TJSP 04/04/2022 -Pág. 2296 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 4 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3480
2296
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Fabio Mesquita Ribeiro (OAB: 71812/SP) - Marcio Socorro Pollet (OAB: 156299/SP) - Felipe Ricetti Marques (OAB:
200760/SP) - Pollet Advogados Associados (OAB: 6205/SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105
Nº 2301532-67.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Tam
Linhas Aéreas S/A - Agravado: Daniel Uilson Farias Mendes - Magistrado(a) Cláudia Grieco Tabosa Pessoa - Deram provimento
ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO RECONHECENDO RELAÇÃO DE
CONSUMO E DETERMINANDO A REMESSA DO FEITO À COMARCA DO DOMICÍLIO DO RÉU - AGRAVO CONHECIDO
POR INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.015, III, CPC - CELEUMA QUE NÃO SE DÁ EM RAZÃO
DA AQUISIÇÃO OU UTILIZAÇÃO DE PRODUTO OU SERVIÇO - AUTORA QUE POSTULA NA POSIÇÃO DE SOCIEDADE
EMPRESÁRIA, EM FACE DE ALGUÉM QUE SUPOSTAMENTE FRAUDOU O SEU SISTEMA E CAUSOU UM DANO, RELAÇÃO
ESTA ESTRITAMENTE DE DIREITO PRIVADO - IMPUTAÇÃO DE ILÍCITO CIVIL - AFASTADA A INCIDÊNCIA DO CDC,
RESTANDO, ASSIM, O CASO DOS AUTOS À ANÁLISE DE COMPETÊNCIA RELATIVA, PORQUANTO TERRITORIAL - SÚM.
33/STJ - EVENTUAL INSURGÊNCIA QUE HÁ DE SER EXCLUSIVAMENTE ARGUIDA PELA PARTE INTERESSADA - DECISÃO
REFORMADA - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Páteo
do Colégio - Salas 103/105
RETIFICAÇÃO
Nº 1003780-56.2020.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Jaqueline Vieira dos
Reis Lima (Justiça Gratuita) e outro - Apelante: Enzo Rafael Reis Lima (Menor(es) representado(s)) - Apelada: Decolar.
Com Ltda - Apelado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. HIPÓTESE EM QUE OS AUTORES
ADQUIRIRAM PASSAGENS AÉREAS POR MEIO DE ACESSO A LINK DA REDE SOCIAL FACEBOOK, QUE REDIRECIONOU À
SUPOSTA PÁGINA ELETRÔNICA DA CORRÉ DECOLAR, QUE, AO FINAL, SE REVELOU FRAUDADA. COMPRA EFETUADA,
PELA INTERNET, FORA DOS SITES E CANAIS OFICIAIS DAS EMPRESAS RÉS (DECOLAR E AZUL), SEM AS CAUTELAS
NECESSÁRIAS. FRAUDE COMETIDA POR TERCEIROS SEM QUALQUER PARTICIPAÇÃO DAS RÉS. INEXISTÊNCIA DE
NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DAS RÉS E OS DANOS SUPORTADOS PELOS AUTORES. RESPONSABILIDADE CIVIL
NÃO CONFIGURADA. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA (RI, 252). RECURSO IMPROVIDO.
DISPOSITIVO: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$
223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$
223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE
REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662
DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Mario Henrique
Bernardes Pereira (OAB: 296866/SP) - Jaqueline Vieira dos Reis Lima - Daniel Battipaglia Sgai (OAB: 214918/SP) - Andreza
Soares Costa (OAB: 413120/SP) - Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB: 98709/SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105
Nº 2121721-50.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Kleber
Klock - Agravado: Thatiane Celeste Vilela de Assis - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Negaram provimento ao
agravo. V.U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE CESSÃO DE COTAS SOCIAIS. AÇÃO MONITÓRIA. ARRESTO.
INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO IMPROCEDENTE. QUADRO DOS AUTOS APENAS RETRATANDO APARENTE
INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA RÉ NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. HIPÓTESE
EM QUE NÃO SE JUSTIFICA A PRETENDIDA PROVIDÊNCIA CAUTELAR, PARA O QUE SE EXIGE, COMO SEMPRE SE EXIGIU,
ALGUMA DAS CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 813, II, DO CPC/73. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105
Processamento 11º Grupo Câmaras Direito Privado - Pateo do Colégio - sala 107/109
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 2016973-30.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Impetrante:
Adilson Adriano Sales de Souza Carvalho Amadeu - Impetrado: Exmo Senhor Desembargador Relator da 21ª Câmara da
Seção de Direito Privado - Magistrado(a) Edgard Rosa - Indeferiram a petição inicial. V. U. - MANDADO DE SEGURANÇA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. - WRIT CONSTITUCIONAL IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO QUE REVOGOU A
GRATUIDADE DE JUSTIÇA OUTRORA DEFERIDA. - ACÓRDÃO QUE PODE SER IMPUGNADO POR RECURSOS ESPECIAL
E EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO II, DA LEI Nº 12.016/2009 E DA SÚMULA 267 DO STF. MANDADO
DE SEGURANÇA QUE NÃO PODE SER EMPREGADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSOS PREVISTOS NA LEI. O
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º