TRT12 06/09/2021 -Pág. 3424 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
3303/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Setembro de 2021
ADVOGADO
ADVOGADO
RECLAMADO
ADVOGADO
RECLAMADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECLAMADO
ADVOGADO
RECLAMADO
ADVOGADO
PERITO
TERCEIRO
INTERESSADO
MURILLO FINILLI NETO(OAB:
31138/SC)
GILVAN FRANCISCO(OAB: 7367/SC)
MILANO ELETROTECNICA E
ELETROFERRAGENS LTDA
ANDREIA DOTA VIEIRA(OAB:
10863/SC)
INDUSTRIA DE FERRAGENS SANTO
ESTEVAO LTDA
EDEMAR SORATTO(OAB: 19227/SC)
EDSON CICHELLA(OAB: 14231/SC)
GRASIELLE RODRIGUES DE
BEM(OAB: 19375/SC)
ANA LUIZA DE LUCA SANTANA(OAB:
13019/SC)
JULIANA BOMBANA BRESOLIN
BUSSOLO(OAB: 24524/SC)
INDUSTRIA METALURGICA SANTA
LIBERA LTDA
ANDREIA DOTA VIEIRA(OAB:
10863/SC)
MILANO ESTRUTURAS METALICAS
LTDA
ANDREIA DOTA VIEIRA(OAB:
10863/SC)
KATHARINE MAGNUS FERREIRA
UNIÃO FEDERAL (PGF)
3424
As executadas reiteram a incorreta atualização de valores, por não
observada a limitação decorrente da decretação da falência quanto
as empresas INDÚSTRIA METALÚRGICA SANTA LÍBERA LTDA,
MILANO ELETROTÉCNICA LTDA e MILANO ESTRUTURAS
METÁLICAS LTDA.
Observados os fundamentos da decisão em execução proferida sob
ID. ba59fdf (p.4-5), a retificação determinada diz respeito a
“atualização de valores com exclusiva incidência do IPCA-E até a
citação e da taxa selic a partir de então, abrangidos os juros
correspondentes” (destaquei). Todavia, considerando a
decretação da recuperação judicial e falência, em “relação as
empresas INDÚSTRIA METALÚRGICA SANTA LÍBERA LTDA,
MILANO ELETROTÉCNICA LTDA e MILANO ESTRUTURAS
METÁLICAS LTDA a atualização encontra-se limitada ao
ajuizamento do pedido de recuperação judicial em 06/05/2017”.
O critério não foi observado. Além da apuração destacada de “Juros
simples de 1% a.m., pro rata die, a partir de 01/10/2015 (Art. 39 da
Lei nº 8177/91)” , não houve limitação da atualização ao
ajuizamento do pedido de recuperação judicial em relação as
Intimado(s)/Citado(s):
empresas INDÚSTRIA METALÚRGICA SANTA LÍBERA LTDA,
- DEJAIR JUSTINO FERNANDES
MILANO ELETROTÉCNICA LTDA e MILANO ESTRUTURAS
METÁLICAS LTDA (ID. f26c1e7, p.1-2, item 7).
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Determino, por isso, a retificação dos cálculos mediante atualização
dos valores com exclusiva incidência do IPCA-E até a citação e da
taxa selic a partir de então, abrangidos os juros correspondentes,
observada a desconsideração de juros de modo destacado. Em
INTIMAÇÃO
relação as empresas INDÚSTRIA METALÚRGICA SANTA LÍBERA
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 887ff31
LTDA, MILANO ELETROTÉCNICA LTDA e MILANO
proferida nos autos.
ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA determino a limitação da
IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS
atualização até a data do ajuizamento da recuperação judicial em
06/05/2017.
Vistos, etc.
MILANO ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA E OUTROS (4)
III - DEJAIR JUSTINO FERNANDES
impugnam os cálculos, pleiteando a retificação quanto a atualização
1. Adicional de periculosidade e reflexos.
de valores (ID. 4f2147a). DEJAIR JUSTINO FERNANDES impugna
O exequente reitera a incorreta apuração do adicional de
os cálculos, postulando a retificação quanto ao adicional de
insalubridade e seus reflexos em relação aos meses de dezembro.
periculosidade, horas extras, adicional noturno e intervalos
A determinação para correta apuração do adicional de
interjornada (ID. 37f615c). Intimadas as partes adversas, as
periculosidade e seus reflexos não foi observada. Conforme
executadas manifestam-se conforme ID. 8946d30.
demonstrado pelo demandante, nos meses de dezembro o salário
É o relatório.
devido não foi considerado como base de cálculo para apuração da
verba. P.ex.: dezembro/2011 (ID. f26c1e7, p.52).
I. Preliminarmente.
Determino a retificação dos cálculos mediante correta apuração do
Observados os pressupostos legais, conheço das medidas.
adicional de periculosidade e seus reflexos, observada a regular
integração dos salários devidos na base de cálculo para os meses
II. MILANO ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA E OUTROS (4).
1. Atualização de valores.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170772
de dezembro.