TRF3 01/12/2017 -Pág. 316 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
RELATOR
RECORRENTE
RECORRIDO(A)
ADVOGADO
RECORRIDO(A)
ADVOGADO
No. ORIG.
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Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW
Justica Publica
JOSE DE OLIVEIRA SOUZA
SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal)
LUCIO HENRIQUE DA SILVA
SP301144 LUDMILA CARLA BATISTA AUGUSTO (Int.Pessoal)
00008222420164036138 1 Vr BARRETOS/SP
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. RIO INTERESTADUAL. DANO LOCAL, REGIONAL OU NACIONAL. COMPETÊNCIA.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça institui uma distinção para a determinação da competência da jurisdição em crimes ambientais em rios interestaduais. Tratando-se de dano meramente local, será
competente a Justiça do Estado, enquanto que, se o dano for de maior extensão, isto é, de âmbito regional ou nacional, será competente a Justiça Federal (STJ, AGRCC n. 145847, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 28.09.16;
CC n. 146373, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 11.05.16 e CC n. 145420, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 10.08.16).
2. Não merece reforma a sentença. Com efeito, em que pese o delito ter sido cometido às margens do Rio Pardo, que tem nascente no município de Ipuiuna (MG), o dano ambiental possui dimensão local, considerada a
apreensão de 10 (dez) quilos de pescado da espécie "turiva" (cf. fl. 22v.).
3. Recurso em sentido estrito desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso em sentido estrito, nos termos
do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 27 de novembro de 2017.
Andre Nekatschalow
Desembargador Federal Relator
00003 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0009394-34.2012.4.03.6000/MS
2012.60.00.009394-5/MS
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELADO(A)
No. ORIG.
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Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW
JANIO SIMONS GOMES
MS005380 VERA HELENA FERREIRA SANTOS DEMARCHI e outro(a)
Justica Publica
00093943420124036000 1 Vr COXIM/MS
EMENTA
PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA (CP, ART. 289). VALOR IRRELEVANTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU BAGATELA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA
COMPROVADAS. ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL.
1. O bem jurídico tutelado no crime de moeda falsa previsto no art. 289 do Código Penal é a fé pública, que é atingida independentemente da quantidade de cédulas utilizadas no delito.
2. A materialidade e a autoria delitiva, bem como o dolo estão comprovados.
3. Não merece reparos a dosimetria da pena.
4. Apelação desprovida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação de Janio Simons Gomes, nos
termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 27 de novembro de 2017.
Andre Nekatschalow
Desembargador Federal Relator
00004 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000053-98.2014.4.03.6004/MS
2014.60.04.000053-7/MS
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELADO(A)
No. ORIG.
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Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW
GELSON MEDINA DIAS
MS015689 ISABEL CRISTINA SANTOS SANCHEZ e outro(a)
Justica Publica
00000539820144036004 1 Vr CORUMBA/MS
EMENTA
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, E 40, I, DA LEI N. 11.343/06. AUTORIA E MATERIALIDADE
DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DE CONFISSÃO. SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/06. REDUÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO). TRANSNACIONALIDADE. AUMENTO CABÍVEL. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.
1. Autoria e materialidade demonstradas.
2. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal.
3. A Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, o que se aplica à confissão (CP, art. 65, III, d).
4. Na terceira fase, aplica-se o aumento relativo à transnacionalidade delitiva, na fração de 1/6 (um sexto).
5. Na terceira fase, mantenho o aumento de 1/6 (um sexto) relativo à causa de aumento do art. 40, I, da Lei n. 11.343/06, pois demonstrada a transnacionalidade delitiva
6. Regime inicial aberto.
7. Substituída a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos.
8. Apelação desprovida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação criminal de Gelson Medina
Dias, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 27 de novembro de 2017.
Andre Nekatschalow
Desembargador Federal Relator
00005 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000830-82.2012.4.03.6124/SP
2012.61.24.000830-6/SP
RELATOR
: Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 01/12/2017
316/655