TRF3 01/09/2015 -Pág. 688 -Publicações Judiciais II - JEF -Tribunal Regional Federal 3ª Região
1.º, da Lei 10.259/01.
Defiro a gratuidade da Justiça.
Sentença registrada eletronicamente.
Publique-se. Intimem-se
0003583-57.2013.4.03.6324 -1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2015/6324008338 - FATIMA REGINA FERMINO DIAS (SP274728 - RONNY KLEBER MORAES FRANCO)
X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP159088 - PAULO FERNANDO
BISELLI)
0007269-23.2014.4.03.6324 -1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2015/6324008337 - AURORA TEODORO ARANHA (SP189086 - SANDRA REGINA RODRIGUES) X
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP159088 - PAULO FERNANDO
BISELLI)
0002671-26.2014.4.03.6324 -1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2015/6324008330 - ANA CLARA AUGUSTO (SP316430 - DAVI DE MARTINI JÚNIOR) X INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP159088 - PAULO FERNANDO BISELLI)
0010137-71.2014.4.03.6324 -1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2015/6324008335 - KELLY CRISTINA PEREIRA (SP190716 - MARCELO LUCAS MACIEL BERNARDES)
X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP159088 - PAULO FERNANDO
BISELLI)
0002023-12.2015.4.03.6324 -1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2015/6324008339 - JOSE ROBERTO LIMA (SP170843 - ELIANE APARECIDA BERNARDO) X INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP159088 - PAULO FERNANDO BISELLI)
0007956-97.2014.4.03.6324 -1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2015/6324008341 - CELSO LUIZ LUGATO (SP318621 - GIOVANA COELHO CASTILHO, SP332824 ALANA CHAMA CASTANHEIRA, SP318069 - NATALIA DANATHIELE CODOGNO, SP331414 - JOSE
CARLOS LOURENÇO DA SILVA JUNIOR, SP336067 - CRISTIANO SAFADI ALVES GONÇALVES) X
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP159088 - PAULO FERNANDO
BISELLI)
0010564-68.2014.4.03.6324 -1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2015/6324008334 - ERALDINO FORTUNA DA SILVA (SP181386 - ELIANA MIYUKI TAKAHASHI,
SP297225 - GRAZIELE PERPÉTUA SALINERO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I.N.S.S. (PREVID) (SP159088 - PAULO FERNANDO BISELLI)
0009486-39.2014.4.03.6324 -1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2015/6324008336 - MARINALVA FATIMA DOS SANTOS (SP189086 - SANDRA REGINA RODRIGUES) X
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP159088 - PAULO FERNANDO
BISELLI)
FIM.
0004496-05.2014.4.03.6324 -1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2015/6324007633 - MIGUEL LUIZ TRAVESSA (SP317070 - DAIANE LUIZETTI) X INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP159088 - PAULO FERNANDO BISELLI)
Vistos em Sentença.
Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Leinº 9.099/95.
Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais proposta por MIGUEL LUIS TRAVESSA,
representado por sua genitora PATRÍCIA FUZARO DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da
Constituição Federal, e instituído pela Lei n.º 8.742/93, com efeitos retroativos à data do requerimento
administrativo. Requer, também, os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.
Primeiramente faço consignar que este Magistrado, no caso de a renda familiar ser superior ao valor do salário
mínimo, entende não ser cabível a sua exclusão do cômputo da renda per capita para aferição da hipossuficiência
da parte autora, conforme entendimento recente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos
Juizados Especiais Federais que passo a adotar. Passo também a comungar do entendimento de que, na apuração
da hipossuficiência, tenho que a renda mensal per capita da família pode superar ¼ do salário mínimo e que o
benefício pode ser deferido, ainda que outro membro da família perceba outro benefício mínimo.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 01/09/2015
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