TRF3 17/10/2013 -Pág. 568 -Publicações Judiciais II - JEF -Tribunal Regional Federal 3ª Região
0008587-88.2006.4.03.6302 -- DECISÃO TR Nr. 2013/9301095775 - SEBASTIÃO DE AZEVEDO (SP090916 HILARIO BOCCHI JUNIOR) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)
0009767-08.2007.4.03.6302 -- DECISÃO TR Nr. 2013/9301095773 - JOAO BATISTA LEONEL (SP090916 HILARIO BOCCHI JUNIOR) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)
0009661-46.2007.4.03.6302 -- DECISÃO TR Nr. 2013/9301095774 - JOAO PAULO GALEGO CARNIEL
(SP090916 - HILARIO BOCCHI JUNIOR) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S.
(PREVID)
0010925-35.2006.4.03.6302 -- DECISÃO TR Nr. 2013/9301095770 - FIDELINO DE OLIVEIRA SANTOS
(SP090916 - HILARIO BOCCHI JUNIOR) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S.
(PREVID)
0010550-34.2006.4.03.6302 -- DECISÃO TR Nr. 2013/9301095772 - OSVALDO ISMAEL DA SILVA
(SP090916 - HILARIO BOCCHI JUNIOR) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S.
(PREVID)
0010551-19.2006.4.03.6302 -- DECISÃO TR Nr. 2013/9301095771 - JOSE AFONSO DE PAULA (SP090916 HILARIO BOCCHI JUNIOR) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)
0011030-75.2007.4.03.6302 -- DECISÃO TR Nr. 2013/9301095769 - PEDRO LOURENCO BARRETO
(SP090916 - HILARIO BOCCHI JUNIOR) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S.
(PREVID)
0017268-47.2006.4.03.6302 -2ª VARA GABINETE - DECISÃO TR Nr. 2013/9301095761 - SEBASTIAO
DONIZETE VICENTINI (SP090916 - HILARIO BOCCHI JUNIOR) X INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)
0011288-85.2007.4.03.6302 -- DECISÃO TR Nr. 2013/9301095767 - JOSE ANTONIO DAMASIO (SP090916 HILARIO BOCCHI JUNIOR) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)
0011168-76.2006.4.03.6302 -- DECISÃO TR Nr. 2013/9301095768 - NELSON APARECIDO SIMOES
(SP090916 - HILARIO BOCCHI JUNIOR) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S.
(PREVID)
0014877-22.2006.4.03.6302 -- DECISÃO TR Nr. 2013/9301095763 - JOAO EUGENIO (SP090916 - HILARIO
BOCCHI JUNIOR) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)
0013727-06.2006.4.03.6302 -- DECISÃO TR Nr. 2013/9301095764 - LIODORO PEREIRA DA SILVA
(SP090916 - HILARIO BOCCHI JUNIOR) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S.
(PREVID)
0016212-76.2006.4.03.6302 -- DECISÃO TR Nr. 2013/9301095762 - LUIZ FERNANDO DA SILVA (SP090916
- HILARIO BOCCHI JUNIOR) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)
0012366-51.2006.4.03.6302 -- DECISÃO TR Nr. 2013/9301095766 - LUIZ ORLANDO CORREA (SP090916 HILARIO BOCCHI JUNIOR) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)
0013110-12.2007.4.03.6302 -- DECISÃO TR Nr. 2013/9301095765 - FRANCISCO DE SOUZA (SP090916 HILARIO BOCCHI JUNIOR) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)
FIM.
0014752-88.2005.4.03.6302 -- DECISÃO TR Nr. 2013/9301096340 - LUCIMAR AROSTI PATERLINI
(SP090916 - HILARIO BOCCHI JUNIOR) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S.
(PREVID)
Diante do exposto, admito, em parte, o incidente de uniformização e determino sobrestamento do feito até o
julgamento do mérito do RE nº 631.240 RG, nos termos do artigo 543-B, § 1º, do Código de Processo Civil c/c o
artigo 10, VI, da Resolução nº 344, do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região.
Intime-se. Cumpra-se.
0020648-13.2008.4.03.6301 -4ª VARA GABINETE - DECISÃO TR Nr. 2013/9301092536 - JUNIOR
FERNANDES SIQUEIRA (SP258994 - RAIMUNDO FLORES, SP252050 - ALTAMIR JORGE BRESSIANI)
X UNIAO FEDERAL (PFN)
Vistos, em decisão.
DECISÃO-EMENTA
TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO
SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LEI
COMPLEMENTAR Nº 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE.
JULGAMENTO DO TEMA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 566.621. REPERCUSSÃO GERAL DO OBJETO DOS AUTOS.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 17/10/2013
568/1168