TRF3 19/12/2019 -Pág. 111 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Advogados do(a) IMPETRANTE:ALVARO LUCASECHI LOPES - SP237759, FELIPE JIM OMORI - SP305304, HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES DA SILVA - SP110826, ARIEL DE ABREU
CUNHA - SP397858
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IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - DERAT, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
D E S PA C H O
Intime-se a impetrante para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela União Federal, no prazo de 15 dias.
Ciência ao Ministério Público Federal.
Após, não havendo preliminares em contrarrazões ou decorrido o prazo para tanto, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do art. 1.010, parágrafo 3º do Código de Processo Civil.
Int.
São Paulo, 16 de dezembro de 2019.
LEILA PAIVA MORRISON
Juíza Federal
MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 0071475-11.1992.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo
IMPETRANTE: USINA SANTA RITA S A ACUCAR E ALCOOL
Advogado do(a) IMPETRANTE: HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP20309
IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA/ SP
D E S PA C H O
Encaminhe-se cópia deste despacho, QUE SERVE COMO OFÍCIO, à agência 0265 da CEF por correio eletrônico, para reiterar as solicitações contidas nos despachos Ids 19527133 e 25183892, no
sentido de informar a existência de depósitos judiciais vinculados ao processo em epígrafe, bem assim se a conta nº 1104.003.254-5 está atrelada a este feito e, em caso afirmativo, encaminhar o seu extrato a este Juízo, no prazo
de 15 (quinze) dias.
Sem prejuízo, intime-se a impetrante para que informe sobre o acima solicitado, devendo juntar documentos comprobatórios de eventuais depósitos realizados, no mesmo prazo acima assinalado.
Após, tornem os autos conclusos.
Int.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 19/12/2019 111/1137