TRT12 08/08/2017 -Pág. 1132 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
2287/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Agosto de 2017
1132
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Assinatura
Identificação
ALEXANDRE LUIZ RAMOS
Relator
PROCESSO nº 0001233-98.2016.5.12.0038 (RO)
RECORRENTE: JUCELI FATIMA ALVES PEREIRA
RECORRIDO: TASCA CALCADOS E VIAGEM LTDA
RELATOR: Des. ALEXANDRE LUIZ RAMOS
VOTOS
EMENTA
Acórdão
Processo Nº RO-0001233-98.2016.5.12.0038
Relator
ALEXANDRE LUIZ RAMOS
RECORRENTE
JUCELI FATIMA ALVES PEREIRA
ADVOGADO
EDUARDO MACHADO(OAB:
45721/SC)
ADVOGADO
VELAMIR PEREIRA(OAB: 45286/SC)
ADVOGADO
MARCOS LAZAROTTO(OAB:
44797/SC)
ADVOGADO
MICHELE FERNANDES
BOEIRA(OAB: 46204/SC)
RECORRIDO
TASCA CALCADOS E VIAGEM LTDA
ADVOGADO
RUDIMAR ROBERTO
BORTOLOTTO(OAB: 7910/SC)
GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE
DEMISSÃO. ASSISTÊNCIA SINDICAL. Na medida em que o art.
10, II, "b", do ADCT visa a proteger a laborista da despedida
Intimado(s)/Citado(s):
- JUCELI FATIMA ALVES PEREIRA
arbitrária ou injusta, não se configurando em tais hipóteses o pedido
de demissão não eivado de quaisquer vícios de vontade, não há
falar no seu direito à estabilidade provisória. Também, tampouco
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