TRF3 20/04/2016 -Pág. 14 -Publicações Judiciais II - JEF -Tribunal Regional Federal 3ª Região
APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO NORTE
S.A. - ECONORTE em autos de medida cautelar contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal do Juizado Especial Federal de
Ourinhos, que deferiu antecipação de tutela jurisdicional para determinar a isenção da parte autora ao pagamento de tarifas de
pedágio na praça de arrecadação instalada no entroncamento das rodovias BR-153 e BR-369, na divisa dos Estados de São Paulo
(Ourinhos) e Paraná (Jacarezinho).
Em análise preliminar, este Juízo recursal reformou a decisão recorrida e revogou a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.
Antes do julgamento definitivo do agravo de instrumento, todavia, o Juízo de 1º Grau proferiu sentença nos autos principais.
É o relatório do necessário.
Decido.
Destaco, inicialmente, ser possível apreciar o recurso monocraticamente, conforme dispõe o artigo 557, caput, do Código de
Processo Civil:
“Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com
súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior”. (grifos
nossos)
O entendimento majoritário da jurisprudência e da doutrina é no sentido de que, se proferida sentença no processo principal,
perde o objeto eventuais recursos interpostos contra decisão que defere ou indefere a antecipação dos efeitos da tutela, motivo
este pelo entendo que o presente recurso em medida cautelar não merece seguimento.
Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso em medida cautelar.
Publique-se. Intimem-se.
Após, arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais e as cautelas de estilo.
0000135-64.2016.4.03.9301 - - DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Nr. 2016/9301051579 - EMPRESA
CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO NORTE S/A - ECONORTE (PR062296 - RAFAEL CARDOSO BARROS, PR038729 FABIO SOARES MONTENEGRO) X ROGERIO CASSIOLATO BOTELHO ESTADO DO PARANÁ (PR018860 - MERCIA
MIRANDA VASCONCELLOS CUNHA) UNIAO FEDERAL (AGU)
0000339-11.2016.4.03.9301 - - DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Nr. 2016/9301051578 - EMPRESA
CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO NORTE S/A - ECONORTE (SP150590 - RODRIGO BASTOS FELIPPE) ESTADO DO
PARANÁ (PR018860 - MERCIA MIRANDA VASCONCELLOS CUNHA) X ROBERTO SOBREIRO
0000442-18.2016.4.03.9301 - - DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Nr. 2016/9301051574 - EMPRESA
CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO NORTE S/A - ECONORTE (SP013772 - HELY FELIPPE) ESTADO DO PARANÁ
(PR018860 - MERCIA MIRANDA VASCONCELLOS CUNHA) X BELMIRA TORRES FERREIRA
0000362-54.2016.4.03.9301 - - DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Nr. 2016/9301051577 - EMPRESA
CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO NORTE S/A - ECONORTE (SP013772 - HELY FELIPPE) ESTADO DO PARANÁ
(PR018860 - MERCIA MIRANDA VASCONCELLOS CUNHA) X ROGÉRIO HIRGA
0000408-43.2016.4.03.9301 - - DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Nr. 2016/9301051575 - EMPRESA
CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO NORTE S/A - ECONORTE (SP013772 - HELY FELIPPE) ESTADO DO PARANÁ
(PR018860 - MERCIA MIRANDA VASCONCELLOS CUNHA) X MAURICIO GONÇALVES SALIBA
0000187-60.2016.4.03.9301 - - DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Nr. 2016/9301051931 - EMPRESA
CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO NORTE S/A - ECONORTE (PR038729 - FABIO SOARES MONTENEGRO, PR062296 RAFAEL CARDOSO BARROS) X ISADORA GIMENES MOSTAZO ESTADO DO PARANÁ (PR018860 - MERCIA MIRANDA
VASCONCELLOS CUNHA) UNIAO FEDERAL (AGU)
0000388-52.2016.4.03.9301 - - DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Nr. 2016/9301051576 - EMPRESA
CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO NORTE S/A - ECONORTE (SP013772 - HELY FELIPPE) ESTADO DO PARANÁ
(PR018860 - MERCIA MIRANDA VASCONCELLOS CUNHA) X JENNIFER RAFAELA CORREA DE BRITO
FIM.
APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:
Assim, com fulcro no art. 932, III, do CPC, nego seguimento ao presente recurso, manifestamente prejudicado.
P.R.I.
0000594-66.2016.4.03.9301 - - DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Nr. 2016/9301054949 - EMPRESA
CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO NORTE S/A - ECONORTE (SP150590 - RODRIGO BASTOS FELIPPE) X DONIZETTI
RODRIGUES DA SILVA ESTADO DO PARANÁ (PR018860 - MERCIA MIRANDA VASCONCELLOS CUNHA) FRANCISCO
NAVARRO (PR018860 - MERCIA MIRANDA VASCONCELLOS CUNHA)
0001044-09.2016.4.03.9301 - - DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Nr. 2016/9301054938 - EMPRESA
CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO NORTE S/A - ECONORTE (SP150590 - RODRIGO BASTOS FELIPPE) X SANDRA
REGINA YAGINUM ESTADO DO PARANA (PR018860 - MERCIA MIRANDA VASCONCELLOS CUNHA)
0000282-90.2016.4.03.9301 - - DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Nr. 2016/9301054959 - EMPRESA
CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO NORTE S/A - ECONORTE (SP315285 - FRANCISCO ETTORE GIANNICO NETO) X
FERNANDO SILVA MONTEIRO ESTADO DO PARANA (PR018860 - MERCIA MIRANDA VASCONCELLOS CUNHA)
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 20/04/2016
14/1338