TRT15 11/05/2016 -Pág. 144 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
1975/2016
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Maio de 2016
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
144
Administração
Publique-se e intime-se.
Pública é matéria fático-probatória, cujo reexame é vedado na
Campinas-SP, 04 de março de 2016.
esfera extraordinária.
Além disso, não afronta o art. 5º, II, da Carta Magna v. julgado que
GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES
fundamenta sua decisão em Súmula, no presente caso no verbete
Desembargadora do Trabalho
de número 331,
Vice-Presidente Judicial
V , do C. TST, porque a jurisprudência é fonte de direito
expressamente prevista no
Edital
art. 8º da CLT.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /
LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA
EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / JUROS.
O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação alterada pela Lei nº
11.960/09, estabeleceu nova sistemática para incidência de juros e
atualização nas
condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de
Processo Nº RO-0010917-16.2014.5.15.0141
Relator
ALVARO DOS SANTOS
RECORRENTE
EUNICE MARIA DOS SANTOS
ADVOGADO
LUIZA TERESA SMARIERI
SOARES(OAB: 186351/SP)
ADVOGADO
LEANDRO SMARIERI SOARES(OAB:
313328-D/SP)
RECORRIDO
MUNICÍPIO DE MOCOCA
ADVOGADO
ROSANGELA DE ASSIS(OAB:
122014/SP)
ADVOGADO
DAIA GOMES DOS SANTOS(OAB:
246972/SP)
CUSTUS LEGIS
Ministério Público do Trabalho - Oficial
sua natureza. O C.
TST interpreta a expressão "independentemente de sua natureza"
como sendo o
Intimado(s)/Citado(s):
- EUNICE MARIA DOS SANTOS
- MUNICÍPIO DE MOCOCA
tipo de parcela devida pelo ente público, incluindo créditos de
natureza trabalhista,
tributária, cível, previdenciária, etc. Assim, mesmo com a alteração
acima referida,
PODER JUDICIÁRIO
firmou entendimento no sentido de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97
JUSTIÇA DO TRABALHO
continua
inaplicável quando a Fazenda Pública é condenada
subsidiariamente pelas
obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, de
acordo com a
Orientação Jurisprudencial 382 da SDI-1 do C. TST.
A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em
consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST
(ED-AIRR-443-2003-017-10-41, 1ª Turma, DEJT-09/10/09,
ED-AIRR-45340-57.2005.5.10.0011, 2ª Turma, DEJT-05/02/10,
ED-AIRR-534240-48.2007.5.12.0035, 3ª Turma, DEJT-06/08/10,
RO-0010917-16.2014.5.15.0141 - 11ª Câmara
RECURSO DE REVISTA
Recorrente(s): 1. EUNICE MARIA DOS SANTOS
2. MUNICÍPIO DE MOCOCA
Advogado(a)(s): 1. LUIZA TERESA SMARIERI SOARES (SP 186351)
2. DAIA GOMES DOS SANTOS (SP - 246972)
Recorrido(a)(s): 1. MUNICÍPIO DE MOCOCA
2. EUNICE MARIA DOS SANTOS
Advogado(a)(s): 1. DAIA GOMES DOS SANTOS (SP - 246972)
2. LUIZA TERESA SMARIERI SOARES (SP - 186351)
RR-88900-40.2005.5.10.0014, 4ª Turma, DEJT-27/08/10,
ED-AIRR-29740-63.2005.5.10.0021, 5ª Turma, DEJT-28/05/10,
ED-RR-1079-2006-434-02-00, 6ª Turma, DEJT-20/11/09,
ED-AIRR-7840-55.2008.5.10.0009, 7ª Turma, DEJT-28/06/10 e
RR-43900-62.2006.5.10.0020, 8ª Turma, DEJT-04/06/10.).
Inviável, por consequência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7º,
da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST.
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 95474
RECURSO DE: EUNICE MARIA DOS SANTOS
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/08/2015; recurso
apresentado em 17/08/2015).
Regular a representação processual.
Dispensado o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E