TRF3 20/03/2015 -Pág. 185 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
evidentemente nocivo ao consumidor ter seu contrato unilateralmente rescindido, sem a devida notificação.Logo,
dada a importância dos direitos tutelados e o objetivo da penalidade, notadamente a prevenção especial, buscando
coibir o infrator a não reincidir, justifica-se a multa aplicada, sob pena de ser tomada como irrelevante.Por fim,
como ressaltado na contestação, o fator multiplicar do art. 10 da RN 124/06 lhe é mais benéfico neste caso, já que
é menor que 01, pelo que seu afastamento resultaria em majoração da multa.Assim, é improcedente o
pleito.DispositivoAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nesta ação, extinguindo o
processo com resolução do mérito (art. 269, I, do CPC).Condeno a autora ao pagamento das custas e dos
honorários advocatícios, à base de 10% sobre o valor da causa atualizado.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
0008473-95.2014.403.6100 - AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. X AMIL
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INTERNACIONAL S.A.(SP252059A - PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD E SP154231 - CRISTIANO
DA CRUZ LEITE) X UNIAO FEDERAL(Proc. 1292 - ISABELA CARVALHO NASCIMENTO) X
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 1292 - ISABELA CARVALHO NASCIMENTO) X
SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC(SP072780 - TITO DE OLIVEIRA HESKETH E SP109524 FERNANDA HESKETH) X SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC(SP019993 - ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA E SP087281 - DENISE LOMBARD BRANCO)
X FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE(Proc. 1292 - ISABELA
CARVALHO NASCIMENTO) X SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS
EMPRESAS - SEBRAE(SP317487 - BRUNA CORTEGOSO ASSENCIO E SP302648 - KARINA MORICONI)
X INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA(Proc. 1292 - ISABELA
CARVALHO NASCIMENTO)
RelatórioTrata-se de embargos de declaração em face de sentença de fls. 1742/1748, sob o fundamento de haver
obscuridade quanto ao conceito adotado para alíquota ad valorem e omissão quanto aos motivos determinantes do
decidido no RE 559937.É o relatório. Passo a decidir.É o relatório. Passo a decidir.Ambas as alegações são
pertinentes, mas não levam à reforma do resultado da sentença.Quanto à obscuridade, há efetiva confusão na
forma como exposta a questão dos limites do art. 149, 2º, III, a, da Constituição na fundamentação da sentença.
Com efeito, não restou claro qual o conceito de ad valorem adotado pela sentença, uma vez que não é óbvio.
Tendo em vista o ponto comum das bases de cálculo referidas no dispositivo em tela como reveladoras de
oneração de operações com bens e serviços, a alternativa ao emprego de alíquotas específicas ou ad valorem e o
contexto em que empregada esta mesma opção na Carta Maior, no art. 155, 4º, IV, b, ou no CTN, arts. 20 e 24,
além da manutenção in totum do art. 240, entendo que o Constituinte Derivado ao se referir a ad valorem
pretendeu tratar de alíquotas sobre grandezas que oneram serviços ou mercadorias, portando adotando o conceito
no sentido estrito de percentual sobre o valor econômico que se extrai de um bem móvel ou imóvel, de produtos
ou serviços, não de bases econômicas quaisquer, sendo a folha de salários, a rigor, uma despesa.Essa intepretação
restritiva está em consonância não só com a análise sistemática acima exposta, mas também com a histórica, pois
não há qualquer indício de que o Constituinte Derivado tenha com esta Emenda pretendido alguma interferência
sobre as inúmeras contribuições sobre a folha de salário já existentes.Na mesma esteira, a jurisprudência citada na
sentença sobre tais contribuições e firmada já na vigência da EC em tela sequer cogitou que o art. art. 149, 2º, III,
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 20/03/2015
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