TRT13 13/01/2021 -Pág. 54 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3141/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Janeiro de 2021
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
MARCOS VINICIUS GOMES DOS
SANTOS(OAB: 29182/PE)
ANGELICA ROSY CLEMENTINO DO
NASCIMENTO
MARCOS VINICIUS GOMES DOS
SANTOS(OAB: 29182/PE)
ANA CLAUDIA DA SILVA
MARCOS VINICIUS GOMES DOS
SANTOS(OAB: 29182/PE)
JOSENILDO TOMAS DE SOUSA
MARCOS VINICIUS GOMES DOS
SANTOS(OAB: 29182/PE)
JOSE CARLOS ALEXANDRE DE
SOUZA
MARCOS VINICIUS GOMES DOS
SANTOS(OAB: 29182/PE)
JARDSON DA SILVA HENRIQUE
MARCOS VINICIUS GOMES DOS
SANTOS(OAB: 29182/PE)
JANE LEILA DINIZ MELLO
MARCOS VINICIUS GOMES DOS
SANTOS(OAB: 29182/PE)
ITALO LUCIO LEAL DA SILVA
MARCOS VINICIUS GOMES DOS
SANTOS(OAB: 29182/PE)
GILSON MARQUES DE OLIVEIRA
MARCOS VINICIUS GOMES DOS
SANTOS(OAB: 29182/PE)
GILSON GABRIEL DA SILVA
MARCOS VINICIUS GOMES DOS
SANTOS(OAB: 29182/PE)
GILSON CARLOS BEZERRA DOS
SANTOS
MARCOS VINICIUS GOMES DOS
SANTOS(OAB: 29182/PE)
TELMA MARIA GONCALVES DA
SILVA
MARCOS VINICIUS GOMES DOS
SANTOS(OAB: 29182/PE)
PAULO JOSE DA SILVA
MARCOS VINICIUS GOMES DOS
SANTOS(OAB: 29182/PE)
MARIA LUISA PASSOS COSTA
MARQUES DO AMARAL
MARCOS VINICIUS GOMES DOS
SANTOS(OAB: 29182/PE)
MARIA JOSE DA SILVA GAMA
MARCOS VINICIUS GOMES DOS
SANTOS(OAB: 29182/PE)
MARIA DA PENHA DOS SANTOS
OLIVEIRA
MARCOS VINICIUS GOMES DOS
SANTOS(OAB: 29182/PE)
MARCIO RAMOS DA SILVA
MARCOS VINICIUS GOMES DOS
SANTOS(OAB: 29182/PE)
JUNIO JACKSON FERREIRA DE
OLIVEIRA
MARCOS VINICIUS GOMES DOS
SANTOS(OAB: 29182/PE)
Intimado(s)/Citado(s):
- GILSON CARLOS BEZERRA DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 161664
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EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO HOMOLOGATÓRIA DE
ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO
JUÍZO DE ORIGEM. AFASTAMENTO. JULGAMENTO DO
MÉRITO. CABIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. Constata-se
que, ao contrário do entendimento contido na sentença recorrida,
estão presentes, no caso, os pressupostos de constituição e de
desenvolvimento válido e regular do processo, bem como o
interesse processual das partes, razão pela qual impõe-se afastar a
extinção do processo, decidida pelo Juízo de origem. Quanto ao
mérito propriamente dito, a hipótese é a de homologação do acordo
proposto pelas partes, pois seus termos atendem ao princípio da
razoabilidade, foram aceitos pelos empregados, assistidos por
advogado próprio, e adequam-se à situação peculiar pela qual
atravessam o país e o mundo, diante da grave crise econômica
provocada pelos danos trazidos pela pandemia da COVID19.
Recurso a que se dá provimento.
DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da
Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade:DAR
PROVIMENTO ao recurso ordinário, para afastar a extinção do
processo declarada na primeira instância e, sob a autorização do
art. 1.013, § 3º, I, do CPC, decidir o mérito da demanda de
jurisdição voluntária, homologando o ajuste extrajudicial na forma
pretendida pelas partes envolvidas no contrato de emprego,
devendo apenas o Juízo de origem certificar-se, no momento
oportuno, acerca do total adimplemento de todas as obrigações
acordadas entre as partes. Custas dispensadas. Em 16/12/2020.
JOAO PESSOA/PB, 13 de janeiro de 2021.
GELSA DE FATIMA SIMOES DALIA
Servidor de Secretaria
Processo Nº ROT-0000576-92.2020.5.13.0005
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E
SILVA
RECORRENTE
BRAVSEC - SERVICOS AUXILIARES
DE TRANSPORTE AEREO EIRELI
ADVOGADO
RAISSA BRUNA MAXIMO GREEN
MORTON COUTINHO DE
MAGALHAES(OAB: 79269/PR)
RECORRIDO
GABRIELA SILVA MONTEIRO
ADVOGADO
MARCOS VINICIUS GOMES DOS
SANTOS(OAB: 29182/PE)
RECORRIDO
EURICLEA BARBOSA DOS SANTOS
RODRIGUES
ADVOGADO
MARCOS VINICIUS GOMES DOS
SANTOS(OAB: 29182/PE)
RECORRIDO
CHEILHA MARIA AQUINO DE MELO
ADVOGADO
MARCOS VINICIUS GOMES DOS
SANTOS(OAB: 29182/PE)
RECORRIDO
ANGELICA ROSY CLEMENTINO DO
NASCIMENTO
ADVOGADO
MARCOS VINICIUS GOMES DOS
SANTOS(OAB: 29182/PE)
Relator