TRF3 03/02/2016 -Pág. 1111 -Publicações Judiciais II - JEF -Tribunal Regional Federal 3ª Região
originais da documentação trazida com a petição inicial.
5) Para os casos em que houver designação de perícia médica, apresentar quesitos pertinentes e nomear assistente técnico, caso queira,
nos termos do art. 12, § 2º da Lei n. 10.259/2011, salvo se a petição inicial já os contiver. A parte poderá também trazer, no dia
marcado para a realização da perícia, toda a documentação médica que estiver em seu poder, se possível original. Caso essa
documentação esteja em poder de hospital, é direito da parte obtêlos, nos termos da Resolução CFM nº 1.931, de 17 de setembro de
2009, art. 88, e da Lei estadual nº 10.241, de 17-3-1999, artigo 1º, inciso VIII.
6) Nos casos em que se discute matéria tributária, apresentar cópia(s) da(s) Declaração(ões) de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) implicada(s), na hipótese de tratar-se de Imposto de Renda - Pessoa Física (IRPF), caso não tenham sido
trazidas com a petição inicial, cópias essas que podem ser obtidas diretamente pela parte autora junto ao portal eletrônico e-CAC
(Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) da Secretaria da Receita Federal, disponível no endereço eletrônico
https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx.
Caso o crédito tributário esteja sendo discutido em sede administrativa, apresentar também cópia integral do respectivo procedimento
administrativo-fiscal, caso estas não tenham sido trazidas com a petição inicial.
Intimem-se.
ATA DE DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
RELAÇÃO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS COM ADVOGADO EM 01/02/2016
UNIDADE: BAURU
I - DISTRIBUÍDOS
1) Originariamente:
PROCESSO: 0000502-92.2016.4.03.6325
CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO
AUTOR: MARLENE VENTURA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: SP253500-VIVIAN VIVEIROS NOGUEIRA
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Vara: 201500000001 - 1ª VARA GABINETE
PROCESSO: 0000503-77.2016.4.03.6325
CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO
AUTOR: MARIO AUGUSTO PINTO
ADVOGADO: SP253500-VIVIAN VIVEIROS NOGUEIRA
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Vara: 201500000001 - 1ª VARA GABINETE
PROCESSO: 0000504-62.2016.4.03.6325
CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO
AUTOR: MILTON CESAR BARBOSA
ADVOGADO: SP253500-VIVIAN VIVEIROS NOGUEIRA
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Vara: 201500000001 - 1ª VARA GABINETE
PROCESSO: 0000505-47.2016.4.03.6325
CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO
AUTOR: MILTON DE PAULA
ADVOGADO: SP253500-VIVIAN VIVEIROS NOGUEIRA
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Vara: 201500000001 - 1ª VARA GABINETE
PROCESSO: 0000506-32.2016.4.03.6325
CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO
AUTOR: MOACIR APARECIDO THOMAZ
ADVOGADO: SP253500-VIVIAN VIVEIROS NOGUEIRA
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Vara: 201500000001 - 1ª VARA GABINETE
PROCESSO: 0000507-17.2016.4.03.6325
CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO
AUTOR: NATAL DIAS LOPES
ADVOGADO: SP253500-VIVIAN VIVEIROS NOGUEIRA
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 03/02/2016
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