TRF3 30/07/2015 -Pág. 444 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELADO(A)
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ADVOGADO
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ENTIDADE
ADVOGADO
AGRAVADA
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Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO
DIGIARTE INFORMATICA LTDA e outros(as)
MARCIO PEREIRA DE MELLO
SONALI GARCIA HAFFERS
SP076544 JOSE LUIZ MATTHES e outro(a)
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000005 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI
NETO
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
DECISÃO DE FOLHAS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO REFIS.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. DECISÃO. TRANSITADA EM JULGADO.
REDISCUSSÃO. HONORÁRIOS. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Em que pese o inconformismo do apelante, não é cabível a discussão acerca do quantum devido a título de
verba honorária, dada a ocorrência do trânsito em julgado de sentença condenatória.
2. Se a decisão transitada em julgado fixou os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da causa, impõe-se o
pagamento da verba tal como fixada, pois ela integra o título judicial, que, com o trânsito em julgado, não é mais
passível de alteração.
3. No presente feito, a matéria em síntese mereceu nova apreciação deste MM. Órgão Judiciário, em face da
permissão contida no artigo 131, do Código de Processo Civil, que consagra o princípio do livre convencimento
ou da persuasão racional, e que impõe ao julgador o poder-dever.
4. Conclui-se, das linhas antes destacadas, que a decisão monocrática observou os limites objetivamente definidos
no referido dispositivo processual.
5. Agravo legal desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 21 de julho de 2015.
Antonio Cedenho
Desembargador Federal
00181 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035919-32.1988.4.03.6182/SP
2008.03.99.028615-8/SP
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
: Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO
: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
: FRANCISCO IVO AVELINO DE OLIVEIRA e outro(a)
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 30/07/2015
444/1244