TRT13 05/11/2021 -Pág. 172 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3343/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Novembro de 2021
ADVOGADO
THIAGO BARBOSA BEZERRA(OAB:
20221/PB)
172
autorizada a SUPERINTENDÊNCIA DA SECRETARIA ESPECIAL
DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO NA PARAÍBA a processar o
Intimado(s)/Citado(s):
pedido de liberação do seguro-desemprego, relativo ao período em
- JOSEVANDO DA SILVA SANTOS
que trabalhou para a empregadora acima identificada, Contudo,
deverá ser observado pelo Órgão Administrativo a análise do
preenchimento dos demais requisitos legais necessários à
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
percepção do benefício.
VALOR DAS CUSTAS: Custas processuais rateadas, sendo R$
35,00, pelo requerente empregado, JOSEVANDO DA SILVA
INTIMAÇÃO
SANTOS, dispensadas, face aos benefícios da justiça gratuita, que
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2e505e1
ora se concede, e R$ 35,00, pela requerente empregadora
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
FREITAS BORGES SERVIÇOS DE IMPERMEABILIZAÇÕES
III - DISPOSITIVO
LTDA., para recolhimento no prazo de 30 dias, com comprovação
HOMOLOGO o acordo firmado, para que surtam seus jurídicos e
nos autos;
legais efeitos, nos termos da petição acima mencionada:
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: devida pelo empregador,
VALOR ACORDADO: R$ 3.500,00 que será paga pela requerente
incidentes sobre a proporcionalidade das verbas de natureza
(empregadora) FREITAS BORGES SERVIÇOS DE
salarial discriminadas no acordo (ID. 1a07d38), com comprovação
IMPERMEABILIZAÇÕES LTDA.
nos autos no prazo de 30 dias, após o cumprimento do acordo.
FORMA DE PAGAMENTO: 7 parcelas de
O presente acordo dá quitação plena e geral as parcelas pleiteadas
1ª parcela - R$ 500,00, a ser paga no dia 30/11/2021;
no processo, bem como ao contrato de trabalho havido entre as
2ª parcela - R$ 500,00, a ser paga no dia 30/12/2021;
partes.
3ª parcela - R$ 500,00, a ser paga no dia 30/01/2022;
À Secretaria desta Vara para os registros devidos e
4ª parcela - R$ 500,00, a ser paga no dia 28/02/2022;
acompanhamento do cumprimento do acordo ora homologado.
5ª parcela - R$ 500,00, a ser paga no dia 30/03/2022;
Intimem-se.
6ª parcela - R$ 500,00, a ser paga no dia 30/04/2022;
MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA
7ª parcela - R$ 500,00, a ser paga no dia 30/05/2022;
Juiz do Trabalho Titular
Os valores serão depositados em conta bancária de titularidade do
empregado JOSEVANDO DA SILVA SANTOS, cujos dados
bancários deverão ser informados nos autos, após 05 dias contados
da homologação do acordo.
OBRIGAÇÃO DE FAZER: O requerente empregador deve proceder
a baixa do contrato de trabalho na CTPS da requerente empregada,
consignando a demissão em 01/10/2021. As partes devem agendar
dia, local e hora para que a autora compareça com a CTPS,
devendo o empregador comprovar nos autos o cumprimento da
obrigação, no prazo de 10 dias, sob pena de multa.
Processo Nº ATSum-0000634-44.2019.5.13.0001
AUTOR
GILDA NUNES DA SILVA
ADVOGADO
ANA ISABEL SILVA DE PAIVA(OAB:
14185/PB)
RÉU
ADAMO DE GOIS PECANHA
RÉU
CENTRO EDUCACIONAL E
TREINAMENTO PROFISSIONAL
MASSIVA LTDA - ME
RÉU
JAIRO JOSE GOMES FILHO
Intimado(s)/Citado(s):
- GILDA NUNES DA SILVA
MULTA EM CASO DE INADIMPLÊNCIA: multa de 100% sobre o
valor do acordo.
O presente termo tem força de ALVARÁ perante a CAIXA
PODER JUDICIÁRIO
ECONÔMICA FEDERAL, que fica autorizada a liberar em favor
JUSTIÇA DO
do(a) autor(a) JOSEVANDO DA SILVA SANTOS - CPF:
062.625.424-85, CTPS: 77745, SÉRIE 00020 - PB, DATA DE
ADMISSÃO: 11/03/2014, DATA DE DEMISSÃO: 01/10/2021 o
FGTS depositado pelo(a) empregador FREITAS BORGES
SERVIÇOS DE IMPERMEABILIZAÇÕES LTDA., CNPJ nº
22.753.954/0001-08, em sua conta vinculada, ficando ainda
Código para aferir autenticidade deste caderno: 173626
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5250119
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
III - DISPOSITIVO