TRF3 15/03/2013 -Pág. 293 -Publicações Judiciais I - Interior SP e MS -Tribunal Regional Federal 3ª Região
parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 1.060/50, considera-se necessitado todo aquele cuja situação econômica não
lhe permitir pagar custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento ou da família.O
artigo 4º da mesma lei dispõe que se presume pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição. Os
argumentos trazidos pelo impugnante não são, por sí só, suficientes para desconstituir a presunção de veracidade
da declaração de pobreza feita pelo impugnado.Acrescente-se, ademais, ser o impugnado aposentado, cujo fato
aliado aos documentos constantes nos autos revela o enquadramento do impugnado nos termos da na Lei nº
1.060/50 para fins de obtenção da justiça gratuita. Isso posto, à míngua de elementos suficientes, rejeito a
Impugnação e mantenho os benefícios da assistência judiciária gratuita.Certifique-se esta decisão nos autos
principais.Intimem-se.
0000493-22.2013.403.6104 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 000903704.2010.403.6104) FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF(SP179369 - RENATA
MOLLO) X ARLETE BORTOLOTO LEBEIS(SP104865 - JORGE BASCEGAS)
Manifeste-se a impugnada no prazo legal.Int.
EXECUCAO CONTRA A FAZENDA PUBLICA
0205069-51.1988.403.6104 (88.0205069-4) - ARTHUR ALONSO COLECHINI(SP100645 - EDISON
SANTANA DOS SANTOS) X MARIA ANITA ALONSO X MIGUEL ALONSO GONZALEZ JUNIOR X
MARIENE BUENO DOS REIS ALONSO X AMELIA ALONSO FERREIRA X JAYME FERREIRA(SP231767
- JAYME FERREIRA NETO) X SERAPHIM GARCIA (ESPOLIO) X MARCELINA GONCALVES GARCIA
(ESPOLIO) X SERAPHIM GARCIA FILHO-INVENTARIANTE X SYLVIO DIAS LOPES X CELIA JOTTA
LOPES(SP011257 - FRANCISCO CARLOS ROCHA DE BARROS E SP010648 - JOSE PAULO FERNANDES
FREIRE E SP037865 - LOILHANA MARIA PADILHA ALONSO GONZALEZ E SP093423 - PEDRO LUIZ
LESSI RABELLO) X DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER(SP065897 MARIA AMALIA GUEDES G DAS NEVES CANDIDO) X ARTHUR ALONSO COLECHINI X
DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER X MARIA ANITA ALONSO X
DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER X MIGUEL ALONSO
GONZALEZ JUNIOR X DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER X
MARIENE BUENO DOS REIS ALONSO X DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE
RODAGEM - DNER X AMELIA ALONSO FERREIRA X DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS
DE RODAGEM - DNER X JAYME FERREIRA X DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE
RODAGEM - DNER X SERAPHIM GARCIA (ESPOLIO) X DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS
DE RODAGEM - DNER X MARCELINA GONCALVES GARCIA (ESPOLIO) X DEPARTAMENTO
NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER X SERAPHIM GARCIA FILHO-INVENTARIANTE X
DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER X SYLVIO DIAS LOPES X
DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER X CELIA JOTTA LOPES X
DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER
1-Ciência às partes do contido no ofício de fls. 1718/1722.2-Defiro o requerido à fl. 1685 e suspendo o feito nos
termos do art. 265, I do CPC. Procedam-se às intimações conforme alí requerido.Int. e cumpra-se.
0208864-50.1997.403.6104 (97.0208864-0) - CARLOS GUIMARAES X DAMARES MONTES X HELIO
SUGA X JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA NETO X VERA HELENA RIBAS DOS SANTOS(SP112030 DONATO ANTONIO DE FARIAS) X UNIAO FEDERAL X CARLOS GUIMARAES X UNIAO FEDERAL X
DAMARES MONTES X UNIAO FEDERAL X HELIO SUGA X UNIAO FEDERAL X JOSE ANTONIO DE
OLIVEIRA NETO X UNIAO FEDERAL X VERA HELENA RIBAS DOS SANTOS X UNIAO
FEDERAL(SP174922 - ORLANDO FARACCO NETO E SP112026 - ALMIR GOULART DA SILVEIRA)
DESPACHO/MANDADO DE INTIMAÇÃOAUTOR: CARLOS GUIMARÃES E OUTROSRÉU: UNIÃO
FEDERALCiência às partes dos requisitórios expedidos.Após, venham-me para transmissão.Cumpra-se, servindo
o presente despacho como mandado de intimação.INTIMAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL, com endereço à Pça.
Barão do Rio Branco n. 30 7º andar.CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei, cientificado(s) o(s)
interessado(s) de que este Juízo funciona no Fórum da Justiça Federal, localizado na Praça Barão do Rio Branco
nº 30, 5º andar, em Santos.
0202716-86.1998.403.6104 (98.0202716-2) - SANTO AMARO MATERIAIS PARA CONSTRUCOES
LTDA(SP119755 - LUCIANA GUIMARAES GOMES RODRIGUES) X UNIAO FEDERAL(Proc. 181 - SEM
PROCURADOR) X SANTO AMARO MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA X UNIAO FEDERAL
Ciência à exequente do lançamento em conta à sua disposição do valor apontado à fl. 249.Aguarde-se o
pagamento do precatório remanescente.Int. e cumpra-se.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 15/03/2013
293/718