TRT1 24/08/2022 -Pág. 690 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
3544/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Agosto de 2022
690
Relator: CESAR MARQUES CARVALHO
ajuizamento da ação, a taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil) e
RECORRENTE: RENATO QUINTAS FERNANDES
determinar o pagamento da multa prevista no artigo 467, do Texto
RECORRIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Consolidado, à autora.
ACORDAM os Desembargadores que compõem a 6ª Turma do
RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de agosto de 2022.
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, em
conhecer dos embargos de declaração, e, no mérito, por
MARIA GABRIELA MENDOZA ESPEJO
unanimidade, em rejeitá-los.
Diretor de Secretaria
RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de agosto de 2022.
MARIA GABRIELA MENDOZA ESPEJO
Diretor de Secretaria
Processo Nº RORSum-0100701-43.2020.5.01.0283
Relator
CESAR MARQUES CARVALHO
RECORRENTE
NATALIA DO ESPIRITO SANTO
GOMES
ADVOGADO
CLAUDIA BRAGA SMARZARO(OAB:
128329/RJ)
RECORRENTE
MUNICIPIO DE CAMPOS DOS
GOYTACAZES
RECORRIDO
MUNICIPIO DE CAMPOS DOS
GOYTACAZES
RECORRIDO
NATALIA DO ESPIRITO SANTO
GOMES
ADVOGADO
CLAUDIA BRAGA SMARZARO(OAB:
128329/RJ)
RECORRIDO
R.&.F. COMERCIO E SERVICOS S.A.
- EM RECUPERACAO JUDICIAL EM
RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO
THAYNNAN LORYENE BARRETO DE
CARVALHO AMARAL(OAB:
37381/PE)
Processo Nº RORSum-0100701-43.2020.5.01.0283
Relator
CESAR MARQUES CARVALHO
RECORRENTE
NATALIA DO ESPIRITO SANTO
GOMES
ADVOGADO
CLAUDIA BRAGA SMARZARO(OAB:
128329/RJ)
RECORRENTE
MUNICIPIO DE CAMPOS DOS
GOYTACAZES
RECORRIDO
MUNICIPIO DE CAMPOS DOS
GOYTACAZES
RECORRIDO
NATALIA DO ESPIRITO SANTO
GOMES
ADVOGADO
CLAUDIA BRAGA SMARZARO(OAB:
128329/RJ)
RECORRIDO
R.&.F. COMERCIO E SERVICOS S.A.
- EM RECUPERACAO JUDICIAL EM
RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO
THAYNNAN LORYENE BARRETO DE
CARVALHO AMARAL(OAB:
37381/PE)
Intimado(s)/Citado(s):
- R.&.F. COMERCIO E SERVICOS S.A. - EM RECUPERACAO
JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
Intimado(s)/Citado(s):
PODER JUDICIÁRIO
- NATALIA DO ESPIRITO SANTO GOMES
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
6ª Turma
Gabinete do Desembargador Cesar Marques Carvalho
Relator: CESAR MARQUES CARVALHO
RECORRENTE: NATALIA DO ESPIRITO SANTO GOMES,
6ª Turma
MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
Gabinete do Desembargador Cesar Marques Carvalho
RECORRIDO: NATALIA DO ESPIRITO SANTO GOMES, R.&.F.
Relator: CESAR MARQUES CARVALHO
COMERCIO E SERVICOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
RECORRENTE: NATALIA DO ESPIRITO SANTO GOMES,
EM RECUPERACAO JUDICIAL, MUNICIPIO DE CAMPOS DOS
MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
GOYTACAZES
RECORRIDO: NATALIA DO ESPIRITO SANTO GOMES, R.&.F.
A C O R D A M os Desembargadores da 6ª Turma do Tribunal
COMERCIO E SERVICOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, em
EM RECUPERACAO JUDICIAL, MUNICIPIO DE CAMPOS DOS
conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, por unanimidade,
GOYTACAZES
em dar-lhes parcial provimento, para fixar que a atualização dos
A C O R D A M os Desembargadores da 6ª Turma do Tribunal
créditos deve observar o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do
Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, em
ajuizamento da ação, a taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil) e
conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, por unanimidade,
determinar o pagamento da multa prevista no artigo 467, do Texto
em dar-lhes parcial provimento, para fixar que a atualização dos
Consolidado, à autora.
créditos deve observar o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do
Código para aferir autenticidade deste caderno: 187572