TRF3 02/07/2013 -Pág. 124 -Publicações Judiciais II - JEF -Tribunal Regional Federal 3ª Região
artigo 55 e com os artigos 44 e 61, todos da Lei de Benefícios da Previdência Social.
10. Necessidade de preservação do equilíbrio financeiro e atuarial.
11. Ata do voto do Supremo Tribunal Federal, publicada em 30 de setembro de 2.011 - “Decisão: O Tribunal, por
unanimidade e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso. Votou o Presidente, Ministro Cezar
Peluso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falaram, pelo recorrente, a Dra. Luysien
Coelho Marques Silveira, Procuradora Federal, e, pelo recorrido, o Dr. Marcos Luiz Rigoni Júnior. Plenário,
21.09.2011”.
12. Tendo o acórdão recorrido seguido a mesma orientação adotada no julgamento do Recurso Extraordinário nº
583.834 pelo Supremo Tribunal Federal, declaro prejudicado (s) o (s) recurso (s) interposto (s), nos termos do art.
543-B, § 3º, do Código de Processo Civil c/c o art. 10, V, da Resolução nº 344, de 2008, da Presidência do
Conselho da Justiça Federal da Terceira Região. Intime-se.
APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:
Com essas considerações, julgo prejudicado o pedido de uniformização.
Intime-se.
0012609-87.2009.4.03.6302 -- DECISÃO TR Nr. 2013/9301062191 - NADIA PRATES BATISTA (SP090916 HILARIO BOCCHI JUNIOR) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)
0012565-68.2009.4.03.6302 -- DECISÃO TR Nr. 2013/9301062198 - GILBERTO PUGA (SP090916 - HILARIO
BOCCHI JUNIOR) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)
0012557-91.2009.4.03.6302 -- DECISÃO TR Nr. 2013/9301062199 - LUIZ ZUCHI (SP090916 - HILARIO
BOCCHI JUNIOR) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)
0012539-70.2009.4.03.6302 -- DECISÃO TR Nr. 2013/9301062201 - ERSINA ROSA ARAUJO (SP090916 HILARIO BOCCHI JUNIOR) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)
0012503-28.2009.4.03.6302 -2ª VARA GABINETE - DECISÃO TR Nr. 2013/9301062202 - CELSO BAPTISTA
(SP090916 - HILARIO BOCCHI JUNIOR) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S.
(PREVID)
0012497-21.2009.4.03.6302 -- DECISÃO TR Nr. 2013/9301062203 - LUIZ DE PAULA ALVES (SP090916 HILARIO BOCCHI JUNIOR) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)
0012542-25.2009.4.03.6302 -- DECISÃO TR Nr. 2013/9301062200 - ANTONIO MARTINS (SP090916 HILARIO BOCCHI JUNIOR) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)
0012607-20.2009.4.03.6302 -2ª VARA GABINETE - DECISÃO TR Nr. 2013/9301062193 - JOSE RAMOM
(SP090916 - HILARIO BOCCHI JUNIOR) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S.
(PREVID)
0012572-60.2009.4.03.6302 -- DECISÃO TR Nr. 2013/9301062197 - AGENOR HONÓRIO DA SILVA
(SP090916 - HILARIO BOCCHI JUNIOR) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S.
(PREVID)
0012591-66.2009.4.03.6302 -2ª VARA GABINETE - DECISÃO TR Nr. 2013/9301062194 - IRENE
BENEDICTA DOS SANTOS (SP090916 - HILARIO BOCCHI JUNIOR) X INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)
0012577-82.2009.4.03.6302 -1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR Nr. 2013/9301062195 - CLEMENTE
BREGANTIN (SP090916 - HILARIO BOCCHI JUNIOR) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I.N.S.S. (PREVID)
0012575-15.2009.4.03.6302 -- DECISÃO TR Nr. 2013/9301062196 - SIRLEI DAS GRACAS MARCELINO
SARQUEZE (SP090916 - HILARIO BOCCHI JUNIOR) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I.N.S.S. (PREVID)
0012488-59.2009.4.03.6302 -- DECISÃO TR Nr. 2013/9301062204 - INACINO DA COSTA BORGES
(SP090916 - HILARIO BOCCHI JUNIOR) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S.
(PREVID)
0012624-56.2009.4.03.6302 -- DECISÃO TR Nr. 2013/9301062190 - JOSE MACEDO (SP090916 - HILARIO
BOCCHI JUNIOR) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)
0012644-47.2009.4.03.6302 -- DECISÃO TR Nr. 2013/9301062187 - ANTONIO CEVIGLIERI (SP090916 HILARIO BOCCHI JUNIOR) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)
0012640-10.2009.4.03.6302 -- DECISÃO TR Nr. 2013/9301062188 - MAXIMO AMADEU DA SILVA
(SP090916 - HILARIO BOCCHI JUNIOR) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S.
(PREVID)
0012631-48.2009.4.03.6302 -- DECISÃO TR Nr. 2013/9301062189 - JOSE PAULO TELLES (SP090916 HILARIO BOCCHI JUNIOR) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)
0012646-17.2009.4.03.6302 -- DECISÃO TR Nr. 2013/9301062186 - ANTONIO CELSO FAVERO (SP090916 HILARIO BOCCHI JUNIOR) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 02/07/2013
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