TRT13 29/04/2022 -Pág. 318 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3461/2022
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Abril de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
318
imprescrito, eis que fazem parte do título executivo judicial. Custas
de Sua Excelência o Senhor Procurador Regional do Trabalho,
alteradas.
FLÁVIO HENRIQUE FREITAS EVANGELISTA GONDIM, por
Obs.: Presença do Dr. Paulo Júnior Grisi Marinho, advogado da
unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR de não conhecimento do
agravante.
Agravo de Petição, por ausência de delimitação dos valores
Sua Excelência o Senhor Desembargador Paulo Maia Filho, não
impugnados, suscitada em contraminuta pela agravada. MÉRITO:
participa deste julgamento em conformidade com o que dispõe o
por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Agravo de Petição
Regimento Interno deste E. Regional. Convocada Sua Excelência a
interposto pela exequente para determinar que a perita contábil
Senhora Juíza Margarida Alves de Araújo Silva, Titular da 1ª VT da
insira, na planilha de cálculo, os reflexos do anuênios e auxílio-
Capital, nos termos do ATO TRT13 SGP Nº 015/2022.
alimentação na gratificação semestral, em todo o período
JOAO PESSOA/PB, 29 de abril de 2022.
imprescrito, eis que fazem parte do título executivo judicial. Custas
alteradas.
MARIA MARTHA DAVID MARINHO
Diretor de Secretaria
Obs.: Presença do Dr. Paulo Júnior Grisi Marinho, advogado da
agravante.
Sua Excelência o Senhor Desembargador Paulo Maia Filho, não
Processo Nº AP-0000315-38.2017.5.13.0004
Relator
CARLOS COELHO DE MIRANDA
FREIRE
AGRAVANTE
MARIA SUSANA ALVES DOS
SANTOS
ADVOGADO
ALEXANDRE VIEIRA
FERREIRA(OAB: 9648/PB)
ADVOGADO
PAULO JUNIOR GRISI
MARINHO(OAB: 17743/PB)
ADVOGADO
ARTHUR DE ARAUJO
FERREIRA(OAB: 18092/PB)
AGRAVADO
BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO
FRANCISCO WANDESON PINTO DE
AZEVEDO(OAB: 13977/PB)
ADVOGADO
FELYPE BEZERRA DE AGUIAR
BARBOSA(OAB: 19148/PB)
ADVOGADO
RAYSSA LANNA FRANCO DA
SILVA(OAB: 15361/PB)
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
INTERESSADO
Intimado(s)/Citado(s):
- BANCO DO BRASIL SA
PODER JUDICIÁRIO
participa deste julgamento em conformidade com o que dispõe o
Regimento Interno deste E. Regional. Convocada Sua Excelência a
Senhora Juíza Margarida Alves de Araújo Silva, Titular da 1ª VT da
Capital, nos termos do ATO TRT13 SGP Nº 015/2022.
JOAO PESSOA/PB, 29 de abril de 2022.
MARIA MARTHA DAVID MARINHO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ROT-0000581-42.2020.5.13.0029
Relator
EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA
RECORRENTE
MARCOS MACIEL CLAUDINO
ADVOGADO
MARCOS MAURICIO FERREIRA
LACET(OAB: 8559/PB)
RECORRIDO
THAMIRIS CAVALCANTI SILVA
EIRELI
ADVOGADO
OLIVIA MONIQUE ARAUJO
SERRANO DE MEDEIROS(OAB:
13763/PB)
RECORRIDO
CAVALCANTI E ALBUQUERQUE BAR
E RESTAURANTE LTDA
ADVOGADO
OLIVIA MONIQUE ARAUJO
SERRANO DE MEDEIROS(OAB:
13763/PB)
JUSTIÇA DO
Intimado(s)/Citado(s):
- MARCOS MACIEL CLAUDINO
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. A matéria
aduzida no agravo de petição foi discutida e decidida na fase de
conhecimento, não comportando nova discussão pelo órgão
PODER JUDICIÁRIO
julgador, uma vez que se encontra coberta pelo manto da coisa
JUSTIÇA DO
julgada. Assim, deve o cálculo apresentar fiel cumprimento do
julgado. Agravo de Petição provido.
DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. VALOR DA
Trabalho da 13ª Região, em Sessão de Julgamento realizada em
INDENIZAÇÃO. Evidenciado que o valor da indenização por danos
26/04/2022, com a presença de Suas Excelências os Senhores
morais, fixado pelo juízo sentenciante, está em consonância com os
Desembargadores CARLOS COELHO DE MIRANDA FREIRE
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com o disposto
(Presidente e Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Juíza
no art. 223-G, caput, e §1°, III, da CLT, há de ser mantido o
Convocada MARGARIDA ALVES DE ARAÚJO SILVA, bem como
montante arbitrado em sentença.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 181807