TRT12 09/10/2018 -Pág. 605 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
2578/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Outubro de 2018
605
CONSÓRCIO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL.
Acórdão
Processo Nº RO-0000881-08.2017.5.12.0006
Relator
WANDERLEY GODOY JUNIOR
RECORRENTE
SANDRA MARIA DE JESUS
ADVOGADO
LUCIANE PEREIRA
FERNANDES(OAB: 11446/SC)
ADVOGADO
JOEL CORREA DA ROSA(OAB:
10507/SC)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE SANGAO
ADVOGADO
ANDRE LUIZ ROCHA(OAB:
17573/SC)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE JAGUARUNA
ADVOGADO
ALINE DOS SANTOS
GUIMARAES(OAB: 24712/SC)
RECORRIDO
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE
APOIO CRIANCA E ADOLESCENTE
DE JAGUARUNA, SANGAO E TREZE
DE MAIO
RECORRIDO
MUNICIPIO DE TREZE DE MAIO
ADVOGADO
VALCIRIO REZIN DA SILVA
JUNIOR(OAB: 28390/SC)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA
363 DO TST. Verificado que a ré, um consórcio de Municípios, não
contratou a autora por meio de concurso público, como exigido pelo
art. 6º, §2º, da Lei 11.107/2005, o contrato de trabalho é nulo e
possui os efeitos mínimos da súmula 363 do TST.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO
ORDINÁRIO nº 0000881-08.2017.5.12.0006, provenientes da 1ª
Vara do Trabalho de Tubarão, SC, sendo recorrente SANDRA
Intimado(s)/Citado(s):
- MUNICIPIO DE TREZE DE MAIO
MARIA DE JESUS e recorridos 1 MUNICIPIO DE JAGUARUNA,2.
MUNICIPIO DE SANGAO, 3. MUNICIPIO DE TREZE DE MAIO, 4.
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE APOIO CRIANCA E
ADOLESCENTE DE JAGUARUNA, SANGAO E TREZE DE MAIO.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
A autora recorre a esta Corte com o objetivo de alterar o julgado,
em que os pedidos foram parcialmente acolhidos.
Sustenta-se que deve receber todos os direitos trabalhistas e,
subsidiariamente, indenização em valor equivalente. Requer, ainda,
danos morais.
PROCESSO nº 0000881-08.2017.5.12.0006 (RO)
Contrarrazões.
RECORRENTE: SANDRA MARIA DE JESUS
o Ministério Público do Trabalho manifestou nos autos.
RECORRIDO: MUNICIPIO DE JAGUARUNA, MUNICIPIO DE
SANGAO, MUNICIPIO DE TREZE DE MAIO, CONSORCIO
Os autos vêm conclusos.
INTERMUNICIPAL DE APOIO CRIANCA E ADOLESCENTE DE
JAGUARUNA, SANGAO E TREZE DE MAIO
RELATOR: WANDERLEY GODOY JUNIOR
Código para aferir autenticidade deste caderno: 125100
É o relatório.