TRT13 19/10/2022 -Pág. 119 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3582/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Outubro de 2022
JOAO PESSOA/PB, 19 de outubro de 2022.
119
Na espécie, verifico que a ré não trouxe ao processo absolutamente
nenhum documento apto a comprovar a sua suposta insuficiência
VALDELIO VENTURA PAULO
financeira para arcar com as despesas judiciais, apenas declarou,
Diretor de Secretaria
na peça recursal, a sua impossibilidade de arcar com custas e
depósito recursal.
Processo Nº ROT-0000924-04.2021.5.13.0029
Relator
UBIRATAN MOREIRA DELGADO
RECORRENTE
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO
COMERCIO DE JOAO PESSOA
ADVOGADO
ANA VITORIA LOPES DE QUEIROGA
CASIMIRO(OAB: 25052/PB)
ADVOGADO
GILDEVAN BARBOSA DE
CARVALHO(OAB: 18597/PB)
RECORRENTE
WILLIAM DA SILVA ARAUJO
10697738400
ADVOGADO
JOSE MELLO CAVALCANTE
JUNIOR(OAB: 10683/PB)
RECORRIDO
WILLIAM DA SILVA ARAUJO
10697738400
ADVOGADO
JOSE MELLO CAVALCANTE
JUNIOR(OAB: 10683/PB)
RECORRIDO
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO
COMERCIO DE JOAO PESSOA
ADVOGADO
ANA VITORIA LOPES DE QUEIROGA
CASIMIRO(OAB: 25052/PB)
ADVOGADO
GILDEVAN BARBOSA DE
CARVALHO(OAB: 18597/PB)
Embora a jurisprudência hoje tenha equiparado o microempresário
individual à pessoa natural, para efeito da gratuidade judiciária,
neste caso, a declaração de hipossuficiência posta no recurso não é
bastante para a finalidade a que se propõe, porque o causídico
subscritor da peça recursal não tem poderes especiais para esse
desiderato (ID. 604291c - Pág. 1).
Portanto, diante da falta de comprovação efetiva da miserabilidade
da parte ré, indefiro a gratuidade judicial por ela requerida.
Em consonância com o art. 99, § 7°, do CPC, concedo à parte ré,
WILLIAM DA SILVA ARAÚJO (KILÃO HORTIMERCADO) o prazo
de cinco dias para a realização do recolhimento das custas
processuais e do depósito recursal respectivo, sob pena de não
conhecimento do seu recurso ordinário.
Intimem-se as partes.
GDUD/MAM
Intimado(s)/Citado(s):
- WILLIAM DA SILVA ARAUJO 10697738400
JOAO PESSOA/PB, 19 de outubro de 2022.
UBIRATAN MOREIRA DELGADO
Desembargador Federal do Trabalho"
PODER JUDICIÁRIO
JOAO PESSOA/PB, 19 de outubro de 2022.
JUSTIÇA DO
VALDELIO VENTURA PAULO
Diretor de Secretaria
Recurso Ordinário Trabalhista, nº: 0000924-04.2021.5.13.0029
Assunto: Intimação TRT13 - Secretaria Geral Judiciária
Destinatário:
WILLIAM DA SILVA ARAUJO 10697738400
Endereço: RUA OCEANO PACIFICO , 60
JARDIM OCEANIA - JOAO PESSOA - PB - CEP: 58037-668
Através do presente, fica Vossa Senhoria cientificado do inteiro teor
da decisão proferida nos autos do Processo Judicial Eletrônico
acima epigrafado (ID nº f1b6379), cujo teor é o seguinte:
"[…]
Em suma, para obtenção da gratuidade judicial, à pessoa natural
basta declarar a sua hipossuficiência econômica, ainda que por
meio de advogado, desde que este tenha poderes específicos para
essa finalidade. Já para a pessoa jurídica, é necessário que ela
demonstre documentalmente a sua impossibilidade de arcar com as
despesas do processo.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 190545
Processo Nº ROT-0000924-04.2021.5.13.0029
Relator
UBIRATAN MOREIRA DELGADO
RECORRENTE
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO
COMERCIO DE JOAO PESSOA
ADVOGADO
ANA VITORIA LOPES DE QUEIROGA
CASIMIRO(OAB: 25052/PB)
ADVOGADO
GILDEVAN BARBOSA DE
CARVALHO(OAB: 18597/PB)
RECORRENTE
WILLIAM DA SILVA ARAUJO
10697738400
ADVOGADO
JOSE MELLO CAVALCANTE
JUNIOR(OAB: 10683/PB)
RECORRIDO
WILLIAM DA SILVA ARAUJO
10697738400
ADVOGADO
JOSE MELLO CAVALCANTE
JUNIOR(OAB: 10683/PB)
RECORRIDO
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO
COMERCIO DE JOAO PESSOA
ADVOGADO
ANA VITORIA LOPES DE QUEIROGA
CASIMIRO(OAB: 25052/PB)
ADVOGADO
GILDEVAN BARBOSA DE
CARVALHO(OAB: 18597/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE JOAO
PESSOA