TRF3 17/09/2019 -Pág. 338 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003692-28.2017.4.03.6103
RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS
APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
APELADO:AUTO POSTO CAVALO DE TROIA LTDA, AUTO POSTO DAMA EIRELI, AUTO POSTO K S LTDA - EPP,
AUTO CENTER SANTA CRUZ LTDA
Advogados do(a) APELADO: REGIMAR LEANDRO SOUZA PRADO - SP266112-A, ETIENE VELMUD RODRIGUES
PONTES - SP294908-A
Advogados do(a) APELADO: REGIMAR LEANDRO SOUZA PRADO - SP266112-A, ETIENE VELMUD RODRIGUES
PONTES - SP294908-A
Advogados do(a) APELADO: REGIMAR LEANDRO SOUZA PRADO - SP266112-A, ETIENE VELMUD RODRIGUES
PONTES - SP294908-A
Advogados do(a) APELADO: REGIMAR LEANDRO SOUZA PRADO - SP266112-A, ETIENE VELMUD RODRIGUES
PONTES - SP294908-A
OUTROS PARTICIPANTES:
R E LA T Ó R I O
Trata-se de agravo interno interposto pela União contra decisão monocrática, proferida com base no artigo 932, III, do
CPC, que negou provimento à sua apelação.
Sustenta, em síntese a incidência de contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias, férias indenizadas e aviso
prévio indenizado.
Com contraminuta.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003692-28.2017.4.03.6103
RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS
APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
APELADO:AUTO POSTO CAVALO DE TROIA LTDA, AUTO POSTO DAMA EIRELI, AUTO POSTO K S LTDA - EPP,
AUTO CENTER SANTA CRUZ LTDA
Advogados do(a) APELADO: REGIMAR LEANDRO SOUZA PRADO - SP266112-A, ETIENE VELMUD RODRIGUES
PONTES - SP294908-A
Advogados do(a) APELADO: REGIMAR LEANDRO SOUZA PRADO - SP266112-A, ETIENE VELMUD RODRIGUES
PONTES - SP294908-A
Advogados do(a) APELADO: REGIMAR LEANDRO SOUZA PRADO - SP266112-A, ETIENE VELMUD RODRIGUES
PONTES - SP294908-A
Advogados do(a) APELADO: REGIMAR LEANDRO SOUZA PRADO - SP266112-A, ETIENE VELMUD RODRIGUES
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OUTROS PARTICIPANTES:
VO TO
De início, observa-se que o artigo 932, III, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, incumbe ao relator, por meio de
decisão monocrática, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da
decisão recorrida.
De maneira geral, quanto às alegações apontadas no presente agravo, a decisão está bem fundamentada ao afirmar que:
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 17/09/2019 338/2530