TRF3 25/10/2019 -Pág. 545 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5003794-59.2017.4.03.6100
RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA
APELANTE: BANCO J. P. MORGAN S.A., J.P. MORGAN CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S.A., J.P. MORGAN ADMINISTRADORA DE CARTEIRAS BRASIL
LTDA., J.P. MORGAN S.A. - DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Advogados do(a) APELANTE: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615-A, LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO - SP124071-A, RUBENS JOSE NOVAKOSKI
FERNANDES VELLOZA - SP110862-A
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APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, BANCO J. P. MORGAN S.A., J.P. MORGAN ADMINISTRADORA DE CARTEIRAS BRASIL LTDA., J.P. MORGAN CORRETORA
DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S.A., J.P. MORGAN S.A. - DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS
Advogados do(a) APELADO: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615-A, RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA - SP110862-A, LUIZ EDUARDO DE
CASTILHO GIROTTO - SP124071-A
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CASTILHO GIROTTO - SP124071-A
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CASTILHO GIROTTO - SP124071-A
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CASTILHO GIROTTO - SP124071-A
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5003794-59.2017.4.03.6100
RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA
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LTDA., J.P. MORGAN S.A. - DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
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CASTILHO GIROTTO - SP124071-A
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FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615-A
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DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S.A., J.P. MORGAN S.A. - DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS
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OUTROS PARTICIPANTES:
R E LA T Ó R I O
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR):
Trata-se de apelações em face de sentença que, em sede de Mandado de Segurança impetrado por Banco J. P. Morgan S.A contra o Delegado da Receita Federal do Brasil Especial das Instituições
Financeiras em São Paulo, julgou parcialmente procedente o pedido inicial e concedeu a segurança, para reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a impetrante ao recolhimento de contribuições
previdenciárias (cota patronal) sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e auxílio-doença/acidente (primeira quinzena paga pelo empregador), abono pecuniário, férias indenizadas e
dobra do art. 137 CLT. Autorizou, ainda, a compensação do indébito. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Custas ex lege.
Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.
Apela o impetrante. Repisa os argumentos expendidos na exordial. Requer que seja reconhecida a não incidência de contribuição previdência também sobre os valores pagos a título de (i) férias gozadas; (ii)
adicional de horas-extras; (iii) salário maternidade e licença-paternidade, estendendo os efeitos às contribuições destinadas às entidades terceiras.
Apela a União/Fazenda Nacional. Preliminarmente, alega a nulidade da sentença em virtude da não integração das entidades terceiras no polo passivo da ação como litisconsórcio necessário. No mérito,
sustenta, em síntese, a exigibilidade da tributação por meio de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pela parte autora a título de terço constitucional de férias e auxílio-doença.
Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte Regional.
O Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito.
É o relatório.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5003794-59.2017.4.03.6100
RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA
APELANTE: BANCO J. P. MORGAN S.A., J.P. MORGAN CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S.A., J.P. MORGAN ADMINISTRADORA DE CARTEIRAS BRASIL
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DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 25/10/2019 545/2340