TRF3 08/10/2015 -Pág. 167 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Passo a decidir.
Recurso tempestivo, além de estarem preenchidos os requisitos genéricos do art. 541 do CPC.
Devidamente atendidos os requisitos do esgotamento das vias ordinárias e do prequestionamento.
Constata-se que a recorrente busca qualificar juridicamente os fatos controvertidos, de forma compatível com a finalidade constitucional
do recurso excepcional.
Não foram encontrados precedentes do Superior Tribunal de Justiça no tocante à "quaestio juris".
Por tais fundamentos, ADMITO o Recurso Especial manejado pela UNIÃO FEDERAL.
Int.
São Paulo, 15 de julho de 2015.
CECILIA MARCONDES
Vice-Presidente
DIVISÃO DE RECURSOS
SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RPOD
DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA
00002 REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 0047906-79.1972.4.03.6100/SP
2000.03.99.024541-8/SP
PARTE AUTORA
ADVOGADO
PARTE AUTORA
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ANTONIO BASSANI DOMINGUES e outros(as)
SP008205 WALFRIDO DE SOUSA FREITAS e outro(a)
ANTONIO CAMPOS
ANTONIO LOPES PORTEIRO
ANTONIO MURARI
ANTONIO MARTINS
ANTONIO PACHECO DE MENDONCA
ANTONIO DE SOUZA AGRELLA
ALBERTO AUGUSTO CELEGUIM
ANGELO ANSELMO FALCO
AFONSO ALVES NOVAIS
ANDRE BUENO ACOSTA
ALFREDO CARDOTE
ALBERTO ACOSTA
AMERICO CAPPELLINI
ARLINDO DEGASPERI
ARMANDO FERREIRA
ARNOLDO FICHER
ARTUR FERNANDES EIRAS
ADOLPHO MEYER
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 08/10/2015
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