TRT1 08/05/2017 -Pág. 4 -Administrativo -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
2221/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Maio de 2017
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Art. 10. O Tribunal promoverá investimentos para a formação e aperfeiçoamento dos usuários, inclusive pessoas com
deficiência, com o objetivo de prepará-los para o aproveitamento adequado do PJe.
Art. 11. Os magistrados integrantes do Comitê Gestor Regional do Processo Judicial Eletrônico - PJe do Tribunal Regional do
Trabalho da Primeira Região – CGRPJe exercerão suas atribuições sem prejuízo da função judicante, ressalvados o interesse público e a
conveniência administrativa.
Art. 12. Às disposições do presente Ato aplicam-se, no que couber, os dispositivos contidos na Resolução CSJT Nº 185, de 24
de março de 2017, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 5 de abril
de 2017.
Art. 13. Os casos omissos serão decididos pelo Presidente do Tribunal.
Art. 14. Fica revogado o Ato Nº 61/2012, de 11 de julho de 2012, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de
13 de julho de 2012.
Art. 15. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 08 de maio de 2017.
FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA
Desembargador Presidente do Tribunal
Regional do Trabalho da 1ª Região
Portaria
Portaria da Presidência
PORTARIA Nº 121/2017
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e
regimentais,
CONSIDERANDO a decisão do Órgão Especial, em sessão realizada em 4 de maio de 2017, nos autos do Processo
Administrativo Nº 682/2017 (PROAD),
RESOLVE:
I REMOVER, a pedido, o Desembargador do Trabalho JOSÉ GERALDO DA FONSECA para a SEÇÃO ESPECIALIZADA EM
DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - SUBSEÇÃO I – SEDI-I, em vaga decorrente da remoção do Desembargador do Trabalho José Antonio Piton.
II -
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
Rio de Janeiro, 4 de maio de 2017.
FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA
Desembargador Presidente do Tribunal
Regional do Trabalho da 1ª Região
TRIBUNAL PLENO - ÓRGÃO ESPECIAL
Resolução
Resolução - Pleno
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 28/2017
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, tendo em vista o decidido, por unanimidade, pelo Tribunal Pleno, reunido em Sessão Ordinária, no dia 4 de maio de 2017,
CONSIDERANDO que a Resolução Administrativa nº 23/2015 desta Corte estabelece normas gerais a serem observadas durante o
processo de vitaliciamento de juízes do trabalho substitutos;
CONSIDERANDO a decisão unânime da Comissão de Vitaliciamento do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, em
Código para aferir autenticidade deste caderno: 106754