TRT1 24/11/2021 -Pág. 601 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
3355/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Novembro de 2021
601
LTDA, TRANSMASTER TRANSPORTES URGENTES LTDA
RECORRENTE: LUCAS SILVA DE OLIVEIRA, AIRTIME
A C O R D A M os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal
SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, TJPS TRANSPORTES
Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, NÃO
URGENTES LTDA, TRANSMASTER TRANSPORTES URGENTES
CONHECER do recurso das rés, por deserto, e CONHECER do
LTDA
recurso do autor para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL
RECORRIDO: LUCAS SILVA DE OLIVEIRA, AIRTIME SERVICOS
PROVIMENTO para determinar às rés a procederem à baixa da
E TRANSPORTES LTDA, TJPS TRANSPORTES URGENTES
inscrição do autor como MEI (ID. f6545a0), sob pena de multa diária
LTDA, TRANSMASTER TRANSPORTES URGENTES LTDA
no valor de R$100,00 (cem reais), limitada a R$5.000,00 (cinco mil
A C O R D A M os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal
reais), devendo, ainda, arcar com os encargos em aberto, na forma
Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, NÃO
da fundamentação
CONHECER do recurso das rés, por deserto, e CONHECER do
RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de novembro de 2021.
recurso do autor para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL
PROVIMENTO para determinar às rés a procederem à baixa da
ANA CRISTINA SILVA BONADIAS
inscrição do autor como MEI (ID. f6545a0), sob pena de multa diária
Diretor de Secretaria
no valor de R$100,00 (cem reais), limitada a R$5.000,00 (cinco mil
reais), devendo, ainda, arcar com os encargos em aberto, na forma
Processo Nº ROT-0101159-16.2019.5.01.0018
Relator
ANTONIO PAES ARAUJO
RECORRENTE
LUCAS SILVA DE OLIVEIRA
ADVOGADO
FERNANDO CARDOSO DE
LIMA(OAB: 145510-D/RJ)
RECORRENTE
AIRTIME SERVICOS E
TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO
GUARACY MARTINS BASTOS(OAB:
168278/RJ)
RECORRENTE
TJPS TRANSPORTES URGENTES
LTDA
ADVOGADO
GUARACY MARTINS BASTOS(OAB:
168278/RJ)
RECORRENTE
TRANSMASTER TRANSPORTES
URGENTES LTDA
ADVOGADO
GUARACY MARTINS BASTOS(OAB:
168278/RJ)
RECORRIDO
TRANSMASTER TRANSPORTES
URGENTES LTDA
ADVOGADO
GUARACY MARTINS BASTOS(OAB:
168278/RJ)
RECORRIDO
LUCAS SILVA DE OLIVEIRA
ADVOGADO
FERNANDO CARDOSO DE
LIMA(OAB: 145510-D/RJ)
RECORRIDO
AIRTIME SERVICOS E
TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO
GUARACY MARTINS BASTOS(OAB:
168278/RJ)
RECORRIDO
TJPS TRANSPORTES URGENTES
LTDA
ADVOGADO
GUARACY MARTINS BASTOS(OAB:
168278/RJ)
Intimado(s)/Citado(s):
- TJPS TRANSPORTES URGENTES LTDA
PODER JUDICIÁRIO
da fundamentação
RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de novembro de 2021.
ANA CRISTINA SILVA BONADIAS
Diretor de Secretaria
Processo Nº ROT-0101159-16.2019.5.01.0018
Relator
ANTONIO PAES ARAUJO
RECORRENTE
LUCAS SILVA DE OLIVEIRA
ADVOGADO
FERNANDO CARDOSO DE
LIMA(OAB: 145510-D/RJ)
RECORRENTE
AIRTIME SERVICOS E
TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO
GUARACY MARTINS BASTOS(OAB:
168278/RJ)
RECORRENTE
TJPS TRANSPORTES URGENTES
LTDA
ADVOGADO
GUARACY MARTINS BASTOS(OAB:
168278/RJ)
RECORRENTE
TRANSMASTER TRANSPORTES
URGENTES LTDA
ADVOGADO
GUARACY MARTINS BASTOS(OAB:
168278/RJ)
RECORRIDO
TRANSMASTER TRANSPORTES
URGENTES LTDA
ADVOGADO
GUARACY MARTINS BASTOS(OAB:
168278/RJ)
RECORRIDO
LUCAS SILVA DE OLIVEIRA
ADVOGADO
FERNANDO CARDOSO DE
LIMA(OAB: 145510-D/RJ)
RECORRIDO
AIRTIME SERVICOS E
TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO
GUARACY MARTINS BASTOS(OAB:
168278/RJ)
RECORRIDO
TJPS TRANSPORTES URGENTES
LTDA
ADVOGADO
GUARACY MARTINS BASTOS(OAB:
168278/RJ)
JUSTIÇA DO
Intimado(s)/Citado(s):
- TRANSMASTER TRANSPORTES URGENTES LTDA
10ª Turma
Gabinete do Desembargador Antonio Paes Araujo
Relator: ANTONIO PAES ARAUJO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 174580