TRT15 18/08/2016 -Pág. 9162 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2046/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Agosto de 2016
9162
PODER JUDICIÁRIO
Considerando-se o valor do acordo, bem como a informação das
JUSTIÇA DO TRABALHO
partes de que as verbas são apenas indenizatórias, não há
contribuições previdenciárias a serem exigidas. Mesmo que se
entenda de forma diferente, o certo é que elas estariam abaixo
Processo: 0010142-06.2016.5.15.0149
daquela prevista na Portaria MF nº 582, de 11 de dezembro de
AUTOR: EDVAL SALVINO JUNIOR
2013. Não há , assim, necessidade de intimar a União.
RÉU: LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A
atu
DESPACHO
Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.
A parte reclamante, ao apreciar o laudo pericial, juntou outro laudo
Cientes os presentes, intime-se a reclamada.
pericial (paradigma) de ID 9416127. A parte reclamada, em
manifestação, requer a retirada do documento dos autos sob
Audiência encerrada às 13h26min.
alegação de impertinência e extemporaneidade.
Mantenho nos autos o laudo paradigma, na condição de mero
Fica consignado nesta ata de audiência que as partes e advogados
elemento acessório de convicção, sem força de desconstituição do
acompanharam a lavratura desta mediante consulta e leitura no
laudo judicial principal, inexistindo óbice processual para sua
monitor de vídeo, voltado para os mesmos e colocado sobre a
anexação ao processo, como reforço da tese de ingresso.
mesa em que os advogados e partes estão sentados.
Intimem-se.
Em 15 de Agosto de 2016.
O comparecimento das partes está certificado nos autos e consta
no site oficial do PJE: https://pje.trt15.jus.br, Vara do Trabalho nº
ALEXANDRE GARCIA MULLER
149, através da ata disponível para consulta, e serve como
Juiz do Trabalho
atestado de comparecimento para todas as pessoas que estiveram
presentes no horário acima deste dia para todos os efeitos legais,
não podendo, pela ausência do serviço, sofrer penalidades ou
descontos de seus salários, nos termos do artigo 822 da CLT.
Nada mais. Cientes.
Notificação
Processo Nº RTOrd-0010142-06.2016.5.15.0149
AUTOR
EDVAL SALVINO JUNIOR
ADVOGADO
WANDERLEI APARECIDO
CRAVEIRO(OAB: 161270/SP)
RÉU
LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS
S.A
ADVOGADO
LEONARDO SANTINI
ECHENIQUE(OAB: 249651/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
ALEXANDRE GARCIA MULLER
- EDVAL SALVINO JUNIOR
- LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A
Juiz do Trabalho".
Despacho
Processo Nº RTOrd-0010142-06.2016.5.15.0149
AUTOR
EDVAL SALVINO JUNIOR
ADVOGADO
WANDERLEI APARECIDO
CRAVEIRO(OAB: 161270/SP)
RÉU
LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS
S.A
ADVOGADO
LEONARDO SANTINI
ECHENIQUE(OAB: 249651/SP)
DESTINATÁRIOS:
AOS ADVOGADOS DAS PARTES:
Ficam V. Sa. intimadas do despacho/sentença abaixo:
Intimado(s)/Citado(s):
- EDVAL SALVINO JUNIOR
- LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A
DESPACHO
A parte reclamante, ao apreciar o laudo pericial, juntou outro laudo
pericial (paradigma) de ID 9416127. A parte reclamada, em
manifestação, requer a retirada do documento dos autos sob
Código para aferir autenticidade deste caderno: 98722