TRT10 24/07/2020 -Pág. 3192 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
3023/2020
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Julho de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
V, da CLT.
3192
Intimado(s)/Citado(s):
Publique-se.
- JANINE TAVARES CAMARGO
Nada mais.
RUBENS CURADO SILVEIRA
PODER
Juiz do Trabalho Titular
JUDICIÁRIO -
Processo Nº ETCiv-0000623-32.2020.5.10.0011
EMBARGANTE
MARIA JOSE GUEDES GONDIM
ALMEIDA
ADVOGADO
ANTONIO ADELGIR DE OLIVEIRA
ALMEIDA(OAB: 43740/MG)
EMBARGANTE
JOSE CARNEIRO GONDIM
ADVOGADO
ANTONIO ADELGIR DE OLIVEIRA
ALMEIDA(OAB: 43740/MG)
EMBARGADO
MAURO BEZERRA DA SILVA
EMBARGADO
MATIAS BARBOSA CONSTRUCOES
LTDA - ME
EMBARGADO
ALBER ANTONIO GANIMI FILHO
EMBARGADO
EGBERTO ANTONIO BURNIER
GANIMI
EMBARGADO
LUIZ HENRIQUE BURNIER GANIMI
EMBARGADO
LEA MARIA BURNIER GANIMI
COSTA
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
Homologo a transação de id. fab7e47, no valor líquido deR$
24.179,28, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos,
conferindo quitação pelas parcelas e valores discriminados na
petição de acordo.
O valor será pago em única parcela, mediante depósito bancária a
ser feito em nome de JANINE TAVARES CAMARGO, - CPF:
658.209.080-15, no Banco do Brasil, Ag. 4594-2, conta corrente
17594-3
O(A) Reclamado(a) deverá promover o(s) recolhimento(s) de
Intimado(s)/Citado(s):
Imposto de renda e previdenciário(s) incidente(s) sobre as parcelas
- JOSE CARNEIRO GONDIM
- MARIA JOSE GUEDES GONDIM ALMEIDA
salariais do acordo, no prazo previsto no §3º, do artigo 43, da Lei
nº. 8.212/91 (incluído pela Lei nº. 11.941, de 2009), bem como
comprová-lo(s) nos autos no prazo de 30 dias após o vencimento do
PODER
JUDICIÁRIO -
acordo.
Deixo de intimar a UNIÃO, via PGF, tendo em vista a
Recomendação nº. 3/2011, da Corregedoria do TRT 10ª. Região,
considerando que o montante previdenciário não ultrapassa o teto
INTIMAÇÃO
fixado na Portaria nº. 582, de 11/12/2013, do Ministério da Fazenda
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
(R$ 20.000,00 - vinte mil reais)
Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem exame
O(A) Reclamante dever manifestar eventual inadimplemento do
do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, nos termos da
acordo no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo sem manifestação,
fundamentação.
ter-se-á por cumprido o acordo.
Custas da presente decisão pela embargante, no importe de R$
A reclamada deverá arcar com as custas processuais, no importe
44,26, nos termos do art. 789-A, V da CLT, dispensadas por não ter
de R$ 483,59, calculadas sobre o valor do acordo (R$ 24.179,28).
dado causa.
Cumprido o acordo e recolhidas as custas, ao arquivo.
Publique-se.
Publique-se.
RUBENS CURADO SILVEIRA
RUBENS CURADO SILVEIRA
Juiz do Trabalho Titular
Juiz do Trabalho Titular
Processo Nº HTE-0000621-62.2020.5.10.0011
REQUERENTE
UNIAO PIONEIRA DE INTEGRACAO
SOCIAL
ADVOGADO
ANDRE FELIPE DOS REIS
MARTINS(OAB: 34806/DF)
ADVOGADO
SIRLENE PEREIRA LIMA(OAB:
24354/DF)
REQUERIDO
JANINE TAVARES CAMARGO
ADVOGADO
PEDRO HENRIQUE DOS REIS
MARTINS(OAB: 36409/DF)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 154051
Processo Nº HTE-0000621-62.2020.5.10.0011
REQUERENTE
UNIAO PIONEIRA DE INTEGRACAO
SOCIAL
ADVOGADO
ANDRE FELIPE DOS REIS
MARTINS(OAB: 34806/DF)
ADVOGADO
SIRLENE PEREIRA LIMA(OAB:
24354/DF)
REQUERIDO
JANINE TAVARES CAMARGO
ADVOGADO
PEDRO HENRIQUE DOS REIS
MARTINS(OAB: 36409/DF)