TRF3 03/10/2019 -Pág. 94 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
ID 22657268: Manifeste-se a autora, no prazo de 15 (quinze) dias.
Int.
São Paulo, 1º de outubro de 2019.
PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5018148-21.2019.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo
AUTOR: FABIANA MENINO CANOLLA WATANABE
Advogado do(a) AUTOR: MARINA NIEMIETZ BRAZ - SP361201
RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
DEC IS ÃO
A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ R$ 28.961,25 (vinte e oito mil, novecentos e sessenta e um reais e vinte e cinco centavos), de acordo com o benefício econômico pretendido.
É o relatório. Decido.
Dispõe o artigo 3º, caput, da Lei Federal nº 10.259/2001:
“Art. 3º. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, bem como executar as
suas sentenças.”
Nos termos da Lei federal nº 13.152/2015, de 29.05.2015, bem como do Decreto n.º 9.661, de 1º.01.2019, o salário mínimo, a partir de 1º de janeiro de 2019, passou a ser de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais),
que multiplicado por 60 (sessenta), resulta no montante de R$ 59.880,00 (cinquenta e nove mil, oitocentos e oitenta reais). Por isso, este valor passou a ser o limite de alçada da competência dos Juizados Especiais Federais.
Consoante dispõe o artigo 43 do Código de Processo Civil, a competência é determinada no momento da propositura da demanda. Logo, a causa proposta pela parte autora, em razão do valor, está inserida na competência do
E. Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, cuja natureza é absoluta, conforme o parágrafo 3º do artigo 3º da aludida Lei Federal nº 10.259/2001.
Por outro lado, esta demanda não está catalogada dentre as hipóteses de exclusão de competência previstas no parágrafo 1º do artigo 3º da Lei dos Juizados Especiais Federais. Cabendo ressaltar, ainda, que por força da
Resolução nº 111, de 10/01/2002, combinada com a Resolução nº 228, de 30/06/2004, ambas do Egrégio Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, o Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de São Paulo detém a
competência para todas as causas versadas na Lei Federal nº 10.259/2001 desde 1º/07/2004.
Tendo em vista que a competência em exame é de natureza absoluta, improrrogável e passível de gerar nulidade insanável, é de rigor a remessa dos autos ao E. Juízo competente, na forma do artigo 64, parágrafo 1º, do Código
de Processo Civil.
Diante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta 10ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de São Paulo (1ª Subseção Judiciária de São Paulo) para o conhecimento e julgamento da
presente demanda, determinando a remessa dos autos ao E. Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, com respeitosas homenagens.
Os demais pedidos formulados na inicial serão apreciados pelo Juízo Competente.
Decorrido o prazo para eventual recurso, proceda-se a baixa na distribuição, efetuando-se as anotações necessárias.
Intime-se.
São Paulo, 30 de setembro de 2019.
PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5018155-13.2019.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo
AUTOR: DANILO FERREIRA DE GODOY
Advogado do(a) AUTOR: MARINA NIEMIETZ BRAZ - SP361201
RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
DEC IS ÃO
A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ R$ 1.465,32 (mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e trinta e dois centavos), de acordo com o benefício econômico pretendido.
É o relatório. Decido.
Dispõe o artigo 3º, caput, da Lei Federal nº 10.259/2001:
“Art. 3º. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, bem como executar as
suas sentenças.”
Nos termos da Lei federal nº 13.152/2015, de 29.05.2015, bem como do Decreto n.º 9.661, de 1º.01.2019, o salário mínimo, a partir de 1º de janeiro de 2019, passou a ser de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais),
que multiplicado por 60 (sessenta), resulta no montante de R$ 59.880,00 (cinquenta e nove mil, oitocentos e oitenta reais). Por isso, este valor passou a ser o limite de alçada da competência dos Juizados Especiais Federais.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 03/10/2019 94/669