TRT15 21/10/2015 -Pág. 87 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
1838/2015
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Outubro de 2015
Campinas-SP, 13 de outubro de 2015.
87
FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO /
SUSPENSÃO DO PROCESSO / RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES
O v. acórdão deu provimento ao agravo de petição do exequente
Desembargadora do Trabalho
para determinar o prosseguimento da execução nesta
Vice-Presidente Judicial
especializada, afirmando que
Edital
Processo Nº AP-0011379-84.2014.5.15.0007
Relator
FLAVIO NUNES CAMPOS
AGRAVANTE
alcilane aparecida de fatima ramos de
paula
ADVOGADO
alcilane aparecida de fatima ramos de
paula(OAB: 218058/SP)
AGRAVADO
POLYENKA LTDA.
ADVOGADO
CARLOS ALBERTO PASCUALI(OAB:
151340/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- POLYENKA LTDA.
- alcilane aparecida de fatima ramos de paula
os créditos constituídos após a decretação da recuperação judicial,
não se sujeitam
aos seus efeitos, consoante o disposto nos artigos 49 e 59 da Lei
11.101/2005.
Assim sendo, o v. julgado entendeu que, como nos presentes, a
data
de decretação da recuperação judicial da executada ocorreu em
19/10/2006, antes
da sentença que constituiu os créditos da exequente, que transitou
em julgado
somente em 01/09/2010, a presente execução não se sujeita à
habilitação junto ao
AP-0011379-84.2014.5.15.0007 - 11ª Câmara
juízo da recuperação judicial.
Conforme se verifica, a decisão não viola os dispositivos
RECURSO DE REVISTA
constitucionais invocados. A afronta, se caracterizada, é de forma
reflexa, não
Recorrente(s): POLYENKA LTDA.
Advogado(a)(s): CARLOS ALBERTO PASCUALI (SP - 151340)
Recorrido(a)(s): ALCILANE APARECIDA DE FATIMA RAMOS
preenchendo, assim, os requisitos do art. 896, § 2º, da CLT e da
Súmula 266 do C.
TST.
DE
PAULA
CONCLUSÃO
Advogado(a)(s): ALCILANE APARECIDA DE FATIMA RAMOS
DE
PAULA (SP - 218058)
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se.
Campinas-SP, 09 de outubro de 2015.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17/07/2015; recurso
apresentado em 27/07/2015).
Desembargadora do Trabalho
Vice-Presidente Judicial
Regular a representação processual.
Desnecessário o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de
revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de
norma da
Constituição Federal.
Edital
Processo Nº RO-0011582-68.2014.5.15.0032
Relator
FLAVIO NUNES CAMPOS
RECORRENTE
Fazenda Pública do Estado de São
Paulo - Procuradoria Regional 5 - 2G
RECORRIDO
GISLAINE PORTUGAL JONAS
ADVOGADO
RICARDO GRIPPO DE
CAMPOS(OAB: 287228/SP)
RECORRIDO
GRADUADA TERCEIRIZACOES E
SERVICOS LTDA - ME
CUSTUS LEGIS
Ministério Público do Trabalho - Oficial
Intimado(s)/Citado(s):
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /
JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /
Código para aferir autenticidade deste caderno: 89770
- Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Procuradoria
Regional 5 - 2G
- GISLAINE PORTUGAL JONAS