TRT11 22/10/2018 -Pág. 1223 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região
2586/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Outubro de 2018
1223
se subscrito pela advogada Dra. Marizete de Souza Caldas,
OAB/AM 6.405, cujo instrumento de mandato que lhe outorgaria
poderes (ID. dcb77a3), limita-se à representação da Litisconsorte no
Manaus, 21 de Outubro de 2018
Processo nº 0001072- 89.2017.5.11.0003, não abrangendo a
atuação da causídica no presente litígio.
MARIA DE FATIMA NEVES LOPES
CONSIDERANDO que o instrumento de mandato juntado pela
Desembargador(a) do Trabalho
Litisconsorte FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E
EVENTOS - MANAUSCULT (ID. dcb77a3 - Pág. 1), não outorga
poderes à patrona subscritora do Recurso Ordinário (ID. 2523a26),
Dra. MARIZETE DE SOUZA CALDAS, OAB/AM 6.405, para
Gabinete do Desembargador Jose Dantas de Goes
Despacho
Despacho
Processo Nº RO-0001077-14.2017.5.11.0003
Relator
JOSE DANTAS DE GOES
RECORRENTE
MUNICIPIO DE MANAUS
ADVOGADO
ANNICK COSTA MONTEIRO(OAB:
2069/AM)
RECORRENTE
FUNDACAO MUNICIPAL DE
CULTURA E ARTES
ADVOGADO
MARIZETE DE SOUZA CALDAS(OAB:
6405/AM)
RECORRIDO
JONAS DOS SANTOS FERNANDES
ADVOGADO
REGINALDO SOUZA DE
OLIVEIRA(OAB: 8310/AM)
ADVOGADO
ALFRANIA BALBINO DE
OLIVEIRA(OAB: 9319/AM)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE MANAUS
ADVOGADO
ANNICK COSTA MONTEIRO(OAB:
2069/AM)
RECORRIDO
CONSERGE CONSTRUCAO E
SERVICOS GERAIS LTDA
ADVOGADO
ALFREDO GLUCK YOUNG(OAB:
1838/AM)
RECORRIDO
FUNDACAO MUNICIPAL DE
CULTURA E ARTES
ADVOGADO
MARIZETE DE SOUZA CALDAS(OAB:
6405/AM)
atuação na presente ação.
CONSIDERANDO que o Código de Processo Civil de 2015
determina, no caput do art. 76, que "verificada a incapacidade
processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz
suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja
sanado o vício";
CONSIDERANDO, ainda, que o artigo 3º da Instrução Normativa n°
39 do C.TST, editada pela Resolução Nº 203, de 15/03/2016,
manifesta expressamente pela aplicabilidade do supracitado
preceito no Processo do Trabalho, DETERMINA-SE:
I - A intimação da Recorrente FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE
CULTURA, TURISMO E EVENTOS - MANAUSCULT, para que, no
prazo de 5 (cinco) dias, providencie a regularização processual, sob
pena de não conhecimento do apelo, conforme inteligência do art.
76, § 2º, I do CPC/2015. A intimação deverá ser dirigida à advogada
subscritora do Recurso.
Intimado(s)/Citado(s):
- FUNDACAO MUNICIPAL DE CULTURA E ARTES
II - Após, voltem conclusos.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Manaus, 19 de Outubro de 2018
DESPACHO
JOSE DANTAS DE GOES
Desembargador(a) do Trabalho
Da análise dos autos, verifica-se que o Recurso Ordinário interposto
pela Litisconsorte FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA,
TURISMO E EVENTOS - MANAUSCULT (ID. 2523a26), encontra-
Código para aferir autenticidade deste caderno: 125614