TRF3 25/03/2015 -Pág. 3512 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
São Paulo, 17 de março de 2015.
LUCIA URSAIA
Desembargadora Federal
00003 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008212-26.2011.4.03.6104/SP
2011.61.04.008212-9/SP
RELATORA
APELANTE
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
AGRAVADA
No. ORIG.
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Desembargadora Federal LUCIA URSAIA
IVANALDO ADONIAS DE GOES (= ou > de 65 anos)
SP085715 SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL e outro
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
SP208963 RACHEL DE OLIVEIRA LOPES e outro
SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
DECISÃO DE FOLHAS
00082122620114036104 3 Vr SANTOS/SP
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL (ART.557, § 1º, DO CPC). REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ
DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU
ABUSO DE PODER.
1. O agravo previsto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil tem o propósito de submeter ao órgão
colegiado o controle da extensão dos poderes do relator, bem como a legalidade da decisão monocrática proferida,
não se prestando à rediscussão de matéria já decidida.
2. Inexiste ilegalidade ou abuso de poder na decisão questionada, sendo que os seus fundamentos estão em
consonância com a jurisprudência pertinente à matéria.
3. Agravo legal desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 17 de março de 2015.
LUCIA URSAIA
Desembargadora Federal
00004 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0039248-36.2014.4.03.9999/SP
2014.03.99.039248-7/SP
RELATORA
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
PROCURADOR
ADVOGADO
APELADO(A)
AGRAVADA
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:
Desembargadora Federal LUCIA URSAIA
CARLOS ANTONIO PONTES DA SILVA (= ou > de 60 anos)
SP159340 ZELIA DA SILVA FOGACA LOURENCO
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
SP262215 CYRO FAUCON FIGUEIREDO MAGALHÃES
SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
OS MESMOS
DECISÃO DE FOLHAS
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 25/03/2015
3512/3622