O “periculum in mora” também está presente, eis que, caso não seja concedida a liminar, a impetrante ficará privada de
seu veículo.
Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar a imediata liberação do ônibus de propriedade da impetrante,
da marca Mercedes Bens, placa GVH 3740, mediante o pagamento dos custos de reboque, do pátio e diárias relativas ao local para onde o
veículo foi levado, mas sem a exigência do pagamento de despesas com transbordo dos passageiros ou de multas para sua liberação.
Comunique-se a autoridade impetrada, bem como intime-se, por mandado, seu procurador judicial.
Dê-se ciência ao Ministério Público Federal para manifestação.
Publique-se.
São Paulo, 06 de novembro de 2018
SÍLVIA FIGUEIREDO MARQUES
JUÍZA FEDERAL
3ª VARA CRIMINAL
Juíza Federal Titular: Dra. Raecler Baldresca
Expediente Nº 7341
ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO
0001071-40.2016.403.6181 - JUSTICA PUBLICA X ANTONIO CARLOS BELINI AMORIM(SP336388 - WILLIAM
ALBUQUERQUE DE SOUSA FARIA E SP108536 - CELSO AUGUSTO HENTSCHOLEK VALENTE E SP253891 - HUMBERTO
BARRIONUEVO FABRETTI E SP055914 - FRANCISCO TOLENTINO NETO E SP316079 - BRUNO BARRIONUEVO
FABRETTI E SP366273 - ADEMIR BARRETO JUNIOR E SP372732 - VIRGINIA GOMES DE BARROS E SILVA E SP402137 JAMILE MARIAM MASSAD) X TANIA REGINA GUERTAS(SP356932 - GLAUTER FORTUNATO DIAS DEL NERO E
SP389966 - LUCA PADOVAN CONSIGLIO E SP391504 - CAIO MENDONCA RIBEIRO FAVARETTO E SP401185 - DANIELE
FERRACINI) X BRUNO VAZ AMORIM(SP131197 - LUIS CARLOS DIAS TORRES E SP222569 - LEANDRO ALTERIO
FALAVIGNA E SP305946 - ANDREA VAINER E SP329214 - FERNANDA PETIZ MELO BUENO E SP337380 - ANDRE
ROSENGARTEN CURCI E SP346217 - PAULO TIAGO SULINO MULITERNO E SP324797 - PEDRO SANCHEZ FUNARI E
SP216513E - BRUNA ZOLFAN VIZZONE E SP399990 - FRANCISCO FELIPPE LEBRAO AGOSTI E SP219967E - NATALIA
GONCALVES RICARDI E SP216964E - BEATRIZ VILLANOVA) X FELIPE VAZ AMORIM(SP131197 - LUIS CARLOS DIAS
TORRES E SP222569 - LEANDRO ALTERIO FALAVIGNA E SP305946 - ANDREA VAINER E SP329214 - FERNANDA PETIZ
MELO BUENO E SP337380 - ANDRE ROSENGARTEN CURCI E SP399990 - FRANCISCO FELIPPE LEBRAO AGOSTI E
SP346217 - PAULO TIAGO SULINO MULITERNO E SP324797 - PEDRO SANCHEZ FUNARI E SP403767 - MARIANA
BEATRIZ WALTER GILLUNG E SP219967E - NATALIA GONCALVES RICARDI) X ZULEICA AMORIM(SP188845 - MARCIO
SERGIO DE OLIVEIRA E SP142871 - MARIO SERGIO DE OLIVEIRA E SP200183 - FABIANA GUSTIS E SP261752 NIVALDO MONTEIRO E SP068264 - HEIDI VON ATZINGEN E SP309023 - EDUARDO VON ATZINGEN DE ALMEIDA
SAMPAIO E SP267115 - DOUGLAS EDUARDO GALIAZZO CARDOSO DE ARAUJO ) X FABIO CONCHAL
RABELLO(SP290437 - JULIANA ALENCAR DE ANDRADE SILVA E SP300128 - MARCELI CRISTINA RODRIGUES E
SP109664 - ROSA MARIA NEVES ABADE E SP369774 - RAFAEL ALVES DE PAIVA) X FABIO LUIZ RALSTON
SALLES(SP164056 - PAULO EDUARDO BUSSE FERREIRA FILHO E SP407744A - CAMILA DE ASSIS SANTANA SILVA) X
CINTIA APARECIDA ANHESINI(SP076225 - MARTIM DE ALMEIDA SAMPAIO E SP068264 - HEIDI VON ATZINGEN E
SP127776 - ANDRE KESSELRING DIAS GONCALVES E SP309023 - EDUARDO VON ATZINGEN DE ALMEIDA SAMPAIO)
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 08/11/2018
438/1012