TRT13 13/01/2021 -Pág. 66 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3141/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Janeiro de 2021
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
RECORRIDO
ADVOGADO
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO HOMOLOGATÓRIA DE
RECORRIDO
ADVOGADO
ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO
JUÍZO DE ORIGEM. AFASTAMENTO. JULGAMENTO DO
RECORRIDO
ADVOGADO
MÉRITO. CABIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. Constata-se
que, ao contrário do entendimento contido na sentença recorrida,
RECORRIDO
estão presentes, no caso, os pressupostos de constituição e de
ADVOGADO
desenvolvimento válido e regular do processo, bem como o
RECORRIDO
ADVOGADO
interesse processual das partes, razão pela qual impõe-se afastar a
extinção do processo, decidida pelo Juízo de origem. Quanto ao
mérito propriamente dito, a hipótese é a de homologação do acordo
proposto pelas partes, pois seus termos atendem ao princípio da
razoabilidade, foram aceitos pelos empregados, assistidos por
advogado próprio, e adequam-se à situação peculiar pela qual
atravessam o país e o mundo, diante da grave crise econômica
provocada pelos danos trazidos pela pandemia da COVID19.
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
Recurso a que se dá provimento.
RECORRIDO
ADVOGADO
DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do
RECORRIDO
Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da
ADVOGADO
Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade:DAR
PROVIMENTO ao recurso ordinário, para afastar a extinção do
RECORRIDO
processo declarada na primeira instância e, sob a autorização do
ADVOGADO
art. 1.013, § 3º, I, do CPC, decidir o mérito da demanda de
jurisdição voluntária, homologando o ajuste extrajudicial na forma
RECORRIDO
ADVOGADO
pretendida pelas partes envolvidas no contrato de emprego,
RECORRIDO
devendo apenas o Juízo de origem certificar-se, no momento
ADVOGADO
oportuno, acerca do total adimplemento de todas as obrigações
acordadas entre as partes. Custas dispensadas. Em 16/12/2020.
RECORRIDO
ADVOGADO
JOAO PESSOA/PB, 13 de janeiro de 2021.
RECORRIDO
GELSA DE FATIMA SIMOES DALIA
ADVOGADO
Servidor de Secretaria
RECORRIDO
ADVOGADO
Processo Nº ROT-0000576-92.2020.5.13.0005
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E
SILVA
RECORRENTE
BRAVSEC - SERVICOS AUXILIARES
DE TRANSPORTE AEREO EIRELI
ADVOGADO
RAISSA BRUNA MAXIMO GREEN
MORTON COUTINHO DE
MAGALHAES(OAB: 79269/PR)
RECORRIDO
GABRIELA SILVA MONTEIRO
ADVOGADO
MARCOS VINICIUS GOMES DOS
SANTOS(OAB: 29182/PE)
RECORRIDO
EURICLEA BARBOSA DOS SANTOS
RODRIGUES
Relator
Código para aferir autenticidade deste caderno: 161664
RECORRIDO
ADVOGADO
66
MARCOS VINICIUS GOMES DOS
SANTOS(OAB: 29182/PE)
CHEILHA MARIA AQUINO DE MELO
MARCOS VINICIUS GOMES DOS
SANTOS(OAB: 29182/PE)
ANGELICA ROSY CLEMENTINO DO
NASCIMENTO
MARCOS VINICIUS GOMES DOS
SANTOS(OAB: 29182/PE)
ANA CLAUDIA DA SILVA
MARCOS VINICIUS GOMES DOS
SANTOS(OAB: 29182/PE)
JOSENILDO TOMAS DE SOUSA
MARCOS VINICIUS GOMES DOS
SANTOS(OAB: 29182/PE)
JOSE CARLOS ALEXANDRE DE
SOUZA
MARCOS VINICIUS GOMES DOS
SANTOS(OAB: 29182/PE)
JARDSON DA SILVA HENRIQUE
MARCOS VINICIUS GOMES DOS
SANTOS(OAB: 29182/PE)
JANE LEILA DINIZ MELLO
MARCOS VINICIUS GOMES DOS
SANTOS(OAB: 29182/PE)
ITALO LUCIO LEAL DA SILVA
MARCOS VINICIUS GOMES DOS
SANTOS(OAB: 29182/PE)
GILSON MARQUES DE OLIVEIRA
MARCOS VINICIUS GOMES DOS
SANTOS(OAB: 29182/PE)
GILSON GABRIEL DA SILVA
MARCOS VINICIUS GOMES DOS
SANTOS(OAB: 29182/PE)
GILSON CARLOS BEZERRA DOS
SANTOS
MARCOS VINICIUS GOMES DOS
SANTOS(OAB: 29182/PE)
TELMA MARIA GONCALVES DA
SILVA
MARCOS VINICIUS GOMES DOS
SANTOS(OAB: 29182/PE)
PAULO JOSE DA SILVA
MARCOS VINICIUS GOMES DOS
SANTOS(OAB: 29182/PE)
MARIA LUISA PASSOS COSTA
MARQUES DO AMARAL
MARCOS VINICIUS GOMES DOS
SANTOS(OAB: 29182/PE)
MARIA JOSE DA SILVA GAMA
MARCOS VINICIUS GOMES DOS
SANTOS(OAB: 29182/PE)
MARIA DA PENHA DOS SANTOS
OLIVEIRA
MARCOS VINICIUS GOMES DOS
SANTOS(OAB: 29182/PE)
MARCIO RAMOS DA SILVA
MARCOS VINICIUS GOMES DOS
SANTOS(OAB: 29182/PE)
JUNIO JACKSON FERREIRA DE
OLIVEIRA
MARCOS VINICIUS GOMES DOS
SANTOS(OAB: 29182/PE)
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA LUISA PASSOS COSTA MARQUES DO AMARAL