TRF3 17/11/2016 -Pág. 830 -Publicações Judiciais I - JEF -Tribunal Regional Federal 3ª Região
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL GUARATINGUETÁ
TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL GUARATINGUETÁ
EXPEDIENTE Nº 2016/6340000425
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - 2
0001075-85.2016.4.03.6340 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2016/6340007078
AUTOR: ANTONIO PEDRO DA ROSA ALVES (SP269866 - ELDER PERICLES FERREIRA DIAS)
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP196632 - CLAUDIA VALERIO DE MORAIS)
Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei 10.259/2001).
HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (arquivos 19 e 27), resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, “b”, do
Código de Processo Civil.
Certifique-se o trânsito em julgado, tendo em vista o disposto no art. 41, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº
10.259/2001.
Após, oficie-se à Agência de Atendimento de Demandas Judiciais – APSDJ, da Gerência Executiva do INSS em Taubaté - SP, para que
implante em favor do autor o benefício objeto do acordo entabulado entre as partes, e informe a este juízo os valores da RMI (renda mensal
inicial) e da RMA (renda mensal atualizada), no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
A partir dos valores da RMI e RMA fornecidos pelo INSS, serão elaborados, por este Juizado, os cálculos de liquidação de que as partes
serão intimadas oportunamente.
Condeno o INSS ao reembolso dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal (art. 12, § 1º, da Lei 10.259/2001 e art. 32, § 1º, da
Resolução CJF nº 305/2014).
Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95.
Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se.
0001306-15.2016.4.03.6340 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2016/6340007054
AUTOR: BRENO RICARDO DE JESUS DANIEL (SP187678 - EDU ALVES SCARDOVELLI PEREIRA) SAYMOM RICARDO
FREITAS DE JESUS (SP187678 - EDU ALVES SCARDOVELLI PEREIRA)
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP196632 - CLAUDIA VALERIO DE MORAIS)
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação (art. 487, I, do CPC/2015).
Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95.
Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se.
0000871-41.2016.4.03.6340 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2016/6340007072
AUTOR: MANOEL MESSIAS RODRIGUES (SP136887 - FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO)
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP196632 - CLAUDIA VALERIO DE MORAIS)
Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação (artigo 487, I, do CPC/2015).
Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95.
Solicite-se o pagamento dos honorários periciais.
Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se.
0001109-60.2016.4.03.6340 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2016/6340007066
AUTOR: MALVINA PEREIRA GONCALVES (SP255271 - THAISE MOSCARDO MAIA)
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP196632 - CLAUDIA VALERIO DE MORAIS)
Ante o exposto, com relação ao período de 01/05/1994 a 31/07/1999, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito (art. 485, VI,
do CPC/2015); e, no tangente aos demais pedidos, JULGO-OS IMPROCEDENTES (art. 487, I, do CPC/2015).
Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95.
Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 17/11/2016
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