TRF3 15/06/2012 -Pág. 2368 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
00038 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000126-03.2010.4.03.6007/MS
2010.60.07.000126-5/MS
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
ADVOGADO
AGRAVADA
No. ORIG.
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Desembargador Federal NELSON BERNARDES
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
EDUARDO FERREIRA MOREIRA e outro
HERMES ARRAIS ALENCAR
IDALIA MARIA CAMPOZANO DE BRITO (= ou > de 60 anos)
ABILIO JUNIOR VANELI e outro
DECISÃO DE FOLHAS
00001260320104036007 1 Vr COXIM/MS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL (ART. 557, §1º, DO CPC). PODERES DO RELATOR.
ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NÃO CARACTERIZADOS.
1 - É dado ao relator, na busca pelo processo célere e racional, decidir monocraticamente o recurso interposto,
quer negando-lhe seguimento, desde que em descompasso com "súmula ou com jurisprudência dominante do
respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior", quer lhe dando provimento, na
hipótese de decisão contrária "à súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo
Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior" (art. 557, caput e §1º-A, do CPC).
2 - O denominado agravo legal (art. 557, §1º, do CPC) tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle
da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando,
afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida.
3 - Decisão que não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância
com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal.
4 - Agravo improvido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 04 de junho de 2012.
NELSON BERNARDES DE SOUZA
Desembargador Federal
00039 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008404-93.2010.4.03.6103/SP
2010.61.03.008404-6/SP
RELATOR
: Desembargador Federal NELSON BERNARDES
APELANTE
: JOSE BENEDITO FERNANDES
ADVOGADO
: FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA e outro
APELADO
: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO
: FLAVIA CRISTINA MOURA DE ANDRADE e outro
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 15/06/2012
2368/2522