TJSP 26/10/2022 -Pág. 4271 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 26 de outubro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XVI - Edição 3619
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expostos nas decisões de fls. 132/136, 189/190, 309/312 e 378/379, os quais permanecem íntegros e ficam aqui reiterados.
A particularidade do caso concreto não permite o reconhecimento de “excesso de prazo” na formação da culpa. A despeito da
duração da prisão cautelar a que está submetido o acusado, a prova oral já de há muito se encerrou. Resta apenas a vinda aos
autos das imagens das câmeras corporais dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante dos acusados, diligência
esta, aliás, requerida exclusivamente pela d. Defesa. Assim é que a demora, se é que existente, na tramitação do processo não
decorre de desídia do juízo. Por todo o exposto, mantenho a prisão preventiva decretada. No mais, reitere-se ao Comando da
Polícia Militar do Estado de São Paulo o encaminhamento, no prazo de 5 dias, das imagens das câmeras corporais dos policias
militares que efetuaram a prisão em flagrante dos acusados. Com a juntada, declaro encerrada a instrução processual e fixo o
prazo de 05 dias, sucessivos, para cada uma das partes, para apresentação de memoriais, iniciando-se pelo Ministério Público.
Intimem-se. - ADV: MIGUEL DO NASCIMENTO AMORIM (OAB 400834/SP)
Processo 1501468-97.2022.8.26.0536 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins LUCAS SILVA ROMAIS - Vistos. Intime-se o réu LUCAS SILVA ROMAIS a constituir novo advogado(a), no prazo de 10 dias, ou
providenciar para que a Dra. Karina Rodrigues de Andrade - OAB 340443/SP apresente memoriais. Adverti-lo de que, após o
prazo estabelecido, será assistido pela Defensoria Pública. Decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os autos à Defensoria
Pública para apresentação de memoriais, no prazo legal. Sem prejuízo, intime-se pela derradeira vez via D.J.E a Dra. Karina
Rodrigues de Andrade - OAB 340443/SP, a fim de que apresente memoriais, no prazo de 05 (cinco) dias ou justifique a inércia,
pena de multa de dez a cem salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, nos termos do art. 265 do Código
de Processo Penal. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO. Int. - ADV: KARINA RODRIGUES DE
ANDRADE (OAB 340443/SP)
Processo 1502603-47.2022.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas DONIZETE EDIVALDO PASSOS JÚNIOR - Destarte, ante a vigência da Lei nº 12.403/11, com fundamento nos artigos 282, I e II
e §§, c/c 310, 319 e seguintes, do Código de Processo Penal, concedo a DONIZETE EDIVALDO PASSOS JÚNIOR, a liberdade
provisória, sem fiança, mediante o comparecimento bimestral em Juízo, para atualização de dados e justificação das atividades;
proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial e recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias
de folga (artigos 319, I, IV, e V do Código de Processo Penal). Expeça-se alvará de soltura e lavre-se termo de compromisso. ADV: MIGUEL DO NASCIMENTO AMORIM (OAB 400834/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0581/2022
Processo 0006330-57.2022.8.26.0223 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - A.C.S.S. - Vistos.
Ante a concordância manifestada pelas partes, homologo o plano individual de atendimento apresentado pelo Creas -Setor de
medidas socioeducativas. Oficie-se ao Creas -Setor de medidas socioeducativas informando da homologação e para dar início
ao cumprimento das metas, devendo apresentar relatório no prazo de 30 dias. Servirá a presente, por cópia digitada, como
ofício. Intimem-se. - ADV: KARINA RODRIGUES DE ANDRADE (OAB 340443/SP)
Processo 0006330-57.2022.8.26.0223 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - A.C.S.S. - Fica a d.
Advogada constituída (fls. 10) cientificada da homologação do plano individual de atendimento do adolescente apresentado pelo
CREAS (fls. 28/31; 40). - ADV: KARINA RODRIGUES DE ANDRADE (OAB 340443/SP)
Processo 0006447-48.2022.8.26.0223 (processo principal 1007993-58.2021.8.26.0223) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Vaga em creche - P.C.S.I.A. - P.M.G. - Autos com vista à parte requerente para se manifestar em termos
de prosseguimento. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), GUSTAVO GUERRA LOPES DOS SANTOS (OAB
203204/SP)
Processo 0006454-40.2022.8.26.0223 (processo principal 1003311-60.2021.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Vaga
em creche - P.H.F.A. - P.M.G. - Autos com vista à parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento. - ADV:
PEDRO HENRIQUE FIGUEIREDO ANASTÁCIO (OAB 397204/SP), GUSTAVO GUERRA LOPES DOS SANTOS (OAB 203204/
SP)
Processo 0006472-61.2022.8.26.0223 (processo principal 1007442-78.2021.8.26.0223) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Vaga em creche - P.C.S.I.A. - P.M.G. - Autos com vista à parte requerente para se manifestar em termos
de prosseguimento. - ADV: GUSTAVO GUERRA LOPES DOS SANTOS (OAB 203204/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB
266975/SP)
Processo 0006480-38.2022.8.26.0223 (processo principal 1008211-86.2021.8.26.0223) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Vaga em creche - P.C.S.I.A. - P.M.G. - Autos com vista à parte requerente para se manifestar em termos
de prosseguimento. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), GUSTAVO GUERRA LOPES DOS SANTOS (OAB
203204/SP)
Processo 0006484-75.2022.8.26.0223 (processo principal 1008301-94.2021.8.26.0223) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Vaga em creche - P.C.S.I.A. - P.M.G. - Autos com vista à parte requerente para se manifestar em termos
de prosseguimento. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), GUSTAVO GUERRA LOPES DOS SANTOS (OAB
203204/SP)
Processo 0006505-51.2022.8.26.0223 (processo principal 1007669-68.2021.8.26.0223) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Vaga em creche - P.C.S.I.A. - P.M.G. - Autos com vista à parte requerente para se manifestar em termos
de prosseguimento. - ADV: GUSTAVO GUERRA LOPES DOS SANTOS (OAB 203204/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB
266975/SP)
Processo 0006507-21.2022.8.26.0223 (processo principal 1009224-23.2021.8.26.0223) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Vaga em creche - P.C.S.I.A. - P.M.G. - Autos com vista à parte requerente para se manifestar em termos
de prosseguimento. - ADV: GUSTAVO GUERRA LOPES DOS SANTOS (OAB 203204/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB
266975/SP)
Processo 0006510-73.2022.8.26.0223 (processo principal 1007598-66.2021.8.26.0223) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Vaga em creche - P.C.S.I.A. - P.M.G. - Autos com vista à parte requerente para se manifestar em termos
de prosseguimento. - ADV: GUSTAVO GUERRA LOPES DOS SANTOS (OAB 203204/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB
266975/SP)
Processo 0006520-20.2022.8.26.0223 (processo principal 1008694-19.2021.8.26.0223) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Vaga em creche - P.C.S.I.A. - P.M.G. - Autos com vista à parte requerente para se manifestar em termos
de prosseguimento. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), GUSTAVO GUERRA LOPES DOS SANTOS (OAB
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