TRF3 18/04/2012 -Pág. 14 -Publicações Judiciais II -Tribunal Regional Federal 3ª Região
APDO : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADV : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
A SEGUNDA TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS
TERMOS DO VOTO DO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR, ACOMPANHADO
PELO VOTO DO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, VENCIDA A
SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO QUE DAVA PROVIMENTO AO
RECURSO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
0061 AC-SP 1652582 0004354-70.2010.4.03.6120
RELATOR : DES.FED. PEIXOTO JUNIOR
APTE : NELSON MICHELETTI e outro
ADV : LUIS CARLOS BARELLI
APDO : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADV : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
A SEGUNDA TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS
TERMOS DO VOTO DO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR, ACOMPANHADO
PELO VOTO DO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, VENCIDA A
SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO QUE DAVA PROVIMENTO AO
RECURSO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
0062 AC-MS 1584130 0005566-98.2010.4.03.6000
RELATOR : DES.FED. PEIXOTO JUNIOR
APTE : DALMO HENRIQUE FRANCO SILVA
ADV : LUANA RUIZ SILVA
APDO : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADV : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
A SEGUNDA TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS
TERMOS DO VOTO DO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR, ACOMPANHADO
PELO VOTO DO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, VENCIDA A
SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO QUE DAVA PROVIMENTO AO
RECURSO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
0063 AC-SP 1712899 0002796-42.2010.4.03.6127
RELATOR : DES.FED. PEIXOTO JUNIOR
APTE : SERGIO DIAS ANDRADE
ADV : DENNIS DE MIRANDA FIUZA
APDO : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADV : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
A SEGUNDA TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS
TERMOS DO VOTO DO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR, ACOMPANHADO
PELO VOTO DO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, VENCIDA A
SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO QUE DAVA PROVIMENTO AO
RECURSO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
0064 ACR-SP 46605 0005832-95.2008.4.03.6181
RELATOR : DES.FED. COTRIM GUIMARÃES
REVISORA : DES.FED. CECILIA MELLO
APTE : Justica Publica
APDO : MARIA LISETE LUISA BAPTISTA
ADV : MIRIAM PIOLLA
A SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PARA CONDENAR MARIA LISETE LUISA BAPTISTA A
3 (TRÊS) ANOS E QUATRO MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 30
(TRINTA) DIAS-MULTA, NO VALOR INDIVIDUAL DE 1/2 (UM MEIO) DO
SALÁRIO-MÍNIMO À ÉPOCA DO FATO, POR COMETER O FATO TÍPICO PREVISTO NO
ART. 231 DO CÓDIGO PENAL C/C INCISO II, DO ART. 14, DO CÓDIGO PENAL,
SUBSTITUINDO-A POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, SENDO A PRIMEIRA
DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EM ENTIDADE BENEFICENTE E A
SEGUNDA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA À ENTIDADE COM DESTINAÇÃO SOCIAL, NO
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 18/04/2012
14/79