TRF3 03/10/2019 -Pág. 92 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para excluir do conceito de receita bruta os valores devidos
a título de ICMS, para fins de cálculo do PIS e da COFINS, bem como autorizo a compensação/restituição do quanto recolhido indevidamente, após o trânsito em julgado, observando-se as disposições legais e infralegais
correlatas, a prescrição quinquenal e eventual modulação dos efeitos perante o E. STF.
O indébito tributário será corrigido somente pela taxa SELIC, a partir do pagamento indevido.
Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009.
Custas ex lege.
Sentença sujeita ao reexame necessário.
P.R.I.
São Paulo, 1 de outubro de 2019.
CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS
Juíza Federal
MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5015827-81.2017.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo
IMPETRANTE: PROSEGUR ACTIVA ALARMES S.A., PROSEGUR ACTIVA ALARMES S.A., PROSEGUR ACTIVA ALARMES S.A., PROSEGUR ACTIVA ALARMES S.A., PROSEGUR
ACTIVA ALARMES S.A., PROSEGUR ACTIVA ALARMES S.A., PROSEGUR ACTIVA ALARMES S.A., PROSEGUR ACTIVA ALARMES S.A., PROSEGUR ACTIVA ALARMES S.A.,
PROSEGUR ACTIVA ALARMES S.A., PROSEGUR ACTIVA ALARMES S.A., PROSEGUR ACTIVA ALARMES S.A., PROSEGUR ACTIVA ALARMES S.A., PROSEGUR ACTIVA ALARMES
S.A., PROSEGUR ACTIVA ALARMES S.A., PROSEGUR ACTIVA ALARMES S.A., TSR PARTICIPACOES SOCIETARIAS SA, PROSEGUR ADMINISTRACAO DE RECEBIVEIS LTDA.,
PROSEGUR ADMINISTRACAO DE RECEBIVEIS LTDA., PROSEGUR ADMINISTRACAO DE RECEBIVEIS LTDA., PROSEGUR ADMINISTRACAO DE RECEBIVEIS LTDA., PROSEGUR
ADMINISTRACAO DE RECEBIVEIS LTDA., PROSEGUR ADMINISTRACAO DE RECEBIVEIS LTDA., PROSEGUR TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA E
INCENDIOS LTDA, PROSEGUR TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA E INCENDIOS LTDA, PROSEGUR TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE SEGURANCA
ELETRONICA E INCENDIOS LTDA, PROSEGUR TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA E INCENDIOS LTDA, PROSEGUR TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE
SEGURANCA ELETRONICA E INCENDIOS LTDA, PROSEGUR TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA E INCENDIOS LTDA, PROSEGUR TECNOLOGIA EM
SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA E INCENDIOS LTDA
Advogados do(a) IMPETRANTE: LEONARDO MAZZILLO - SP195279, WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287, RUBENS DE SOUZA LOPES - SP302691
Advogados do(a) IMPETRANTE: LEONARDO MAZZILLO - SP195279, RUBENS DE SOUZA LOPES - SP302691, WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287
Advogados do(a) IMPETRANTE: LEONARDO MAZZILLO - SP195279, RUBENS DE SOUZA LOPES - SP302691, WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287
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Advogados do(a) IMPETRANTE: RUBENS DE SOUZA LOPES - SP302691, LEONARDO MAZZILLO - SP195279, WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287
Advogados do(a) IMPETRANTE: RUBENS DE SOUZA LOPES - SP302691, LEONARDO MAZZILLO - SP195279, WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287
IMPETRADO: DELEGADO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DE SÃO PAULO, DIRETOR SUPERINTENDENTE DO SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS
MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE, SESI - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA, SENAI, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC, SERVICO NACIONAL DE
APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA, FUNDO
NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE
Advogado do(a) IMPETRADO: CRISTIANO VALENTE FERNANDES BUSTO - SP211043
Advogados do(a) IMPETRADO: GIULIANO PEREIRA SILVA - SP238464, MARCOS ZAMBELLI - SP91500
Advogados do(a) IMPETRADO: GIULIANO PEREIRA SILVA - SP238464, MARCOS ZAMBELLI - SP91500
Advogados do(a) IMPETRADO: TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780, FERNANDA HESKETH - SP109524
S E N TE N ÇA
Trata-se de pedido liminar em mandado de segurança impetrado por PROSEGUR ACTIVA ALARMES S.A. e suas filiais, TSR PARTICIPACOES SOCIETÁRIAS S.A., PROSEGUR
ADMINISTRAÇÃO DE RECEBÍVEIS LTDA. e suas filiais, PROSEGUR TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA E INCÊNDIOS LTDA. e suas filiais., em face
do DELEGADO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DE SÃO PAULO , a fim de abster-se do recolhimento da contribuição previdenciária a terceiros (FNDE, INCRA,
SEBRAE, SESC, SENAI, SESI e SENAC) incidentes sobre os valores pagos pelas IMPETRANTES aos seus empregados a título (i) terço constitucional de férias, (ii) aviso prévio indenizado e (iii) salário maternidade,
afastando-se a exigência das parcelas vincendas dos gravames.
A liminar foi parcialmente deferida parcialmente para afastar a incidência das Contribuições Previdenciárias destinadas a terceiros (FNDE, INCRA, SEBRAE, SESC, SENAI, SESI e SENAC) sobre os
valores pagos pelas impetrantes aos seus empregados sobre as seguintes verbas: aviso prévio indenizado e 1/3 constitucional de férias (id 2709385).
A parte impetrante, no entanto, em petição juntada no id 640.236, requereu a desistência do feito e a extinção sem resolução de mérito.
Desse modo, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos de direito, o pedido de desistência da ação formulado pela impetrante, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo
sem a resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil e art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 03/10/2019 92/669