TRT1 23/08/2021 -Pág. 1158 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
3293/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Agosto de 2021
1158
ADVOGADO
GILDA ELENA BRANDAO DE
ANDRADE D OLIVEIRA(OAB:
35271/RJ)
ADRIANA FIGUEIREDO DA
SILVA(OAB: 80228/RJ)
Carla Gorenstein(OAB: 87314/RJ)
LEANDRO BERNARDO OMENA(OAB:
162588/RJ)
TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CNPJ
33.000.118/0001-79
MARCELLO CAVANELLAS
ZORZENON DA SILVA(OAB:
138687/RJ)
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Considerando que a relação de emprego possui em um dos polos
parte hipossuficiente, o empregado, necessária a aplicação da
ADVOGADO
norma jurídica protetiva, em analogia ao consumidor,
hipossuficiente na relação de consumo.
ADVOGADO
ADVOGADO
Assim, a doutrina e a jurisprudência trabalhista têm adotado a
RECLAMADO
Teoria Menor para aplicação da desconsideração da personalidade
jurídica no Direito do Trabalho. Nesse sentido: AGRAVO DE
ADVOGADO
PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
JURÍDICA. A desconsideração da personalidade jurídica, nesta
TERCEIRO
INTERESSADO
Justiça Especial,não encontra fundamento apenas do artigo 50, do
Código Civil, mas, de igual forma, sustenta-se no artigo 28, § 5º, do
Código de Defesa do Consumidor, de aplicação subsidiária ao
Intimado(s)/Citado(s):
- WANDERLEY PIMENTA
processo do trabalho (CLT, artigo 769)(grifo nosso),sempre que a
personalidade jurídica do devedor original constituir obstáculo à
satisfação dos créditos trabalhistas, hipótese configurada in casu.
Recurso desprovido. (TRT-1 - AP: 00937007620095010223 RJ,
Relator: Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, Primeira
Turma, Data de Publicação: 12/03/2018). [43].
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d4818e5
proferido nos autos.
À contadoria para verificação de ID c1dac92.
RIO DE JANEIRO/RJ, 23 de agosto de 2021.
NAJLA RODRIGUES ABBUDE
Assim, DESCONSIDERO A PERSONALIDADE JURÍDICA DA
Juíza do Trabalho Substituta
LOPES CONSERVACAO LC LTDA, para fazer incidir a execução
sobre o patrimônio dos sócios que deverão ser incluídos no pólo
passivo.
Citem-se os sócios indicados em ID b3a9441 para pagamento ou
garantia da execução(CLT, artigo 880).
Decorrido o prazo in albis,proceda-se a penhora online,
inscrevendo-se o devedor no BNDT, na forma do art. 1º §4º da
Resolução Administrativa nº 1.470/2011. Sucessivamente, CASO
NÃO INTEGRALIZADA A GARANTIA DA EXECUÇAO, proceda-se
à consulta/restrição via convênios judiciais, em observância ao art.
76 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, inclusive
decretando a indisponibilidade de bens junto ao CNIB (art. 185-A do
CTN, c/c art. 889 da CLT) cujo o resultado permanecerá acautelado
na secretaria da vara.
RIO DE JANEIRO/RJ, 23 de agosto de 2021.
NAJLA RODRIGUES ABBUDE
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0100460-72.2016.5.01.0004
RECLAMANTE
WANDERLEY PIMENTA
ADVOGADO
FERNANDO DA SILVA
ANDRADE(OAB: 48342/RJ)
ADVOGADO
FERNANDO DA SILVA ANDRADE
JUNIOR(OAB: 118207/RJ)
ADVOGADO
TATIANA ANDRADE DEGLIESPORTE DE MOURA(OAB: 131915D/RJ)
ADVOGADO
ALINE FONSECA DE
MAGALHAES(OAB: 155478/RJ)
RECLAMADO
SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
Processo Nº ATOrd-0100460-72.2016.5.01.0004
RECLAMANTE
WANDERLEY PIMENTA
ADVOGADO
FERNANDO DA SILVA
ANDRADE(OAB: 48342/RJ)
ADVOGADO
FERNANDO DA SILVA ANDRADE
JUNIOR(OAB: 118207/RJ)
ADVOGADO
TATIANA ANDRADE DEGLIESPORTE DE MOURA(OAB: 131915D/RJ)
ADVOGADO
ALINE FONSECA DE
MAGALHAES(OAB: 155478/RJ)
RECLAMADO
SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
ADVOGADO
GILDA ELENA BRANDAO DE
ANDRADE D OLIVEIRA(OAB:
35271/RJ)
ADVOGADO
ADRIANA FIGUEIREDO DA
SILVA(OAB: 80228/RJ)
ADVOGADO
Carla Gorenstein(OAB: 87314/RJ)
ADVOGADO
LEANDRO BERNARDO OMENA(OAB:
162588/RJ)
RECLAMADO
TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CNPJ
33.000.118/0001-79
ADVOGADO
MARCELLO CAVANELLAS
ZORZENON DA SILVA(OAB:
138687/RJ)
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
INTERESSADO
Intimado(s)/Citado(s):
- SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d4818e5
proferido nos autos.
À contadoria para verificação de ID c1dac92.
RIO DE JANEIRO/RJ, 23 de agosto de 2021.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169958