TRT1 19/09/2016 -Pág. 5299 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
2067/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Setembro de 2016
Indefiro honorários advocatícios, pelo não preenchimento de um de
seus elementos constitutivos, qual seja, assistência sindical, nos
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• Restituição dos descontos indevidos de contribuição assistencial
no montante de R$ 210,21;
termos do art. 14, L. 5584/70, das Súms. 219 e 329, C. TST e IN
Julgar improcedentes todos os demais pedidos;
27/2005, TST, que são taxativos quanto à necessidade de
Natureza das parcelas nos termos do art. 28, L. 8.212/91;
representação dos reclamantes pelo sindicato, ou mesmo por
Juros e Correção Monetária, nos termos da fundamentação;
advogado credenciado àquele.
Deferir a gratuidade de justiça;
Não há que se falar em indenização dos gastos com os honorários
Custas pela ré, no importe mínimo de R$ 10,64, calculadas sobre o
de seu procurador, pois vige no processo do trabalho o princípio do
valor provisoriamente arbitrado à presente decisão de R$ 250,00,
"jus postulandi", onde pode a parte litigar sem a presença do
nos termos do art. 789, I, CLT;
advogado. Em razão disso, sustento não serem aplicados os arts.
Intimem-se as partes;
389, 395 e 404, CC/02 na Justiça do Trabalho, pois estaríamos, por
Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria 582/13 do
vias transversas, instituindo o princípio da pura sucumbência.
Ministério da Fazenda c/c Portaria 839/13 da AGU/PGF.
Destaco ainda que, se a parte autora não queria ter despesas com
Nada mais.
advogado, bastaria ter procurado o seu sindicato, onde teria toda a
NITEROI,16 de Setembro de 2016
assessoria jurídica e judiciária possível, sendo esta prestada de
FABIANO FERNANDES LUZES
forma gratuita (art. 514, b, CLT c/c arts. 14 e 15, L. 5.584/80),
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
situação que independe de sua sindicalização (art. 18, L. 5.584/80).
NITEROI, 16 de Setembro de 2016
Se optou por contratar advogado particular, deve assumir os riscos
e ônus desta opção.
FABIANO FERNANDES LUZES
Juiz do Trabalho Substituto
Sentença
DOS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO
Destaco pela não incidência de contribuição previdência e/ou fiscal
com respeito à única parcela deferida (ressarcimento de desconto
indevido), nos termos do art. 28, L. 8.212/91.
Determino a incidência de juros na forma simples, não
capitalizados, e correção nos termos das Súmula 200, 211 e 381, C.
TST e art. 39, §1º, L. 8.177/91. A atualização monetária e os juros
são devidos até o efetivo pagamento ao credor, não cessando com
eventual depósito em dinheiro para garantia da execução. Sobre o
principal devido incidirá atualização monetária, cujo índice será
Processo Nº RTOrd-0010675-95.2015.5.01.0243
RECLAMANTE
DEBORA KELLY VIEIRA FAGUNDES
ADVOGADO
PAULO AFONSO PINHEIRO
RIBEIRO(OAB: 30611/RJ)
ADVOGADO
GUSTAVO DOSE RIBEIRO(OAB:
173739/RJ)
RECLAMADO
LOJAS AMERICANAS S.A.
ADVOGADO
TULIO CLAUDIO IDESES(OAB:
95180/RJ)
Intimado(s)/Citado(s):
- DEBORA KELLY VIEIRA FAGUNDES
- LOJAS AMERICANAS S.A.
aquele do 1º dia útil do mês seguinte ao da prestação de serviços
ou da rescisão contratual (Súmula 381, C.TST). Atualizados os
valores devidos, sobre eles incidirão juros de mora (Súmula 200,
C.TST) contados do ajuizamento da ação (art. 883, CLT), à taxa de
1% ao mês, pro rata die, (Lei nº 8.177/91), de forma simples, não
capitalizados. Sobre os juros ocorridos, não incidirão imposto de
renda, nos termos da OJ 400, SDI-1, C.TST.
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO
3ª Vara do Trabalho de Niterói
Avenida Ernani do Amaral Peixoto, 232, 3º andar, Centro,
NITEROI - RJ - CEP: 24020-075
tel: (21) 27172573 - e.mail: vt03.nit@trt1.jus.br
III - DISPOSITIVO
Ante o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por CÉSAR
JOSÉ DOS SANTOS em face de META FORMAS E
ESCORAMENTOS LTDA, cuja fundamentação acima compõe o
PROCESSO: 0010675-95.2015.5.01.0243
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
RECLAMANTE: DEBORA KELLY VIEIRA FAGUNDES
RECLAMADO: LOJAS AMERICANAS S.A.
presente dispositivo, decido:
Rejeitar a impugnação ao valor da causa e a preliminar de inépcia
SENTENÇA PJe-JT
da inicial;
No mérito, julgar parcialmente procedentes, os seguintes pedidos:
Ao 16º dia do mês de agosto de 2016, o Juiz do Trabalho FABIANO
FERNANDES LUZES, procedeu ao julgamento da ação movida por
Código para aferir autenticidade deste caderno: 99718