TRF3 12/03/2015 -Pág. 66 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Seção do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, julgar procedente o conflito de competência, nos termos do
relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 05 de março de 2015.
Antonio Cedenho
Desembargador Federal
SUBSECRETARIA DA 2ª SEÇÃO
Boletim de Acordão Nro 12936/2015
00001 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0023114-55.2014.4.03.0000/SP
2014.03.00.023114-6/SP
RELATOR
PARTE AUTORA
ADVOGADO
CODINOME
PARTE AUTORA
ADVOGADO
PARTE RÉ
ADVOGADO
SUSCITANTE
SUSCITADO(A)
No. ORIG.
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Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS
IRACI GUIDOTI BARCELLOS e outros
JOAO CARDOSO ALVES
JOAQUIM CATARUCCI FILHO
JOSE FRANCISCO ABEGAO FILHO
LOURIVAL NOGUEIRA DE ALMEIDA
MARIA DO CARMO DO ESPIRITO SANTO SALIM
MARIA FERREIRA DE MELLO BERNAL
MARIA GONCALVES
SP140741 ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA e outro
MARIA GONCALVES FERREIRA
MANOEL RUIZ FILHO
MAURO FERNANDO FORSTER
SP140741 ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA e outro
Caixa Economica Federal - CEF
SP000086 SILVIO TRAVAGLI e outro
JUIZO FEDERAL DA 19 VARA SAO PAULO Sec Jud SP
JUIZO FEDERAL DA 8 VARA SAO PAULO Sec Jud SP
00106356320144036100 19 Vr SAO PAULO/SP
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E EXECUÇÃO INDIVIDUAL.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA. COMPETÊNCIA. LIVRE
DISTRIBUIÇÃO.
1. O juízo perante o qual foi sentenciada a ação civil pública genérica não fica vinculado para a ação de
cumprimento ajuizada por beneficiário individual. A competência, nesse caso, será determinada pelas regras
gerais do CPC, mais especificamente no seu Livro I, Título IV, como ocorre com a execução da sentença penal
condenatória, da sentença estrangeira e da sentença arbitral (CPC, art. 475-P, III).
2. Em outras palavras, a competência para a ação de cumprimento da sentença genérica é do mesmo juízo que
seria competente para eventual ação individual que o beneficiado poderia propor, caso não preferisse aderir à ação
coletiva.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 12/03/2015
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