE DIREITO PÚBLICO Nº 07, DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DISPOSTA NO JULGAMENTO DOS TEMAS NºS 905, DO STJ, E
810, DO STF RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$
194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$
214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE
REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662
DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Lucimar Dias dos
Santos (OAB: 201250/SP) - Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP) - Wilson Luiz de Souza Foz - Celso Luiz
Bini Fernandes (OAB: 171105/SP) - Guilherme Graciliano Araújo Lima (OAB: 329161/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala
205
Nº 0400869-80.1993.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Der Departamento de Estradas
de Rodagem Sp - Apelante: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Apelado: Amanda
Empreendimentos e Participacoes Ltda (Atual Denominação) e outro - Magistrado(a) Bandeira Lins - readequaram o Acórdão.
V.U. - RETORNO DOS AUTOS PARA READEQUAÇÃO. APELAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.
ARESTO SUBMETIDO A REEXAME PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO À ORIENTAÇÃO FIRMADA NO JULGAMENTO DOS
TEMAS 810/STF E 905/STJ. ACÓRDÃO QUE SE FILIARA AO ENTENDIMENTO, JÁ SUPERADO, DE QUE O JULGAMENTO
DAS ADI’S NS. 4.357 E 4.425 TERIA POR ARRASTAMENTO ATINGIDO O ARTIGO 5º DA LEI Nº 11.960/09, AO DECLARAR
A INCONSTITUCIONALIDADE DA EC 62/2009. NECESSIDADE DE SE ADEQUAR O JULGADO AOS PRECEDENTES
VINCULANTES DAS CORTES SUPERIORES. RETORNO DOS AUTOS À DOUTA PRESIDÊNCIA DE DIREITO PÚBLICO PARA
O EXAME DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS INTERPOSTOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º