TRT1 16/05/2016 -Pág. 3243 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
1978/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Maio de 2016
3243
se convoca ao réu a juízo, cientificando-lhe dos termos da demanda
Aos 12 dias do mês de maio do ano de 2016, esta Juíza, Raquel
com o intuito de lhe possibilitar a formulação de sua defesa.
Rodrigues Braga, nos autos em que contendem, FABIO LOPES
Restando comprovada que a citação foi para o endereço correto da
GARCIA, reclamante, TNT MERCURIO CARGAS E
ré, não se há de falar em nulidade da revelia declarada, nem dos
ENCOMENDAS EXPRESSAS S/A, reclamada, observadas as
atos processuais posteriores. (RECURSO ORDINÁRIO nº.
formalidades legais, prolatou a seguinte
00107784220145010048, Oitava Turma, Tribunal Regional do
SENTENÇA
Trabalho da 1ª Região, Relator: Des. CLAUDIA REGINA VIANNA
I. RELATÓRIO
MARQUES BARROZO, julgado em 2016-05-10)"
FABIO LOPES GARCIA,identificado e qualificado, ajuizou AÇÃO
"CITAÇÃO VÁLIDA NÃO CARACTERIZA VÍCIO DE CITAÇÃO. A
TRABALHISTA em face da ré, TNT MERCURIO CARGAS E
ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO CITATÓRIA REMETIDA PARA
ENCOMENDAS EXPRESSAS S/A, qualificada. Postulou a
ENDEREÇO CORRETO E QUE FOI RECEBIDA POR
Gratuidade de Justiça.
EMPREGADO RESPONSÁVEL PELA DISTRIBUIÇÃO DAS
Informou a admissão em 03/03/2011, no exercício da função de
CORRESPONDÊNCIAS DO CONDOMÍNIO NO QUAL ESTÁ
Motorista de Carreta, dispensa em 12/07/2013 e o último salário de
SEDIADA A EMPRESA RECLAMADA. (RECURSO ORDINÁRIO nº.
R$ 1.456,00 mensais. Pediu por horas extraordinárias, integrações
00481000520055010051, SEGUNDA TURMA, Tribunal Regional do
e reflexos; adicional noturno; FGTS; quarenta por cento incidentes;
Trabalho da 1ª Região, Relator: Des. AURORA DE OLIVEIRA
e indenização por danos morais.
COENTRO , julgado em 2006-04-26)"
Rol de pedidos e inicial com documentos.
"CITAÇÃO VÁLIDA. NO PROCESSO DO TRABALHO A ENTREGA
A ré, ausente, regularmente citada, página 49, tem-se o
DA NOTIFICAÇÃO CITATÓRIA NO ENDEREÇO DO RÉU - SEJA A
procedimento da revelia, conforme ata de audiência, página 48.
UM SEU EMPREGADO, SEJA A EMPREGADO DO CONDOMÍNIO
Prejudicada a conciliação.
ONDE O RÉU SE ESTABELECEU - É SUFICIENTE PARA A
O valor da causa foi fixado em R$ 29.000,00.
VALIDADE DO ATO. ADEMAIS, NÃO HÁ PROVAS NOS AUTOS
Sem mais provas, inconciliáveis e o reclamante em razões finais
DE QUE AS NOTIFICAÇÕES ENVIADAS À AGRAVANTE NÃO
remissivas.
TENHAM SIDO RECEBIDAS, GERANDO A PRESUNÇÃO DE QUE
II. FUNDAMENTAÇÃO
PRODUZIRAM O EFEITO A QUE SE DESTINAVAM. (AGRAVO DE
II.1. PREJUDICIAL DE MÉRITO
PETIÇÃO nº. 00089006620055010026, QUARTA TURMA, Tribunal
II.1.1. VÍCIO DE CITAÇÃO
Regional do Trabalho da 1ª Região, Relator: Des. ANGELA
A ré arguiu vício de citação, páginas 50/78, alegando ter sido a
FIORENCIO SOARES DA CUNHA, julgado em 2006-11-29)"
notificação citatória recebida pelo Sr. Igor de Oliveira, pessoa
Isso exposto, afasta-se a preliminar.
estranha ao seu quadro de empregados, e, assim, pediu a nulidade
II.2. MÉRITO
dos atos processuais a partir da audiência de página 48, inclusive, e
II.2.1 GRATUIDADE DE JUSTIÇA
a reabertura da instrução.
O benefício da Gratuidade de Justiça é permitido com base no art.
Diga-se que o endereço para o qual a citação foi direcionada é o
790, parágrafo terceiro, da Consolidação das Leis do Trabalho que
mesmo consignado no contrato de trabalho, página 17, um
confirmou o entendimento afastando todas as discussões sobre o
condomínio comercial, cujas correspondências são recebidas por
tema nos termos da OJ 304 da SDI-I. Ressalte-se o disposto no art.
administração do próprio condomínio.
2.º da Lei 7115/83
Ao arguir o vício de citação, a ré deveria comprovar o envio para
Defere-se a Gratuidade de Justiça para o autor, o que implica para
endereço diverso ou alguma advertência sobre exitir patrono
o seu advogado o recebimento, exclusivamente, dos honorários
específico para o recebimento de suas citações/notificações na
fixados nessa sentença.
recepção do condomínio. Fosse a hipótese, a própria administração
II.2.2 PROCEDIMENTO DA REVELIA
recusaria o recebimento e apontaria o responsável.
Tem-se o procedimento da revelia, pois a ré, regularmente citada,
Remetida a notificação citatória para o correto endereço e,
página 49, não compareceu à audiência, página 48, o que implica
devidamente recebida pela administração do condomínio comercial,
os efeitos da confissão nos termos do art. 385, §1º, do NCPC.
não há nulidade a ser acolhida, por válida e regular a citação.
A pena de confissão quanto à matéria de fato se limita ao conjunto
A jurisprudência converge nesse sentido, senão vejamos:
probatório contido nos autos sobre os quais passamos a análise.
"NULIDADE DE CITAÇÃO. A citação é o ato processual pelo qual
II.2.3 HORAS EXTRAORDINÁRIAS E ADICIONAL NOTURNO
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